(DOC. VP 230.7040.2605.9723)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Feito com pedido de dia para julgamento.

Agravo regimental não conhecido.

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