Jurisprudência sobre
erro substancial

201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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203 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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204 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - ACOLHIMENTO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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205 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade/revisional c/c danos morais por suposto erro substancial. O apelante buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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206 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ERRO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.

1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O contrato de reserva de margem consignável só será declarado nulo se for comprovada a ocorrência de erro substancial no caso concreto. 4. Ainda não tendo sido produzida prova mínima quanto ao erro substancial no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo agravante, o que impede a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas referentes ao reserva de margem consignável.... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A Apelada argumenta ter sido induzida a erro por prepostos do banco, resultando em débito impagável, e requer a conversão do contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a regularidade do contrato e ausência de vícios. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a parte autora demonstrado a ocorrência de erro substancial, de modo a viciar a sua vontade, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, sobretudo se os contratos impugnados forneceram à contratante todos os dados relativos aos serviços oferecidos, dando-lhe ciência inequívoca das obrigações assumidas. 2. Consoante precedentes do STJ, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - SENTENÇA MANTIDA. -

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138, do CC, o que, no caso, ficou incontroverso. - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Recurso desprovido.... (Continua)

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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - SENTENÇA MANTIDA. -

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do art. 138 do CC, o que, no caso, ficou incontroverso. - A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o II, do mesmo dispositivo legal. - Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. - Recurso desprovido.... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR

6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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212 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A parte autora alega vício de consentimento, sustentando que acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, e não um cartão de crédito consignado, e que os valores descontados mensalmente não amortizariam o saldo devedor, mas apenas juros, perpetuando a dívida. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DESPROVIDO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Firmado o ajuste em 2018 e ajuizada a ação em 2024, fulminado está o presento direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

arguição pela parte de erro substancial na celebração do negócio jurídico depende de comprovação da desconformidade entre a emissão volitiva e a avença gerada. ... (Continua)

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216 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Inocorrência. Somente o erro substancial e imperceptível por pessoa de diligência normal é apto a tornar anulável o negócio jurídico. Recurso improvido.

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de erro no provimento hostilizado, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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218 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA. REJEITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que foi induzida a contratar, sob erro substancial, cartão de crédito consignado em lugar de empréstimo consignado, modalidade que não compreendeu ou utilizou adequadamente. Requereu a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRATO CLARO E INTELIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Flávio Militão Leocádio contra sentença do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte por meio da qual o juiz julgou improcedente ação anulatória de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra BW Consultoria Eireli e Banco Pan S/A, mantendo a validade do contrato firmado e afastando a alegação de vício de consentimento. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 4. Não há falar em erro substancial quando as circunstâncias do caso concreto demostram que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual e, além disso, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e/ou saques. 5. Ausente a comprovação de quitação do saldo devedor, não há que se falar em cancelamento do cartão de crédito.... (Continua)

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... (Continua)

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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a aplicação do efeito translativo para extinção do processo, com resolução do mérito, em face da decadência, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. ... (Continua)

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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

Para que haja a aplicação da inversão do ônus da prova, é necessário que as alegações sejam verossimilhantes ou que a parte seja hipossuficiente, conforme determina o CDC, art. 6º, VIII. Ausentes os requisitos legais e não evidenciada a impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial, mantém-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. Compete à parte autora comprovar a alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito, conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no CPC, art. 373, I.... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E DAQUELAS OUTRAS LISTADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, EXPEDIDA PELO INSS. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DIRECIONADO À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

luz do disposto no CCB, art. 138, «são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONTOS LEGÍTIMOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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231 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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232 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVENÇA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O PREVISTO NO art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVENÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS - art. 178. INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - SUPERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, sob o fundamento de erro substancial, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por consumidora visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado sob alegação de erro na contratação, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO COM REOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

Transcorrido o prazo de 04 anos, entre a data da celebração do contrato de cartão consignado e o ajuizamento da ação, cujo objetivo é a anulação do negócio jurídico por erro substancial, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de decadência. ... (Continua)

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238 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138, o que, no caso, ficou incontroverso. ... (Continua)

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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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241 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando a intenção do autor era contrair simples empréstimo consignado. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia um empréstimo consignado, e pleiteou a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Erro substancial. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 138 do cc. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o erro substancial, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - REJEIÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO.

As prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição são matérias de ordem pública e, portanto, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto quando analisadas e decididas em decisão de saneamento, quando desafiam a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do entendimento consolidado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73, TJMG), não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, caso demonstrada a configuração de erro substancial. ... (Continua)

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248 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. ... (Continua)

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250 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ERRO SUBSTANCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA POR FALTA DE PROVAS. OMISSÃO ALEGADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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