(DOC. VP 928.9905.9626.6720)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Cooperativa de teatro - Desconstituição de penalidade administrativa e restrição junto ao CADIN estadual - Impossibilidade - Inexecução de projeto para o qual recebera contrapartida do Poder Público - Prestação de contas reprovada - Inadimplemento - Necessidade de restituição integral dos recursos adiantados, sob pena de enriquecimento ilícito - Inaplicabilidade do disposto na Lei 13.019/14, art. 72, § 2º à espécie - Ausência de direito líquido e certo,

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