(DOC. VP 210.7050.3786.4686)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. . 2 - Na hipótese, não há falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal na apreciação do recurso defensivo, pois eventual retardo na conclusão do julgamento deve ser atribuída às especificidades da causa, uma vez que se

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