(DOC. VP 302.7165.6545.6084)

TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Tráfico privilegiado: incidência do redutor de 1/6. Adequação, diante do reconhecimento no julgamento da apelação da «presença de quantidade razoável de entorpecente em poder do acusado". Regime fechado: matéria, no julgamento da Apelação, confiada ao exame do Juízo das Execuções, não constando o deslinde a esse título. Revisão Criminal conhecida em parte e, nesta improcedente

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