(DOC. VP 161.6691.3005.9300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal. 2. Processo em curso regular. É perfeitamente razoável o prazo transcorrido entre a conclusão da apelação ao relator e o atual estágio do processo, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 3. Ordem d

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