(DOC. VP 170.9630.2919.0280)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ERRO SUBSTANCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA POR FALTA DE PROVAS. OMISSÃO ALEGADA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO REJEITADO. I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II - Ausente a omissão apontada pela parte recorrente no acórdão embargado, a mera irresignação quanto ao entendimento da Turma Julgadora não é capaz de acolher o recurso. III - Apesar de o Juiz ter indeferido a produção de prova testemunhal, o alegado erro substancial foi reconhecido em sentença, que

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