(DOC. VP 318.3002.1470.1866)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de deferimento de penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel. - Arguição do agravante de que não tem direitos aquisitivos. Pretensão de afastar a penhora sob fundamento de que os direitos pertencem a terceiro. Defesa de direito alheio em nome próprio que é vedada pelo ordenamento jurídico. Falta de legitimidade. Inteligência do CPC, art. 18. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote