(DOC. VP 230.5150.9295.9764)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Não cabimento de recurso ordinário ao STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga procedimento administrativo de dúvida, hipótese não elencada entre as previsões constitucionais. 2 - «Trata-se [a dúvida registral] de ato decisório administrativo que não se reveste das mesmas características, não resultando de quaisquer das hipóteses previstas nos CPC/2015, art. 485 e CPC/2015 art. 487 ( CPC/1973, art. 267 e CPC/1973 art. 269). Até mesmo o recurso previsto no art. 202 da LRP, a despe

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