(DOC. VP 208.7304.9002.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Hipótese em que o feito segue seu trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Eventual retardo no julgamento do apelo defensivo deve ser atribuído à complexidade do

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