Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação afastado. Tempo total de duração do processo. Complexidade da causa. Quantidade de pena imposta aos agentes. Desídia da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria, em embargos de declaração correlatos, que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... ()
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402 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença em relação à pensão mensal arbitrada para o filho da vítima fatal. Pendência, à época da interposição do agravo, de apelação interposta pelos próprios autores, almejando a reforma quanto às verbas indenizatórias. Depósito de valor pela seguradora. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, ante a pendência de julgamento da apelação. Insurgência do exequente. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Rés-executadas que não figuram como recorrentes. Verba, além disso, com caráter alimentar. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido
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403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (operação flashback). Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso no Tribunal Regional federal da 4ª região, aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A configuração do excesso de prazo somente é admitida quando: i) decorrente exclusivamente de diligências suscitadas pela acusação; ii) resultante da inércia do próprio aparato judicial, em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII; e iii) implique ofensa ao princípio da razoabilidade. É o que diz a nossa jurisprudência. ... ()
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405 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. . ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão na decisão recorrida. Falta de adequação recursal. Inexistência de alteração no grau de sucumbência no julgamento da apelação. Redução da verba honorária, de ofício, pelo tribunal de origem. Ausência de pedido certo e determinado. CPC, art. 286, caput. Configuração de julgamento extra petita. Agravo regimental parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.
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407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Pedido denegado.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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408 - TJSP. Recurso. Omissão parcial. Protesto de título. Apreciação. Omissão suprida. Recebimento em parte dos embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento da apelação.
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409 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, Lei Complementar 80/1994, art. 5º, § 5º e, art. 44, I, e 128, I, ambos, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. ... ()
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410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade em razão da suposta defesa técnica deficiente. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência do julgamento da apelação defensiva. Novo ato coator. Cognição profunda e exauriente das matérias. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, fica alterado o cenário fático processual com o superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do habeas corpus. ... ()
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412 - STJ. Criminal. Hc. Roubo. Nulidade. Falta de intimação do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Cerceamento de defesa não configurado. Mandato de intimação firmado pelo patrono do réu. Ordem denegada.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Julgamento da apelação. Execução provisória. Oposição de embargos de declaração. Pendência de julgamento. Necessidade de pronunciamento definitivo da instância ordinária. Nulidades do processo penal. Temas não apreciados. Supressão de instância. Ordem concedida em parte.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal seguida por esta Corte, a determinação do cumprimento da pena ao término da fase ordinária não viola a garantia da presunção de inocência, à mingua de recurso com efeito suspensivo. ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada 38 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 38 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e associação criminosa. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento, por esta corte, de nulidade no julgamento da apelação. Novo julgamento realizado sem a intimação pessoal do defensor público. Nulidade do julgamento novamente determinada. Renovação do julgamento na corte a quo. Não observância aos limites do primeiro julgado. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Anulado o julgamento da apelação criminal por esta Corte Superior de Justiça, nos autos de duas outras ações de habeas corpus anteriormente impetradas, não poderia o Tribunal a quo, ao renovar o julgamento, aumentar a pena fixada no primeiro julgamento. Assim procedendo, incorreu em inadmissível reformatio in pejus indireta. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Resistência. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... ()
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419 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos
«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 25 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Entidade fechada. Aplicação do CDC na origem. Premissa jurídica sem amparo jurisdicional. Súmula 563/STJ. Cassação do acórdão. Novo julgamento da apelação.
1 - A incidência dos preceitos da Súmula 321/STJ se restringe às entidades abertas de previdência privada, não sendo admitidos os preceitos do CDC às entidades fechadas, a teor de enunciado específico, qual seja, Súmula 563/STJ: «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".... ()
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422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Writ impetrado após mais de 5 (cinco) anos do julgamento da apelação. Nulidade de algibeira. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidades do acórdão de apelação (proferido há mais de 5 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ.... ()
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423 - TJSP. Medida cautelar. Cautela. Incidental. Pretensão a que ao apelo fosse agregado o efeito suspensivo. Extinção sem exame do mérito. Carência superveniente ante o julgamento da apelação. Configuração.
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424 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Associação criminosa. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Matéria alegada três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente três anos entre a impetração do mandamus e o julgamento da apelação criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Condenação a 9 anos de reclusão. Recurso de apelação ajuizado há 5 meses. Razões recursais juntadas há 3 meses. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). ... ()
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429 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença. Regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Pendência de julgamento da apelação. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
«1. Não se conhece do recurso em habeas corpus quando a deficiência na instrução obstaculiza a análise de eventual supressão de instância, como quando, pendente o julgamento da apelação do paciente, não é acostado aos autos cópia desse recurso, inviabilizando a verificação dos pontos lá devolvidos. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Redução da pena. Matéria alegada sete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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432 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pleito de reconhecimento da prescrição em virtude da redução da pena no julgamento da apelação. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância e necessidade do exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese mostra-se impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pois essa questão não foi objeto de prévia deliberação da Corte a quo e a alegação da sua ocorrência não surgiu neste Sodalício, mas após o julgamento da apelação, na qual reduziu-se a pena do crime de lesão corporal. ... ()
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434 - STJ. «Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento. Intimação pessoal do defensor público ou do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.
«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da apelação, para que referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento.... ()
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435 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Superveniente decisão do juízo das execuções de extinção da punibilidade quanto ao uso de entorpecente, imputado a um dos pacientes. Questão que não pode mais ser objeto de análise pelo colegiado estadual. 3. Matéria relativa ao patamar de acréscimo pelas causas de aumento superada com a anulação. 4. Ordem concedida.
1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação à pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Demora razoável. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. É certo que o julgamento da apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Contudo, conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, somente a demora desarrazoada para a apreciação do recurso, causada por injustificável desídia estatal, configura constrangimento ilegal. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, pois eventual demora não decorreu de desídia do aparelho estatal nem extrapola os limites da razoabilidade. Necessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento de diligências, além da elevada pena imposta (17 anos de reclusão, em regime fechado). ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, por decisão monocrática, com anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Agravo regimental visando a denegação da ordem. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, ante a ordem concedida pelo STJ. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, em 24/03/2010, para determinar a renovação do julgamento da apelação, pelo Tribunal de 2.º Grau, em Colegiado não composto, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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440 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sessão de julgamento da apelação. Pedido de intimação para sustentação oral. Defensor dativo. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Porte ilegal de armas e artefato explosivo. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Fundamentos da negativa do recurso em liberdade. Supressão de instância.
1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte local, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Matéria alegada cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente cinco anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do julgamento da apelação criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Peculiaridades. Redistribuição do feito. Conflito de competência. Habeas corpus denegado. Expedição de recomendação.
«I - Conquanto não tenha a lei fixado prazo para que seja julgado o recurso de apelação, a análise de eventual excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, não se procedendo à mera soma aritmética de tempo. ... ()
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446 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quatro anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 6 (seis) anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 6 (seis) anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente 4 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 7 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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