Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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301 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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302 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento da apelação defensiva. Falta de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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303 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade do acusado pois se trata de crime premeditado, praticado em transporte coletivo, com mais de 20 (vinte) vítimas, mediante violência (foram dadas «coronhadas em algumas vítimas) e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (inclusive houve disparo de arma de fogo), não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Recorrido condenado, após julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, à pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 29, caput, e art. 62, II, todos do CP, tendo sido concedido o benefício de recorrer em liberdade. ... ()
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305 - STJ. Defensor público. Intimação pessoal. Sessão de julgamento.
«O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária, deve ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989 - JB 153/326). Precedentes.... ()
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306 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Conversão do julgamento em diligência. CPC/1973, art. 530.
«Não cabem embargos infringentes de decisão que, por maioria, no julgamento da apelação, indeferiu a conversão do julgamento em diligência. Recurso não conhecido.... ()
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307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação de urgência no julgamento da apelação.
«1 - Recorrente condenado, em 12/01/2018, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no ECA, ECA, art. 244-B, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (consumado e tentado) e quadrilha. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo (AgRg no HC 296.098/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2014). ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não mencionada. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Ausência de decisão quanto a tese veiculada pela defesa. Prescindibilidade. Fundamentação idônea para a condenação. Agravo regimental improvido.
1 - A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situação que não se verifica nos autos de origem. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória e julgamento da apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Com a superveniência da prolação de sentença condenatória e posterior julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arts. 620 e 667. Análise postergada para o julgamento da apelação. Agravo improvido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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312 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo. Denegação da ordem.
«1. Não resta dúvida de que a irregularidade apontada (falta de intimação pessoal da defensora dativa da sessão de julgamento da apelação), de fato, corporifica nulidade. Entretanto, é imperioso proceder a um exame acurado das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação para celeridade no processamento e no julgamento do recurso.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Três réus com advogados distintos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não obstante os autos do recurso de apelação estarem conclusos para julgamento com a Desembargadora Relatora desde 21/8/2018, verifica-se que se trata de feito com três réus que possuem advogados distintos, o que justifica uma delonga maior na análise processual. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 14/02/2009. Sentença condenatória. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação da audiência de instrução gravada em meio audiovisual. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado (1 ano). Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tribunal a quo de celeridade no julgamento do recurso.
«1.A conversão do julgamento da Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes do STJ. ... ()
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317 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Vício sanado. Embargos acolhidos, sem, no entanto, alteração no resultado do julgamento da apelação.
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318 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação provisória mantida no julgamento do recurso da defesa. Medida cautelar que perdurou por mais de 7 meses e foi declarada extinta antes do julgamento da apelação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Consoante preceitua do ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. ... ()
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319 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Apontamento de erro material quanto à conclusão de supressão de instância sobre a ausência de causídico no julgamento de apelação por motivo de saúde. Ausência de vício. Pleito de adiamento do julgamento na corte de origem. Competência da instância anterior para decidir a questão. Ausência de decisão sobre o assunto. Mera possibilidade de adiamento do julgamento para fins de sustentação oral quando há outro advogado para substituir. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Determinada urgência no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. Embora o paciente esteja preso desde o dia 6/9/2016, não se revela desproporcional, no momento, a custódia cautelar diante da pena em concreto a ele imputada, qual seja, 9 anos e 8 meses de reclusão. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por roubo e latrocínio. Prisão mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Instrução insuficiente. Paciente condenado a pena elevada (42 anos e 3 meses). Expedição de guia de execução provisória. Writ denegado. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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322 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Modificação do cenário anterior. (1) direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação e embargos de declaração. Modificação do título da prisão. (2) ato coator. Decisão monocrática do relator. Liminar deferida neste mandamus. Determinação de julgamento colegiado. Novo ato do tribunal de origem. Perda do objeto.
1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, o suposto ato coator consistia em decisão unipessoal de desembargador relator que rejeitou o processamento do habeas corpus que buscava o direito de o paciente recorrer em liberdade da sentença. Modificou-se o contexto com o julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Deferida a liminar por este Tribunal Superior para determinar o julgamento colegiado do prévio writ, prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado.... ()
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323 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Receptação. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Extorsão mediante concurso de pessoas. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Julgamento tomado por maioria. Embargos infringentes pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença integralmente reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Ausência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 207/STJ.
1 - Reformada que foi a sentença, por maioria e integralmente, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III).... ()
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326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Reincidente. Apelação criminal interposta em 2006. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Fica evidente o excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, porquanto interposta há mais de três anos, sem que nenhuma justificativa fosse apresentada para a demora na sua apreciação. Precedentes do STJ.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha. Nulidade. Matéria alegada após nove anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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328 - TJSP. Recurso. Interposição tão somente para obtenção de antecipação de tutela para pronta reintegração de posse, tendo em vista julgamento de procedência da ação. Impropriedade da via. Inexistência de requerimento prévio ao juízo de primeiro grau. Caso, ademais, em que o recurso estaria prejudicado já pelo julgamento da apelação da outra parte. Não conhecimento.
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329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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331 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Ordem concedida, em 9/5/2017, para renovar julgamento da apelação. Alegação de excesso de prazo em virtude da concessão da ordem. Indevida inovação recursal. Fato não submetido ao crivo da corte de origem 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Teses defensivas analisadas tanto no julgamento da apelação como no dos embargos declaratórios. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas no tocante às provas dos autos, dosimetria da pena-base, reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram oportunamente apreciadas pelo Tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Assim, tirando a arguição de nulidade por quebra de cadeia de custódia, rechaçada pelas instâncias ordinárias quando do julgamentos dos aclaratórios opostos, nada mais restava a sanar quanto ao mérito do apelo defensivo, inexistindo ofensa ao CPP, art. 619, mas mero inconformismo da parte. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Peculiaridades do feito. Quantidade de pena aplicada. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência julgamento da apelação.
«1 - hipótese, o Paciente foi condenado, em 20/08/2017, pela prática dos crimes previstos nos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c o da Lei 11.343/2006, art. 40, V, forma do CP, art. 69, a pena de 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2.119 (dois mil, cento e dezenove) dias-multa, pois surpreendido, junto com outro Corréu, com 162,90 kg (cento e sessenta e dois quilos e novecentos gramas) de maconha. ... ()
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335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CP, art. 159, § 1º. Writ impetrado após 5 anos do julgamento da apelação criminal. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em excesso de prazo no julgamento da apelação quando inexistir desídia da Corte estadual no processamento do feito. A ação penal foi movida em desfavor de mais de uma dezena de réus, houve necessidade de habilitação de novo causídico no recurso de um dos réus, além das dificuldades inerentes ao período de pandemia, de modo que não há mora para o julgamento da apelação que justifique a revogação da custódia cautelar. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Relaxamento da prisão. Inviabilidade. Supressão de instância.
«1. Deve ser rechaçada a alegação de constrangimento ilegal pela demora no julgamento da apelação do paciente. No caso, até a data de hoje decorreu pouco mais de 4 meses desde que os autos aportaram na Corte de origem, não estando configurada nenhuma desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente e sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade. ... ()
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339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Complexidade. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 10/7/2023.... ()
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Não comunicação do novo endereço. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Superveniência de julgamento da apelação confirmando a sentença condenatória. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte entende que a evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso de intimação. Ausência de pedido de sustentação oral. Vício não constatado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do julgamento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Na via especial, não há como desconstituir as premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão recorrido. Assim, tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação, rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo Verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Acervo ipiranga. Tráfico de drogas. Alteração de relator. Processo redistribuído. Autos aguardando julgamento há mais de 3 (três) anos. Ofensa ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5.º, LXVIII). Ordem concedida.
«I - A demora injustificada no julgamento da apelação criminal oriunda do Acervo Ipiranga está caracterizada, porquanto o feito aguarda julgamento há mais de 3 (três) anos. A situação é agravada pelo fato de que o feito, após sofrer duas alterações de relatoria, foi redistribuído por sorteio para novo órgão julgador em 26.11.2013, encontrando-se sem previsão de inclusão em pauta de julgamento. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Crime lavagem de dinheiro. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Prosseguimento no julgamento da apelação. Violação ao princípio da proporcionalidade e da discricionariedade. Inexistência. Agravo improvido.
1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando a decisão se restringe ao enquadramento típico dos fatos, expressamente delimitados pelo acórdão recorrido, prescindindo de reexame fático probatório. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Defesa constituída. Ausência de intimação para o julgamento do recurso de apelação. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. A alegada ausência de defesa, na espécie, restou comprovada nos autos, porquanto a Corte de origem não intimou, para o julgamento do apelo, o defensor constituído nos autos. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), sessão do dia 5/10/2016. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 e 44, sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... ()
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