(DOC. VP 453.7369.7544.9958)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a parte autora demonstrado a ocorrência de erro substancial, de modo a viciar a sua vontade, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, sobretudo se os contratos impugnados forneceram à contratante todos os dados relativos aos serviços oferecidos, dando-lhe ciência inequívoca das obrigações assumidas. 2. Consoante precedentes do STJ, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade e

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