(DOC. VP 201.6710.4705.3368)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. 2. Afastada a prejudicial de mérito reconhecida pela sentença e estando o processo devidamente instruído, possível ao tribunal analisar desde logo o mérito. 3. A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, con

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