(DOC. VP 577.6467.4148.8268)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2017 a 2020 - Lançamentos realizados sobre serviços que não foram prestados - Fato gerador inexistente - Obrigação acessória de informar a condição de inativa ao cadastro municipal cujo descumprimento não tem o condão de configurar o fato gerador, mas apenas ensejar penalidade administrativa - Lançamento da obrigação principal nulo - Sentença de procedência mantida - Majoração em grau recursal para 13% sobre o valor da causa - CPC/2015, art. 85, § 11 - Recurso de

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