(DOC. VP 195.8714.2003.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Julgamento de apelação. Ocorrência.

«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada sentença condenatória. (Precedentes). 2 - presente hipótese, está configurado o excesso de prazo para o julgamento da apelação, pois, ainda que os demais apelantes tenham dado ensejo a algum atraso e a condenação ter atingido o patamar de 10 anos de reclusão, o ora paciente está custodiado há 3 anos e 11

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