(DOC. VP 241.1040.9319.4401)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do Defensor Público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, eis que se verifica o cerceamento de defesa. In casu, o defensor dativo não foi cientificado pessoalmente nem mesmo do acórdão proferido. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação 1.028.261-1, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal do defensor dativo da data

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote