Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento da apelação. Prevenção. Conexão probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A ideia por trás da prevenção por conexão tem por propósito propiciar economia e celeridade na prestação jursidicional, evitando a prolação de decisões judiciais teratológicas ou conflitantes, preservando os interesses de todos os atores do processo. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento da apelação criminal posterior à impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Agravo regimental improvido.
«1. A superveniência de novo título, consubstanciado em julgamento da apelação, torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal (precedentes). ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e art. 16, p. Único, IV, da Lei 10.826/03. Excesso de prazo não evidenciado no julgamento da apelação. Tramitação regular. Autos com revisor. Julgamento designado para data próxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
«1. Não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação se o recurso foi formulado há aproximadamente 8 meses da condenação e tramita de forma regular na origem. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Intimação em nome de advogado que não mais representava o paciente. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liberdade. Não concessão. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, eventual excesso de prazo deve ser analisado segundo critérios de razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso. Ademais, não há prazo fixado, na lei processual, para o julgamento do recurso de apelação criminal. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Cerca de quatro meses de processamento. Desenvolvimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados dos STJ.... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Prisão preventiva substituída por internação provisória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Incidência da Súmula 527/STJ. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ). ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação defensiva. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada e não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não obstante haja sentença condenatória em desfavor do paciente, o que atrairia a incidência do enunciado de Súmula 21/STJ, segundo o qual «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, observo que há excesso de prazo no julgamento da apelação.... ()
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210 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Prisão preventiva fundamentada corretamente. Periculum libertatis. Modus operandi. Ordem denegada.
«1 - É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado. Recurso de apelação concluso ao relator desde 11/09/2018. ... ()
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211 - STF. Defesa. Intimação. Julgamento do recurso da apelação. «Habeas corpus.
«Correto o aparecer da Procuradoria-Geral da República no tocante à anulação do acórdão ora atacado com referência à ora paciente, uma vez que, quanto a ela, não foi atendida a exigência legal da intimação de sua defensora pública sobre o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público e de que resultou sua condenação com a reforma da sentença absolutória. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de seis anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação criminal em que teria o corrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de julgamento da apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Com a superveniência do julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Reiteração de pedido. Agravante condenado à pena superior a 17 anos.
1 - O presente writ não merece conhecimento, pois se trata de mera reiteração de recurso em habeas corpus dirigido a esta Corte Superior, a saber, o RHC 187.147/RJ, ao qual foi negado provimento aos 7/12/2023.... ()
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215 - TJRJ. Apelação cível. Servidor Municipal que pretende o pagamento de verbas salariais inadimplidas por ato Administrativo nulo. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido especificamente constante da Inicial. Indicação de que o termo a quo para incidência dos juros de mora seria o da citação. Impossibilidade. Obrigação de trato sucessivo, com termo certo de conhecimento prévio da Edilidade. Juros que devem correr de quando cada verba deveria ter sido adimplida. Desprovimento do recurso.
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Reforma da sentença absolutória. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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217 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mesmo. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.
«1 - «No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação armada e porte irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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220 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
1 - A falta de intimação pessoal do Defensor Público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, eis que se verifica o cerceamento de defesa. In casu, o defensor dativo não foi cientificado pessoalmente nem mesmo do acórdão proferido.... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência julgamento da apelação.
«1 - Paciente condenado, em 14/08/2017, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.700 (mil e setecentos) dias-multa, pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade, por se tratar de Réu que integra organização criminosa. ... ()
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222 - STJ. Recurso. Julgamento retardado. Co-réu.
«Liberdade provisória. Concedida ao réu ordem de «habeas corpus para solto aguardar o retardado julgamento da apelação, igual favorecimento se estende ao co-réu encontrado na mesma situação.... ()
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223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Complexidade da causa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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224 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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225 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superveniência de sentença e julgamento da apelação. Novos títulos judiciais. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. A superveniência de novos títulos, consubstanciados em sentença condenatória e julgamento da apelação, torna prejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas. ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do recurso em pauta e do respectivo acórdão. Cerceamento de defesa configurado. Parecer acolhido.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, em regra, pela imprensa oficial (CPP, art. 370, § 1º). ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido por ausência de interesse recursal. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Com a superveniência do julgamento da apelação, prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, pois eventual demora não decorreu de desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado a 16 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na condenação. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Observância dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010. Retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação.
1 - A Apelação interposta encontra-se devidamente embasada e busca, inequivocamente, a reforma da Sentença proferida pelo magistrado de 1º grau, não havendo cogitar desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quatro anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada após três anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.
1 - No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. «Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de modo a se refazer a intimação de patrono regularmente constituído pelo paciente para a sessão de julgamento da apelação» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 9/6/2017). ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise. Matéria a ser julgada primeiramente na apelação. Pedido de demora no julgamento da apelação. Contribuição da defesa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não pode ser conhecido, pois está pendente de julgamento a apelação manejada na origem. ... ()
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235 - STJ. Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC/1973, art. 134, III.
«Tendo participado da assentada de julgamento da apelação Desembargador que houvera conhecido e oficiado na causa em primeira instância, proferindo despacho saneador, impende proclamar a nulidade das decisões colegiadas. Julgamento simultâneo (REsp. 121.720-ES, REsp. 123.598-ES e REsp. 123.599-ES).... ()
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236 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Julgamento de apelação. Ocorrência.
«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada sentença condenatória. (Precedentes). ... ()
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237 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio consensual. Requisitos de validade. Audiência de ratificação. Realização. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Incidente de prevenção de divergência (CPC, art. 555, § 1º) suscitado no julgamento da apelação cível 70057130536.
«O 4º Grupo Cível conheceu do incidente e assumiu a competência para julgamento da apelação, em face de reconhecer a concreta divergência que grassa entre as câmaras, em torno de tema relevante (indispensabilidade da audiência de ratificação em divórcio consensual).... ()
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238 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.
«Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do acusado para nomear outro defensor. Julgamento da apelação defensiva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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240 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentato violento ao pudor. Dosimetria da pena. Matéria alegada após cinco anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e quadrilha. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso já afastado no julgamento da apelação. Vetoriais devidamente justificadas. Não ocorrência de um critério fixo para redução da pena.
1 - A dosimetria não apresenta constrangimento ilegal ao paciente, já tendo a pena sido reduzida no julgamento da apelação, pelo afastamento da conduta social. ... ()
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245 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte local, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superveniência de julgamento da apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Com a superveniência do julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático-processual. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Demora na apresentação das contrarrazões. Ação complexa (nove réus). Recurso tramita há 11 meses. Condenação à pena total de 21anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de tutela provisória. Perda do objeto. Alegação de existência de interesse na manutenção da determinação de suspensão do julgamento da apelação. Relação de prejudicialidade reconhecida no processo principal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado o Pedido de Tutela Provisória, ante o julgamento do mérito do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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