(DOC. VP 140.7966.9470.9745)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto por terceiro - Ilegitimidade ativa recursal - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Aplicação do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

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