(DOC. VP 697.4459.4125.6726)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2012 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Oposição do incidente por terceiro interessado que não figura como parte no processo. Descabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para determinar prosseguimento da execução. Recurso negado

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