(DOC. VP 202.6013.2005.4800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - Ocorrida violação de Lei no julgamento da apelação, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal a quo se manifeste sobre a tese jurídica que se pretende suscitar no recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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