Jurisprudência sobre
direito alheio em nome proprio
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Liquidação de sentença. Ativos financeiros não partilháveis. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 18. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.
Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Não comprovação, pelo embargante, da titularidade sobre o bem, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 17 e 18). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Alegação de nulidade de citação. Carta encaminhada ao endereço informado perante a JUCESP. Validade. Recurso interposto pelos sócios. Descabimento. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. RECURSO DESPROVIDO... ()
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104 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
Não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do disposto no CPC, art. 18. Pretensão da CBPM de recorrer em nome da Fazenda Pública. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Autarquia que não detém legitimidade para pleitear interesse de terceiro em nome próprio. Recurso não conhecido... ()
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105 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.
«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprietária, que, sendo sócia da agravante na empresa Itabira Madeireira Ltda. responde pelos danos causados a terceiros (CPC, art. 592, II, motivo por que rejeito essa preliminar. ... (Juiz Vieira Brito).... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -
Apelação interposta por pessoa jurídica estranha à lide - Apelante que não é parte na ação nem comprova sua condição de terceiro prejudicado - CPC, art. 18 que veda a possibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido.... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de pré-executividade apresentada por terceiro que não consta como devedor na CDA - Impossibilidade - Ausência de interesse processual - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - Possibilidade de ajuizamento futuro de ação de embargos de terceiro - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.
Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 17 e 18). Pertinência subjetiva da demanda não verificada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... ()
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109 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Embargos opostos por terceiro - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Reconhecimento, em cognição ex officio, da ilegitimidade da embargante - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Embargos extintos sem resolução do mérito - Apelação prejudicada e não conhecid... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2017 - Ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI) - Recurso circunscrito à condenação da Municipalidade nos honorários advocatícios - Descabimento - Objeção prévia de executividade oposta por parte ilegítima - Proibição de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC) - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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111 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.
«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA.
Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do CPC, art. 18. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2014 - - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores supostamente pertencente a terceiro. Comprovação insuficiente. Pedido, ademais, que configura pleito de direito alheio em nome próprio. Precedentes. Valores bloqueados abaixo de 40 salários mínimos. Questão não submetida à apreciação do juízo a quo. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento... ()
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116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada.
Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil, onde recebe pensão por morte. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos da pensão por morte. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Com relação ao valor de R$1.429,87, verifica-se que ocorreu o bloqueio judicial na conta em nome do coexecutado Marcus Cesar Smarieri, que não recorreu da decisão. Assim, não comporta conhecimento o presente recurso com relação a tal valor pois a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.
Arrematação sobre direitos de bem imóvel. Arrematante que busca a declaração de nulidade da Leilão, em razão da ausência de habilitação e representação dos espólios dos requeridos. Descabimento. Inexistência de legitimidade da arrematante para defender direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ausência, ademais, de perpetuação de vícios na marcha processual. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação do Executado Willian e deferiu a penhora dos direitos do Executado Willian sobre o imóvel matriculado sob o número 110.003 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba - Caracterizada a legitimidade processual - Descabido pleitear direito alheio em nome próprio - RECURSO DA EXECUTADA NATALIA IMPROVID... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ação ajuizada contra o antigo proprietário - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Meio de defesa próprio do devedor/executado - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não provido.... ()
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120 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -
Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.... ()
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121 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - DIREITO A JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação se inexiste prejuízo e a parte que a suscita está pleiteando direito alheio em nome próprio. ... ()
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122 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -
Impenhorabilidade - Cumprimento de sentença movido pelo locador em face do locatário e da fiadora - Pretensão do locatário contrária à expropriação do bem da fiadora por se tratar de bem de família e por ser ela pessoa idosa - Pleito de direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade recursal - Alegação que compete à interessada, pelas vias próprias - CPC, art. 18 - Notícia de interposição de agravo próprio pela fiadora, em paralelo a este recurso - Decisão mantida.... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 e 2016 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2012 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Oposição do incidente por terceiro interessado que não figura como parte no processo. Descabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para determinar prosseguimento da execução. Recurso negado... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da correquerida, devedora na ação executiva. Inconformismo da parte embargada. Não acolhimento. Pleito de direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. Outrossim, expressa subsunção dos fatos à norma do art. 677, §4º, também do Diploma de Rito. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa de publicidade. Exceção de pré-executividade rejeitada. Oposição do incidente por terceiros interessados (proprietários do imóvel) que não figuram como partes no processo. Descabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para determinar prosseguimento da execução. Recurso não provido... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.
Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de familiares. Inconformismo que não merece prosperar. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante CPC, art. 18, não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Demais questões referentes à excesso de execução, garantias e ordem de preferência não conhecidas sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso para ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro afastada - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão não demonstrada - Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios de veículo objeto de alienação fiduciária - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Demonstração nos autos de que terceiro figura como devedor-fiduciante, e não o agravante, pelo que não possui o executado nem sequer os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem móvel pertencente a terceiro ou sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, cabe exclusivamente ao prejudicado, neste caso ao credor-fiduciário e ao devedor-fiduciante, sendo vedado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido
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131 - TJSP. RECURSO -
Decisão que reputou válida a citação e intimação da parte executada pessoa jurídica - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear a nulidade de citação de pessoa jurídica da qual se declarou como ex-sócio, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição da impugnação à penhora de valores existentes em aplicações financeiras e de imóvel. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por não ser parte da relação jurídico processual - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou o pleito de prescrição - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da executada - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade, uma vez que a defesa foi apresentada por terceiro estranho aos autos e não há pedido de inclusão no polo passivo - Recurso interposto por terceiro - Ilegitimidade ativa recursal - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Aplicação do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -
Alegação de legitimidade e interesse recursal, como registrador de imóveis - Pretensão de reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo dos emolumentos - Descabimento - Agravante não figura como parte no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora das agravantes e afastou a alegação de excesso de penhora. Inconformismo das executadas. Não acolhimento. Executadas que não demonstraram o pagamento da dívida. Penhora que recaiu somente sobre imóvel. agravantes que pleiteiam direito alheio em nome próprio. Excesso alegado, mas não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
Indeferimento da petição inicial - Insurgência da requerente - Descabimento - Alegação de que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença interposto contra seu filho é bem de família - Imóvel registrado em nome do filho da autora, não tendo ela legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Preclusão da questão trazida a debate, em razão de decisão proferida naquela incidente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU
de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de lançamento de débito tributário - Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos em nome de Armazem Monte Alto Ltda. - Alegação de possível fraude que ensejou a emissão de cédula de crédito bancário em favor de terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado... ()
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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143 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.
Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -
Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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145 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Irresignação da executada-agravante que não se conhece. A recorrente, ao buscar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, dizendo que não é a proprietária do bem, está a pleitear, em nome próprio, direito alheio, em violação à regra do CPC, art. 18, caput: «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Falta de legitimidade que conduz à ausência de interesse recursal. Aplicação da regra do art. 1.019, caput, e 932, III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITU -
Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho aos autos - Alegação de que adjudicou o imóvel - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de deferimento de penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, embora por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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