Jurisprudência sobre
julgamento da apelacao
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251 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Demora na apresentação das contrarrazões. Ação complexa (nove réus). Recurso tramita há 11 meses. Condenação à pena total de 21anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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252 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada no julgamento da apelação. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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255 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.
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256 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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257 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Arguição de nulidade.superveniência de julgamento da apelação defensiva. Novo ato coator. Cognição profunda e exauriente das matérias. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, foi alterado o cenário fático processual com o superveniente julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal de origem, que possui um juízo de cognição muito mais amplo do que o do habeas corpus. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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259 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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260 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Ocultação de cadáver. Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença condenatória e em regime mais gravoso, aguardando julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.
«Constitui evidente constrangimento ilegal a manutenção da custódia prisional, em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, de réu que já cumpriu integralmente o tempo de prisão estabelecido em primeiro grau de jurisdição. A mera possibilidade de provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público local não justifica que o paciente fique preso por período superior ao fixado na sentença condenatória, título que dá sustentação legal à prisão. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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262 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado incidentalmente em recurso de apelação. Tutela provisória de urgência deferida para restabelecimento do contrato até o julgamento da apelação. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Indícios de ausência de contraditório e ampla defesa na rescisão unilateral. Perigo de dano evidenciado pela descontinuidade do tratamento médico de beneficiário idoso e portador de doença psiquiátrica. Probabilidade do direito não configura antecipação de mérito. Exame aprofundado das alegações reservado ao julgamento do recurso de apelação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido
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263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intimação pessoal. Julgamento da apelação. Inclusão em pauta. Ausência de manifestação. Preclusão. Improvimento.
«1. Não tendo se manifestado a defesa, na primeira oportunidade que teve nos autos, acerca da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da inclusão em pauta da sessão de julgamento da apelação, com a necessária demonstração do prejuízo, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. ... ()
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264 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar. Nulidade do julgamento da apelação criminal. Inversão da ordem de sustentação oral. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não adiamento da sessão de julgamento. Teses não arguidas junto ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Não comprovação do prejuízo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO SER ESTE O PAGADOR NO CABEÇALHO DOS CONTRACHEQUES. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO REFERENTE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. EMBORA A PARTE AUTORA DEFENDA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 227/2013, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE PROVEM OPÇÃO PELA LEI MAIS NOVA, COMO DETERMINA O ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC MUNICIPAL Nº227/2013. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.
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268 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Tráfico privilegiado: incidência do redutor de 1/6. Adequação, diante do reconhecimento no julgamento da apelação da «presença de quantidade razoável de entorpecente em poder do acusado". Regime fechado: matéria, no julgamento da Apelação, confiada ao exame do Juízo das Execuções, não constando o deslinde a esse título. Revisão Criminal conhecida em parte e, nesta improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, confirmada por acórdão desta Colenda 7ª Câmara Criminal, pugnando pela declaração de nulidade de prova por ilicitude. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação parcialmente provida, por unanimidade. Subsequentes embargos declaratórios decididos por maioria de votos. Julgamento da apelação mantido. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedente da Corte Especial.
«1. «Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes (EREsp 1.087.964/DF, relator Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 27/10/2011). ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Feito com pedido de dia para julgamento.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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272 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data de julgamento da apelação. Preclusão da matéria.
«1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal (RHC 107.758, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Análise de razoabilidade. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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274 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Sessão de julgamento da apelação. Intimação expedida nome do advogado falecido quatro anos antes, mesmo havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do ora impetrante. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular todos os atos processuais a partir da sessão de julgamento da apelação criminal.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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278 - STJ. Recurso especial. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Determinação, pela presidência do órgão julgador, de horário limite para realizar pedido de sustentação oral. Ato indeferido. Advogado presente no momento do julgamento. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1. É direito do advogado realizar a sustentação oral perante o órgão colegiado, apesar de estar presente à sessão no momento do julgamento e de já haver sido anteriormente deferido pedido nesse sentido, tão somente porque não se inscreveu no horário limite para a realização de pedido de defesa oral. ... ()
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279 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 6 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 6 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Complexidade do caso. Agravo desprovido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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281 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. 7 réus. Vários defensores. Recomendação.
«1 - O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto aos recorrentes (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a alegação de inidoneidade da fundamentação da sentença, no ponto em que negou aos recorrentes o direito de recorrer em liberdade, não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que o recurso em liberdade foi negado pela sentença em razão de permanecerem inalterados os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva. No entanto, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, conforme lhe competia. ... ()
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282 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Ausência de fundamentação da sentença de 1º grau. Inocorrência. Devolução dos autos ao tribunal estadual para prosseguir com o julgamento da apelação. Agravo interno não provido.
1 - Afastada a conclusão do acórdão recorrido quanto a necessidade de anulação da sentença por carência de fundamentação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação.... ()
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285 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Fundamentos para manutenção da custódia. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Réu solto. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
1 - O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. No particular, este habeas corpus, apesar de impetrado por advogados, não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido de análise dos fundamentos da custódia cautelar. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Acórdão, não unânime, proferido no julgamento dos embargos de declaração. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 530.
«1. São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530. ... ()
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287 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de tóxicos) e Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Liberdade provisória. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Prejudicado. Perda do objeto.
I - Considerando que o pedido de liberdade provisória já foi apreciado por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 70.668/RJ, perdeu o objeto, nesse ponto, o presente writ (Precedentes).... ()
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289 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.
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290 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.
«1. Os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional, ao possibilitar à parte que possa cientificar e requerer à autoridade judiciária sejam sanados eventuais vícios, inclusive no que tange ao cerceamento da ampla defesa. ... ()
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291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Latrocínio tentado. Nulidade do habeas corpus reconhecimento pessoal e na dosimetria da pena. Alegação apresentada quase 6 anos do julgamento da apelação criminal.nulidade de algibeira". Agravo regimental a que se negaprovimento.
1 - A defesa se insurgiu, em síntese, contra a condenação pelo crime de latrocínio tentado, a qual foi confirmada por meio de acórdão de apelação proferido em 2019, ou seja, há quase 6 anos, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. Precedentes.... ()
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292 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade.
«1. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem, não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso da Fazenda do Estado contra decisão que rejeitou a impugnação, acolhendo os cálculos do exequente - Distribuição livre a esta C. 7ª Câmara de Direito Público - Não cabimento - Prevenção advinda do julgamento da Apelação Cível 1039510-77.2019.8.26.0053 pela C. Câmara Especial - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e do art. 930, parágrafo único, do CPC.
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294 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 1126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, no julgamento do ARE 1964.246/SP (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. E associação para o tráfico. Precedentes invocados pela defesa. Situação fática dos autos distinta. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.
1 - Em que pesem os precedentes invocados pelo agravante (HC 230.494/SP e HC 415.396/SP), verifica-se que referidos julgados não tratam de hipóteses semelhantes ao caso ora em análise. Isto porque, no habeas corpus 230.494/SP - julgado pela quinta turma em 2012 - a ordem fora concedida tendo em vista que o paciente, condenado à pena total de 5 anos de reclusão, já estava há 4 anos em prisão provisória. Assim, reconheceu-se o excesso de prazo no julgamento da apelação, eis que o paciente já havia cumprido quase totalidade da pena em segregação cautelar. Em contexto diverso, na hipótese dos autos, o ora agravante foi condenado há mais de 10 anos de reclusão e conforme destacado na decisão agravada, «consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória". ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Recurso de apelação criminal. Intimação regular da defesa. Adiamento do julgamento para a sessão subsequente. Dispensável nova intimação. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Agravo não provido.
1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... ()
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