Jurisprudência sobre
direito alheio em nome proprio
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Extinção do feito sem apreciação do mérito em relação ao Município de São Paulo, declarando a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Inconformismo da Associação permissionária sustentando a impossibilidade de exclusão da Municipalidade, ante a existência da instalação de equipamento público no local. Descabimento. Hipótese em que a postulação consubstância verdadeira defesa de direito alheio em nome próprio, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, salvo em raras exceções, não verificadas no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 18. Agravo não conhecido
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52 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PERTENCE AO CREDOR, CONFORME REGRA QUE SE EXTRAI DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. CASO EM QUE A DEMANDANTE NÃO É CREDORA, MAS MERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, EM VIOLAÇÃO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO art. 485, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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53 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora nos rostos dos autos de ação e busca e apreensão - Arguição do embargante de que realizou o depósito judicial na ação de busca e apreensão ajuizada em face do executado - Alegação não comprovada - Comprovante de depósito em nome da genitora do embargante - Vedada a pretensão de defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Parte do depósito utilizado para quitação dos honorários de sucumbência naquela ação em nome do executado - Embargante que agora reivindica direito sobre o depósito para impedir o adimplemento de débito do executado perante a ora embargada - Comportamento contraditório configurado e vedado pelos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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54 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE PENHORADA E LEVADA À HASTA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM FAVOR DO LICITANTE VENCEDOR - IRRESIGNAÇÃO DOS CONDÔMINOS/EXECUTADOS, BUSCANDO SUSPENDER A DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL, BUSCANDO ANULAR A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO INADMISSÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretensão de exclusão da meação do cônjuge de devedor falecido. Descabimento, por se tratar de defesa de direito alheio em nome próprio. Falta de legitimidade e interesse processual. Alegação de excesso de execução afastada porque não demonstrado qualquer equívoco no cálculo apresentado pelo credor. Admissibilidade, por fim, da penhora requerida pelo credor no rosto dos autos do inventário. Arts. 475-J, § 3º e 475-L, § 2º do CPC/1973. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - TITULARES DE MAIS DE UM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DE MENOR VALOR - APLICAÇÃO DO LEI 8009/1990, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.
AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VAGAS DE GARAGEM - AGRAVADO - DESISTÊNCIA DO ATO - FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO - PERDA DO OBJETO. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS VENDIDOS - POSTULAÇÃO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. Arrematação. Embargos. Nulidades no procedimento expropriatório. Inocorrência. A Lei não exige que terceiros credores que tenham se habilitado nos autos sejam intimados da data do leilão, uma vez que o interesse destes é exclusivamente no produto da arrematação, e eventual prejuízo somente poderia ser arguido pelos próprios terceiros, ante a vedação de se postular direito alheio em nome próprio. Caso em que a intimação dos devedores sobre a data da hasta pública pode ser feita por edital, quando não houverem constituído advogado nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º. Recurso improvido.
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58 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA MENORES DE 12 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS EM AÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO GENITOR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. GENITOR QUE NÃO PODERIA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE PREVALECER. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 PARA GENITORA E R$2.000,00 PARA CADA FILHO, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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59 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Determinação dirigida ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa dispondo sobre a reorganização registral da cidade de Manaus/AM. Ilegitimidade ativa dos agravantes. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Ato que não lhes fora diretamente dirigido. Precedentes. 3. Julgamento monocrático pelo relator. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 932, III. Possibilidade. 4. Agravo regimental não conhecido.
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60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Recebimento de crédito. Títulos nominais. Cessão de crédito não comprovada. Exequente que não consta como beneficiária das cártulas. Ausência de endosso nos títulos. Transferência da titularidade das cártulas para a exequente embargada não demonstrada. Simples aposição de «carimbo com o nome da pessoa jurídica exequente no verso dos cheques, sem assinatura do endossante. Irrelevância. Cumprimento do rigor cambial necessário para a transferência dos cheques. Observância. Necessidade. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Ilegitimidade ativa da instituição financeira caracterizada. Decretação, de ofício, da extinção do processo, por outro fundamento. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão ao recebimento de indenização pelo período em que vigorou a medida liminar de reintegração de posse e que obrigou a comodatária/compradora a contrair dívida com a locação de imóvel, além de despesas com condomínio, IPTU e energia elétrica. Descabimento. Hipótese em que o contrato de locação está subscrito por sócia da pessoa jurídica, inexistindo comprovação nos autos de que tais gastos tenham sido suportados pela sociedade empresária. A ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação do crédito. Insurgência contra decisão monocrática, que indeferiu seguimento de agravo de instrumento, por manifesta improcedência da irresignação voltado contra a extinção do processo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Pretensão da recuperanda de majorar os créditos da agravada. Ausência de legitimidade ativa. Faculdade que é do próprio interessado para apontar ausência do crédito, vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Interpretação do Lei 11101/2005, art. 8º, em combinação com o CPC/1973, art. 6º. Validade da extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
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63 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de POSSE CUMULADA com demolição de muro - AGRAVADA - ALEGAÇÃO - DETENTORA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravaNTE - posse e esbulho - não comprovação - POSTULAÇÃO DE direito alheio em nome próprio - vedação - tutela - CONCESSÃO ANTERIORMENTE À emenda á inicial - cpc, art. 18 - agravAda - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitios dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - QUESTÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE AFERIÇÃO DE BOA-FÉ NA CONSTRUÇÃO DE MURO - EXGESE DO ART. 1259 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC, DIANTE DO FALECIMENTO DO MARIDO E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA ISENÇÃO EM QUESTÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. COMO É CEDIÇO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE EM SEU ART. 18 QUE «NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO". ESTE É EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A AUTORA AJUIZOU DEMANDA EM NOME PRÓPRIO PLEITEANDO DIREITO ALHEIO, A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. ASSIM, RESTA EVIDENTE A ILEGITIMIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, A ILEGITIMIDADE ATIVA NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais e impôs ao executado a responsabilidade pelo pagamento - Recurso interposto pelo exequente visando a majoração da verba arbitrada ao perito - Ausência de legitimidade e interesse recursal ao agravante - Pretensão de alteração dos honorários periciais, cujo pagamento foi atribuído exclusivamente ao executado - Interesse exclusivo da parte contrária, que se conformou com o teor da decisão - Incapacidade de melhora na situação fática do recorrente - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, CPC, art. 18 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido
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66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA AGRAVANTE E DEU POR CITADO O COEXECUTADO MARIO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO C. STJ. ACERTADA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO COEXECUTADO MARIO. A NINGUÉM É DADO PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO HIPÓTESES LEGAIS. CPC, art. 18. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
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68 - TJSP. Apelação - Nulidade de escritura pública de compra e venda - Sentença terminativa, por falta de legitimidade da autora - Irresignação da autora que aduz ser caso de reconhecimento da nulidade na transação - Descabimento - Autora se separou do réu em 04/02/2013 - Transação que se pretende anular, validaria outro negócio jurídico, havido em 01/07/2013 - Ainda em virtual caso de anulação da transação, por simulação, o bem integraria o patrimônio exclusivo do réu, seu ex-marido, carecendo a autora de interesse no litígio - Proibição de se pleitear direito alheio em nome próprio - Art. 18, «caput, do CPC - Sentença mantida - Apelo desprovido
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69 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito operada no curso do processo. Requerimento de substituição processual no polo ativo da demanda executória. Discordância da parte contrária. Decisão que indeferiu o pedido. Mérito. Inviável a sucessão processual quando a parte contrária discorda do pleito. CPC/2015, art. 109, § 1º. Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial. CPC/2015, art. 109, § 2º. Pleito de substituição processual que não encontra amparo na lei. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 18. Inexiste autorização legal para que o cessionário de crédito pleiteie direito do cedente em nome próprio. Recurso que se conhece e se nega provimento. CPC/2015, art. 109.
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70 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade do autor, formulada em sede de contrarrazões, no que atine à pretensão de recebimento da indenização securitária na íntegra. Coexistência de outros sucessores (ascendentes), indicados na certidão de óbito juntada. Lei 6.194/74 e art. 792 do CC. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18, caput). Ausência de solidariedade entre herdeiros quanto à pretensão de recebimento de indenização do seguro DPVAT. Entendimento do Col. STJ. Mérito recursal prejudicado.
Recurso prejudicado, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios na execução e (ii) a alegação de nulidade dos atos de constrição de bens dos sócios. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida manteve a penhora de bens de um dos sócios sob o fundamento de que o encerramento irregular da empresa dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. O agravante não demonstrou interesse processual, pois busca defender direito alheio, e não há prova de prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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73 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança. Contrato de aquisição de produtos e prestação de serviços. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Pretensão de substituição do polo ativo da ação após a fase saneadora. Estabilização da demanda. Ré que não concordou com a emenda à inicial para a adequação do polo ativo. Ademais, a proposta comercial foi enviada aos réus pela pessoa jurídica, e não pela autora-Apelante, sócia da proponente. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência dos arts. 18 e 329, II, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA URBANÍSTICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO MRJ EM RELAÇÃO AO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ADUZ O RECORRENTE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUER SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECORRENTE QUE PRETENDEU FIGURAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MUNICÍPIO, MAS TEVE SEU PLEITO INDEFERIDO. CPC, art. 18. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.
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75 - TJSP. Voto 9.194
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação da planilha para fazer constar as custas e despesas processuais que a parte exequente foi dispensada de adiantar. Inconformismo da exequente. Alegação de inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária da agravante para cobrar, em nome próprio, direito alheio, eis que norma administrativa de Tribunal Estadual não é lei em sentido estrito e, portanto, não pode criar legitimidade extraordinária inexistente no ordenamento jurídico. Desacolhimento. Impossibilidade de a parte pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do CPC, art. 18 2015. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/13, com as alterações promovidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024, que é o caso dos autos. Recolhimento da Taxa Judiciária que deve ser realizado nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023, que estabelece diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - fraude à execução em prejuízo do exequente ora agravado - empresa cedente do crédito, devedora - na execução não foram localizados bens e ativos financeiros de sua titularidade passíveis de satisfazer à execução - após o ajuizamento da execução cedeu créditos a receber de seus clientes à empresa agravante securitizadora de créditos - má-fé da devedora reconhecida - decreto de fraude à execução mantido - determinação de a terceira depositar o valor da execução nos autos sob pena de penhora - impossibilidade de a recorrente defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - questão não conhecida - penalidade aplicada em razão da prática de litigância de má-fé mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão de um dos coexecutados. Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Vedada a defesa de direito alheio em nome próprio. Agravante que pretende rediscutir questão sobre a qual já se operou a preclusão. Reiteração de argumentos já analisados por mais de uma vez pelo Juízo de origem em decisões pretéritas contra as quais não houve interposição recursal. Preclusão operada. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal, mas está submetida à preclusão consumativa, incidente na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo Interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Recurso prejudicado
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78 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DESCUPADO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.245/1991. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE A REPAROS EM PIA E SIFÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, O QUAL NÃO INCLUIU OS REPAROS EM PIA E SIFÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo improvido... ()
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79 - STJ. Processual civil. Nulidade absoluta. Direito alheio em nome próprio. Ilegitimidade. Prejuízo ao exercício de defesa. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na origem, o agravante pretende a anulação, após trânsito em julgado, de título judicial que constituiu sua responsabilidade solidária, sob a alegação de que um dos litisconsortes passivo havia falecido em abril de 2010 e de que não houve substituição regular de sua representação no processo, decorrendo daí a nulidade absoluta e intransponível. ... ()
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80 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Procedência em primeiro grau - Validade da citação - Residência situada em loteamento, sendo prescindível o recebimento por mãos próprias, CPC, art. 248, § 4º - Insubsistência da arguição de nulidade do ato citatório do corréu - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, art. 18 do aludido diploma - Prescrição não verificada - Natureza da ação fundada na rescisão contratual, e não em cobrança da dívida em aberto - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, na data de vencimento da última parcela do contrato - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral das parcelas pagas no curso da relação travada com a autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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81 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de transporte de cargas - Cobrança de valor devido a título de «vale-pedágio não antecipado pela ré (Lei 10.209/2001) - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa - Contrato originalmente celebrado entre a ré a MV Logistics SRL - Notícia de subcontratação de terceiro para realização do serviço - Subcontratação, entretanto, realizada entre a MV Logistics SRL e Leandro de Miranda Taborda, que assinou o contrato em nome próprio, na condição de transportador e motorista - A empresa autora não integrou a relação jurídica originária tampouco a subcontratação - Não é permitido demandar por direito alheio em nome próprio - Inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Falta de pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo da ação - Extinção de ofício - Art. 485, VI, CPC - Precedentes do TJSP - Processo extinto, sem resolução do mérito - Prejudicado o recurso da ré.
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82 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.
«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... ()
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83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL PUBLICIZADA NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DIREITO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO.
-Nas ações que versem sobre direito real imobiliário, a citação do cônjuge ou companheiro(a) é obrigatória por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 73, §1º, e 114 do CPC. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença em ação reivindicatória de posse, apesar da oposição de embargos de terceiro. A agravante alega que a decisão de prosseguir com a execução é precipitada, pois ainda não houve análise dos embargos de terceiro, e que tal decisão pode causar grave dano à sua posse legítima. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição de embargos de terceiro tem o condão de suspender o cumprimento de sentença e se a agravante possui legitimidade para pleitear em nome próprio direitos de terceiros. III. Razões de Decidir. O pedido de suspensão foi formulado nos autos do cumprimento de sentença, onde não se analisa o mérito dos embargos, não havendo como verificar a probabilidade do direito da ocupante. A agravante não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18, e não há hipótese que autorize tal conduta no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de terceiro não suspende automaticamente o cumprimento de sentença. 2. A defesa de direito alheio em nome próprio é vedada, salvo autorização legal... ()
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85 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tutela cautelar de arresto concedida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor - presença dos requisitos previstos no CPC, art. 330 que autorizam o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária - em que pese o desconforto causado, inerente a todo arresto, há a possibilidade de futura reversão da medida - alegação de que os valores arrestados no SISBAJUD pertencem a terceiros - impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - documentos juntados inviáveis a possibilitar o imediato desbloqueio - necessidade de, oportunamente, produzir melhores provas quanto aos fatos alegados - pedido de terceiro interessado deduzido no recurso que não pode ser conhecida - ausência de análise pelo Juízo de origem - não conhecimento - supressão de instância - decisão mantida - agravo improvido na parte conhecida
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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a rejeição de pedido da parte, revel, pleiteando a anulação da sentença por ausência de citação válida da corré - Impossibilidade - Sentença já transitada em julgado, não sendo este o meio hábil para sua anulação - Agravante que foi citado e também assinou o AR da corré, não podendo alegar a própria torpeza em seu favor - Impossibilidade de, ainda, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Prazos para contestação que correm individualmente, nos termos do art. 231, § 2º do CPC - Processo na fase de execução da sentença pelo que não se aplica o CPC, art. 231 mas o 915 do mesmo diploma - Embargos de cada devedor que têm caráter autônomo e independente e a falta de citação de um deles não obsta o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão mantida - Recurso improvido.
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88 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Prescrição de Débito Fiscal - IPTU - Município de Monte Alto - Autora defendendo a prescrição de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2000, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012 ajuizados em face de Espólio de Reneiro Rossi - Sentença julgando extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, e art. 18, ambos do CPC - Insurgência da autora - Não cabimento - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Ausência de comprovação de que tais débitos tenham sido direcionados à autora ou lhe causado prejuízo, o que justifica a improcedência do pedido inicial e a extinção da ação - Com relação aos exercícios de 2019/2020, tal pretensão não faz parte do pedido inicial da ação, sendo matéria estranha ao objeto processual - Princípio da congruência - Observância ao CPC, art. 492 - Sentença mantida - Recurso não provido
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89 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de inexigibilidade de débito. Procedimento cirúrgico. Período de carência. Débito cobrado em nome do beneficiário. Ilegitimidade da Associação autora. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular em nome dos sócios.
«1 - A insurgente pleiteia, em nome próprio, direito alheio, na medida em que, em seu nome, interpõe recurso especial com o escopo específico de afastar o redirecionamento do executivo fiscal para seus sócios/administradores, o que, na hipótese, é inviável, como determina o CPC/2015, art. 18: «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler), firmou a compreensão de que «não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Mandado de segurança originário - R. decisão monocrática que indeferiu a inicial sob os fundamentos de que o impetrante se utilizou da ação mandamental como sucedâneo recursal, bem como buscou a defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO DE USUCAPIÃO. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE FOI CONSTITUÍDO COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. HONORÁRIOS QUE PERTENCEM AOS MANDATÁRIOS QUE ATUARAM NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 85 E art. 23 DO ESTATUTO DA OAB. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE NÃO É CABÍVEL EM DECISÕES QUE RESOLVEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não conheço da alegada vulneração do art. 1022 e 489 do CPC/2015. Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que advertiu o executado de que nova reiteração de pedido para retardar a marcha processual será interpretada como litigância de má-fé, determinou que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2134682-18.2024.8.26.0000, para posterior apreciação dos pedidos formulados a fls. 510 e 521/527 dos autos, bem como determinou a certificação de decurso de prazo para apreciação do pedido da fl. 529 da ação.
1. Decisão agravada equivale a despacho porque não tem conteúdo decisório e, por isso, não pode ser alvo de recurso. Art. 1001 CPC. Expectativa de decisão não pode ser alvo de recurso. 2. Alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutuária do imóvel. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos outros 50% do bem imóvel - Insurgência da executada.
1. Gratuidade da justiça - Rejeição da impugnação - O recorrido não comprovou que a agravante tem condição incompatível com o benefício, concedido neste recurso. 2. Se a agravante alega que a outra metade do imóvel pertence a seu ex-marido, ela não tem interesse recursal em discutir a constrição determinada - Do contrário, estaria postulando direito alheio em nome próprio, vedado (como regra) pelo CPC, art. 18. 3. Matéria de ordem pública - Nulidade da decisão agravada - Na ação de divórcio consensual, embora tenha constado no pedido das partes que o bem ficaria totalmente com a recorrente, a partilha não foi homologada pelo Juízo da Vara da Família - Do modo que proferido, o pronunciamento atacado pode atingir interesse de terceiro, alheio à relação processual - Nessa situação, o art. 675, parágrafo único, do CPC, exige a intimação do terceiro com interesse em embargar - Dispositivo inobservado - Ilegalidade e ofensa ao devido processo legal - Nulidade da decisão pronunciada de oficio - Agravo prejudicado, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Decisão de reconhecimento de fraude à execução. NÃO CONHECIMENTO: Medida que atinge esfera de direitos de terceiro. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Aplicação do CPC, art. 18. ... ()
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97 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora no rosto da execução efetivado por advogados da credora do agravante - possibilidade - constrição que não pode ser confundida com pedido de destacamento da verba honorária em detrimento do crédito principal executado - questão sobre o privilégio do crédito deverá ser decidida em momento oportuno em eventual concurso de credores - ademais, impossibilidade de o recorrente deduzir direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - determinação de manifestação de terceiro adquirente de imóvel arrematado sobre a alegação de fraude à execução deduzida pela terceira interessada - providência que atende ao disposto no CPC, art. 10 - ausência de irregularidade na decisão - matéria relativa à fraude suscitada que ainda não foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau - impossibilidade de analisar, por ora, o tema, inclusive o relativo à alegada ilegitimidade da peticionante em razão da evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto por terceiro - Ilegitimidade ativa recursal - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Aplicação do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Nulidade de citação de litisconsortes. Medida adotada que visa a defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Dicção do CPC, art. 18. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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