(DOC. VP 166.1320.9003.9800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e associação criminosa. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, ante à renúncia do causídico do paciente, bem como do retorno dos autos ao Juiz de 1ª instância em diligência, a pedido da defesa, não cabe atribuir a mora exclusivamente ao Estado-ju

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