(DOC. VP 342.9556.0399.7057)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA 1.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de erro no provimento hostilizado, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer se o réu não trouxer aos autos elementos que evidenciem a capacidade econ�

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