(DOC. VP 210.1324.2007.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Inépcia da denúncia. Sentença proferida. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia ou constatação de flagrante constrangimento ilegal, não verificados na hipótese. 3 - Não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade no que concerne ao alegado excesso d

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