(DOC. VP 172.4371.8003.5200)

STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Prisão preventiva substituída por internação provisória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Incidência da Súmula 527/STJ. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ). 2. Caso em que foi aplicada a medida de segurança de internação em hospital de custódia para tratamento psiquiátrico, somente a defesa recorreu da sentença - a Defensoria Pública apresentou as razões do recurso em 6/7/2015, sendo que a apelação ainda não foi julgada pelo Tribunal revisor. Todavia, o paciente encontra-se custo

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