Jurisprudência sobre
direito alheio em nome proprio

201 - TJSP. VOTO 40859

Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art. 889, II. Decisão mantida. Divisibilidade do imóvel. Inovação e ilegitimidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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202 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE.

Pretensão, da devedora, de liberar o imóvel penhorado, ao argumento de que ele foi regularmente alienado a terceiro de boa-fé. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Dicção do CPC, art. 18. Ausência de legitimidade e de interesse da executada, também ante o expresso desejo do credor de manter a constrição. Precedentes desta Corte. Hipótese, ademais, em que o referido negócio não foi inscrito na matrícula do bem objeto, que ainda indica a agravante como proprietária. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que deferiu a penhora do imóvel. Agravantes que não compõem o polo passivo da execução e, no entanto, apresentaram impugnação à execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Recorrentes que deveriam veicular suas pretensões por meio de embargos de terceiro, pois não são proprietários dos bens, tampouco executados nos autos de origem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou a inventariante dativa em substituição à agravante, vislumbrando conflito de interesses entre o Espólio e a agravante, que é credora deste. Manutenção. Ausência de violação à ordem preferencial do CPC, art. 617. Recorrente que é amiga da falecida e, ao que consta, não detém poder para representação do companheiro daquela. Observância do CPC, art. 18, segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de elementos indicativos de que a agravada não possa exercer o cargo. Decisum mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRIMENTO DE VONTADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3. Não há como compelir o réu a assinar escritura pública de cessão de direitos se o ato gerará reflexos no patrimônio jurídico de terceiro que não integra a lide. 4. A comprovação da cessão de direitos é indispensável para fundamentar pedido de outorga de escritura pública.... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS) - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A querela nullitatis é instrumento hábil para debater a falta de citação em demanda transitada em julgado. No entanto, para o ajuizamento da respectiva ação, é necessário que o demandante tenha sido prejudicado pela nulidade processual em outros autos, não podendo o litisconsórcio necessário demandar direito alheio em nome próprio, pois não possui legitimidade ativa ou interesse processual.... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu impugnação à penhora - Constrição incidente sobre os direitos relativos a imóvel recebido pelo cônjuge, casado com o executado sob o regime de comunhão universal de bens - Art. 1.667, CC - Possibilidade - Decisão já cuidou de determinar a penhora apenas sobre a sua cota parte - Agravante que, outrossim, não pode defender direito alheio em nome próprio - Indeferimento quanto ao pedido do agravante de substituição da penhora, em razão da expressa discordância da exequente/agravada - Razoabilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea, via plataforma de internet, com pagamento via PIX realizado pelo genitor do autor - Cancelamento da reserva, sem devolução do valor despendido - Dano material - Autor que não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes - Na esfera individual a configuração do dano moral exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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210 - TJSP. VOTO 40448

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título executivo ante a irregularidade na representação e constituição das pessoas jurídicas coexecutadas. CPC, art. 18. É vedada a defesa de direito alheio em nome próprio. Não bastasse, a exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória. Decisão mantida. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente. Decisão agravada não conheceu da impugnação à penhora apresentada pela esposa do executado. Irresignação dela. Descabimento. Penhora incidente sobre os direitos creditórios que o executado, cônjuge da agravante, possui sobre o imóvel sub judice. Meio jurídico inadequado, nos termos do CPC, art. 674. Carece de legitimidade a agravante para postular direito alheio em nome próprio. Proteção legal do bem de família não aplicável à dívida de natureza propter rem. Constrição que pode recair sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor possui sobre o imóvel gerador do débito condominial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação sob o fundamento de inexistência de excesso de execução e legitimidade ativa «ad causam do exequente agravado. Agravante que, sob os argumentos de ilegitimidade ativa e excesso de execução, pretende, na realidade, defender direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelo art. 18, «caput, do CPC. Exequente que atuou como advogado de forma incontroversa em prol da parte contrária à do agravado na fase de conhecimento da demanda e, como tal, tem direito de execução dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença e acórdão. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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214 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora on line do valor de R$12.050,95, em contas de sua titularidade, arguindo que os valores constritos devem ser utilizados para pagamento de dívida tributária, que possui caráter privilegiado ao do débito exequendo - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear o levantamento do bloqueio on line mantido pela r. decisão agravada, sob a fundamentação supra, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Irresignação do patrono da excipiente, atual proprietária do imóvel, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA, mas deixou de fixar verba honorária sucumbencial - Pretensão de fixação de honorários com base na Tabela da OAB - Descabimento - Adquirente que não ostenta legitimidade para oferecer exceção de pré-executividade e não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), ainda que na condição de terceiro juridicamente interessado, especialmente em razão da ausência de prova de prejuízo, ante a inexistência de constrição patrimonial - Indevida fixação de honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, por ricochete e devolução de quantias pagas. Negócio jurídico firmado pela falecida genitora da autora. Ilegitimidade ativa da autora, pois a contratante, como dito, falecida, deixou outros herdeiros que devem compor o polo ativo da ação ou, ao menos, deve-se buscar a integração subjetiva dos mesmos no processo ou, ainda, o polo deve ser ocupado pelo espólio. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses autorizadas em lei. Patente a carência de ação. Sentença anulada para reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta. Prejudicado o recurso da autora... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 2º, caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhoráveis. MEAÇÃO. Agravante que defende a meação de sua esposa quanto à penhora do bem. Impossibilidade de discutir direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da executada, pessoa jurídica, ora agravante - Recurso da executada - Insurgência - Impossibilidade - Alegação que a maior parte do valor bloqueado pertence a terceiro - Contrato apresentado nos autos sem qualquer assinatura - Ademais, resta inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes - Diferentemente do alegado descabe a limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos à pessoa jurídica - Recorrente que não apresenta documentos a fim de comprovar que a privação do valor inviabiliza as atividades da empresa - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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221 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Possibilidade da penhora da fração pertencente ao executado. Bem indivisível. Alienação dos imóveis em sua integralidade, reservando a quota parte do valor da avaliação aos demais coproprietários. Alegação do executado de ser o bem imóvel de matrícula 8.974, do CRI de Sorocaba/SP, de família, por nele residir a irmã do executado. Impossibilidade. Executado que defende direito alheio em nome próprio. Necessidade, contudo, de intimação dos demais coproprietários dos bens. Inteligência dos arts. 799, 842 e 889 do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1991 e 1992 - Sentença que deixou de apreciar a objeção prévia de executividade e extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184, do STF - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Extinção mantida por fundamento diverso (CPC/2015, art. 487, II). Recurso não conhecido.... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença proferida em reintegração de posse.... (Continua)

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224 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

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225 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocação hereditária (nos termos do CCB, art. 792) - Vedado à Autora pleitear direito alheio em nome próprio - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Multas Administrativas do exercício de 2007. Sentença que homologou pedido extintivo apresentado pelo exequente (Município de Guarulhos), após a oposição de exceção de pré-executividade por terceira inteveniente (Sra. Melissa Simoncelli), com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em metade dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Insurgência da municipalidade exequente e da patrona da terceira excipiente (Dra. Ana Lucia da Cruz Patrão). Pretensão à reforma. Recurso da Municipalidade. Acolhimento. Documentos trazidos aos autos que sugerem que a excipiente adquiriu ou está em vias de adquirir o imóvel tributado pela via da usucapião. Forma originária de aquisição da propriedade que, a princípio, não a sujeita a responsabilização pelo IPTU devido antes de configurada a posse ad usucapionem, tampouco às multas devidas em razão de infrações cometidas pela proprietária anterior. Legitimidade para intervir na presente execução que não restou demonstrada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC/2015, art. 18. Exceção de pré-executividade que não comportava conhecimento. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da patrona de parte aparentemente ilegítima para intervir no feito executivo. Condenação afastada. Recurso da patrona da excipiente, onde se pretende a majoração do quantum da condenação em honorários, que resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da patrona prejudicado

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados nas folhas indicadas e homologou os honorários periciais em R$ 6.200,00, determinando oficiar-se a Defensoria para a reserva da quantia - Dissociação das razões recursais com o que foi decidido - Equiparação à ausência de exposição de fato e do direito, vício ensejador do não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, II, ambos do CPC - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - Parte que não tem legitimidade para requerer o conhecimento da questão relativa impenhorabilidade de bem de terceiro estranho à lide - Recurso não conhecido... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão de litisdenunciada no polo passivo do cumprimento de sentença, deferindo a penhora de imóvel sobre o qual possui ela direito real de habitação. Sentença dos autos de conhecimento que julgou procedente a denunciação da lide apenas para condenar a litisdenunciada a ressarcir ao litisdenunciante os pagamentos por este efetuados no cumprimento de sentença. Litisdenunciante que deve perseguir o crédito que entende devido junto à litisdenunciada pela via apropriada. Eventual constrição de imóvel que porventura acarrete violação a direitos de terceiros que deverá ser objeto de discussão por aquele que se sentir lesado, não cabendo ao agravante defender direito alheio em nome próprio. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da executada. Impossibilidade de a executada pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Executada que carece de legitimidade. Eventual prejuízo suportado por terceiro que poderá ser objeto de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674. Ademais, a questão está preclusa. Agravante que tomou ciência da penhora e avaliação dos veículos em 23.04.2024, contudo, apresentou impugnação à penhora apenas em 01.08.2024. Recorrente que age de forma temerária. Partes que devem observar o dever de boa-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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232 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DE UM TEMA DO RECURSO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE REFORMA IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST, SÚMULA 267/STF E LEI 12.016/09, art. 5º, II. I - Nos termos da OJ 92 desta SBDI-2 do TST, « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. Em sentido semelhante dispõe a Súmula 267/STF e a Lei 12.016/09, art. 5º, II. II - No caso concreto, o magistrado condenou o reclamante por litigância de má-fé, por faltar com a verdade no depoimento prestado em juízo, condenando solidariamente o advogado na mesma oportunidade. Em face dessa decisão, apenas o reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando, dentre outras coisas, a exclusão da responsabilidade solidária do patrono. III - O Tribunal Regional, em acórdão, não conheceu deste tema, por entender que o reclamante não poderia pleitear direito alheio em nome próprio, sendo esta a decisão apontada aqui como ato coator. IV - Ora, dessa decisão, indubitavelmente, caberia recurso próprio para reforma imediata do decisum (CLT, art. 896), de forma que se afigura absolutamente incabível o remédio heroico, nos termos da OJ 92 desta Subseção e Lei 12.016/09, art. 5º, II. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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233 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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234 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.

Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSO, COM RESULTADO POSITIVO EM PARTE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, CUJO MONTANTE REMETO PARA REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, POSTO QUE NÃO CHEGOU AO SEU TERMO, EM RAZÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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236 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação do comprador de transferir a propriedade registral para o seu nome, mas rejeitou o pedido indenizatório, porque os pagamentos foram realizados por terceiro. Inconformismo da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO IPTU. Recorrente admite que os pagamentos «por questões de administração e fluxo de caixa, foram feitos por meio de conta corrente de titularidade de um dos sócios do empreendimento". Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Falta de prova da existência de relação jurídica entre a recorrente e a pessoa natural pagadora. Sub-rogação da recorrente não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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237 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC) - Precedentes - Não bastasse, somente o próprio réu da ação de cobrança poderia se insurgir contra eventual nulidade de sua situação, não cabendo aos autores desta ação rescisória defender direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18, caput - Indeferimento da petição inicial... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Embargos à Execução - Fase de cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Penhora de Imóvel - Insurgência que não prospera - R. Decisão que meramente autoriza a penhora, e não se manifesta expressamente acerca de eventual impenhorabilidade do bem - Manifestação do Executado de forma inédita em sede recursal - Nítida inovação recursal - Análise do mérito sem a devida manifestação da Sociedade Exequente em Primeiro Grau - Impossibilidade - Expressa violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Espólio que defende permanência de viúva supérstite no bem - Inviabilidade - Defesa de direito alheio em nome próprio - Violação expressa aos termos do art. 18, «caput, do CPC - Viúva meeira que sequer é Parte no Feito - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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239 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Alegação de que deve ser reconhecida a impenhorabilidade em virtude da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o recorrente é deficiente físico - Descabimento - Além de ausente previsão legal para o reconhecimento de impenhorabilidade, a comprovação de que é detentor de deficiência física não é suficiente para demonstrar que o veículo seja indispensável para a locomoção do suplicante - Ausente ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedente - Alegação de existência de penhora anterior sobre o bem e necessidade de respeito à ordem de preferência - Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação do art. 18, caput, CPC - Decisão mantida - Recurso não provido neste tocante. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE ATIVA - SÓCIO MAJORITÁRIO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, visto se tratar de um dos requisitos para a condição da ação, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio. O ajuizamento de ação pelo sócio majoritário não altera a legitimidade da parte, Pessoa Jurídica, que figura como devedora fiduciante na cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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241 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Propositura da execução contra a devedora principal e coobrigados. Deferimento do trâmite da recuperação judicial da empresa executada. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra os devedores solidários. Possibilidade de manutenção da penhora de imóveis pertencentes aos devedores pessoas físicas, ainda que em condomínio com outros proprietários. Alegação de que a constrição recaiu sobre imóveis alienados a terceiros que consubstancia postulação de direito alheio em nome próprio. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do curso do processo executivo em relação aos devedores pessoas físicas e manteve a constrição que recaiu sobre imóveis de propriedade dos devedores, preservada. Recurso desprovido. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motociclista atingida por caminhão. Pretensão de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito em relação aos danos materiais e de improcedência em relação aos demais pedidos. Insurgência da autora que desmerece guarida. Motocicleta propriedade de terceiro que repele sua pretensão aos danos materiais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inexistência de hipótese de legitimação extraordinária. Ausência de comprovação do conserto, tendo sido juntado aos autos somente orçamentos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Versões contraditórias sobre a posição dos veículos que não permite auferir com exatidão a dinâmica dos fatos e declarar culpa dos réus. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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243 - TJSP. Contratos bancários. ação revisional. indeferimento da inicial. determinação de emenda não cumprida.

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais. Inadimplemento imputado à vendedora. Deferimento do pedido de tutela de urgência. Inusurgência da ré. ... (Continua)

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246 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2021 e 2022. Município de São Paulo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau recursal. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no título executivo (CDA), para oposição da execução. Ausência de pedido de inclusão do excipiente no polo passivo da execução pela Fazenda Pública. Impossibilidade, ademais, de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Precedentes desta Câmara. Recurso não provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo.... (Continua)

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247 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de São Paulo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau recursal. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no título executivo (CDA), para oposição da execução. Ausência de pedido de inclusão do excipiente no polo passivo da execução pela Fazenda Pública. Impossibilidade, ademais, de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Precedentes desta Câmara. Recurso não provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo.... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Financiamento de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária das unidades futuras a serem construídas no âmbito no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária (unidades habitacionais) - Agravantes que sustentam que os bens imóveis impugnados foram adquiridos por terceiros de boa-fé muito antes de seu inadimplemento perante o banco agravado - Embora as agravantes tenham juntado instrumentos particulares de promessa de venda e compra firmados com terceiros, não lhe cabe pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Contrato sem registro que não pode ser oposto à terceiro - Rejeição da impugnação que se impõe, ressalvando-se apenas o direito de impugnação dos pretensos possuidores, pela via processual adequada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 18.12.2012 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento de excesso de execução - Recurso exclusivo da embargante. ... (Continua)

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