Jurisprudência sobre
direito alheio em nome proprio
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Excesso de execução - Penhora sobre imóvel de difícil alienação, sobre o qual pendem outras penhoras - Excesso não configurado, ante a situação do bem - Alegação de que os demais imóveis penhorados não pertencem à agravante - Não cabe ao agravante pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PESSOA FÍSICA COMO REPRESENTENTE DA PESSOA JURÍDICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I -As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. ... ()
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153 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobrança de despesas condominiais. Sub-rogação de crédito à empresa exequente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Apelo da exequente. A apelante - empresa de cobrança que adiantou valores ao condomínio para pagamento de despesas condominiais inadimplidas - não possui legitimidade ativa para execução do débito condominial sem comprovação inequívoca de sub-rogação ou cessão de crédito. A postulação de direito alheio em nome próprio, por parte da empresa de cobrança, viola o disposto no CPC, art. 18, quando não demonstrada a cessão ou sub-rogação específica do crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reparação de Danos - Compromisso de Compra de Imóvel - Fase de Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de resgate dos valores de ações em nome da empresa ALPHAVILLE S/A. AVLL3 S/A. ON, até o limite do débito - Inconformismo das executadas - Alegação de que os atos de constrição atingiram terceira empresa, estranha ao feito - Ausência de interesse recursal das executadas para defender direito alheio em nome próprio - Recurso não conhecido... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial.
Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO ALHEIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.
Comprovado o loteamento irregular, a sua regularização deve ser atribuída a todos aqueles que implementaram o loteamento e inclusive à proprietária, a quem tinha o dever de zelar pela sua propriedade, inclusive de modo a evitar o loteamento clandestino. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, é subsidiária a responsabilidade do ente municipal para realização das obras de infraestrutura de loteamento irregular. É cabível a fixação de multa para evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O reconhecimento do loteamento irregular não enseja a reparação e indenização por danos morais ambientais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano ambiental e o nexo de causalidade entre o prejuízo causado e a atuação do poluidor. Incabível o pleito de indenização por danos materiais e morais em nome dos adquirentes de lotes no loteamento irregular, diante da vedação contida no CPC, art. 18, de pleitear direito alheio em nome próprio.... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Decisão que rejeitou tutela de urgência para cancelamento da averbação. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que foi intimada para esclarecer acerca da legitimidade passiva do Oficial do Registro de Imóveis e permaneceu silente. Alienação fiduciária que foi decidida no julgamento de outro agravo de instrumento. Ausência da probabilidade do direito. Agravante que pleiteia direito alheio em nome próprio. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. RECURSO QUE SE LIMITA A EXAMINAR SE OS SÓCIOS DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TÊM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS À ASSOCIAÇÃO DE QUE PARTICIPAM. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS AUTORES E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NARRADA. PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO CLUBE DE FUTEBOL, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AMERICA FOOTBALL CLUB. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 18 («NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO). ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE PREVÊ QUE ELA POSSUI ¿PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS¿. SALVO CASOS EXCEPCIONAIS E EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, EM QUE SEJA POSSÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, NÃO HÁ COMO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO CPC, RECONHECER MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS RECORRENTES, MUITO MENOS DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME CONSTATADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NO MESMO SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS, É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES. PRETENSÃO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE TAMBÉM SE AFASTA. A ILEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 3º; ISTO É, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO SUSCITADA PELO RÉU. APELANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTIU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (CPC, art. 10). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Município de Itapevi. Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade do valor constrito, porquanto inferior a 40 salários-mínimos e porque parte dele consiste em seguro-desemprego da esposa do executado. Impenhorabilidade inocorrente. Valor bloqueado em conta-corrente, não em conta-poupança. Inteligência do CPC, art. 833, X. Ausência de prova da intenção de poupar. Impossibilidade de o executado postular direito alheio em nome próprio. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Publicidade - Exercício de 2011 - Exceção de pré-executividade oposta por terceiro que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do excipiente, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput, do CPC - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de interesse de agir do agravante, para suscitar a nulidade da CDA em sede recursal - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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161 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Aéreo. Ilegitimidade Ativa. Recurso da Ré Provido na Parte Conhecida. Recurso da Autora Não Conhecido.
I. Caso em Exame A ação trata da responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pela aquisição de bilhetes aéreos para viagem a Cancun. A autora adquiriu pacote de viagem para seis pessoas, mas não conseguiu os vistos necessários e alterou a data da hospedagem, mas não conseguiu alterar as datas das passagens, o que resultou na expiração dos bilhetes. A autora busca a restituição de R$ 45.660,00, mas não há comprovantes de pagamento em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da autora para requerer a devolução dos valores pagos, considerando que os comprovantes de pagamento estão em nome de terceiros. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou ser a pagadora dos valores, o que afeta sua legitimidade para pleitear a restituição. Os únicos dois comprovantes de pagamentos existentes nos autos, em valores muito inferiores aos pretendidos, estão em nome de terceiros, duas pessoas jurídicas. 4. O prejuízo financeiro não foi suportado pela autora, mas sim por terceiros, os pagadores. 5. A legislação e jurisprudência indicam que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18. 6. A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré provido na parte conhecida e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa impede a restituição de valores pagos por terceiros. 2. A busca pela restituição deve ser formulada pelos interessados em vias próprias. Legislação Citada: CDC, art. 17 e CDC, art. 18. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001518-87.2020.8.26.0428, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ impetrado por cidadãos Brasileiros para proteção de direitos titularizados por toda a coletividade, relativamente a um processo legislativo idôneo. Ilegitimidade ad causam. Impossibilidade de defesa de direito coletivo em sede de mandado de segurança individual. Precedentes. Manutenção de decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI, de 1973). Agravo regimental desprovido.
«1. A regra da legitimação ativa no mandado de segurança individual pressupõe que o impetrante, pessoa natural ou jurídica, seja efetivamente o titular do direito subjetivo violado, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Precedentes. ... ()
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163 - STF. Substituição processual. Legitimação extraordinária ou anômala. Excepcionalidade (CPC/2015, art. 18).
«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes.... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU de 2017 e 2018 - Decisão que não conheceu a exceção prévia de executividade - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Precedentes desta Corte - Recorrente que pleiteia direito alheio em nome próprio, sem amparo nos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de intervenção de terceiros ou assistência na ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.
Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos hereditários que a executada possui nos imóveis indicados (matrículas 1.822, 3.666, 4.837, 4.838 e 6.659, todos do CRI de Leme-SP). Alegação da executada de que o irmão permanece residindo no imóvel, que é, portanto, bem de família. Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Exegese do CPC, art. 18. Decisão mantida. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência dos devedores. Os honorários de sucumbência são devidos, em sua integralidade, pelos agravantes. Eventual reserva pelos serviços prestados somente pode ser requerida pelo ex-patrono. Os argumentos dos recorrentes caracterizam defesa de direito alheio em nome próprio. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A empresa autora alegou ser parte legítima para discutir a nulidade do financiamento realizado entre a financeira e o adquirente do veículo de propriedade da autora, tendo em vista que o veículo objeto do financiamento, supostamente pertencente à autora, não foi transferido perante o DETRAN e foi alienado de forma fraudulenta. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade. ... ()
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169 - STJ. Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.
1 - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto em que a recorrente formula pleito em defesa de outras pessoas, apontando ofensa aos arts. 795 do CPC; 124, I, II, 135, I, III, do CTN; e 50 do CC, tendo em vista a falta de legitimidade e interesse processual e recursal, nos termos do CPC/2015, art. 18, pelo qual: « Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico «. ... ()
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170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Exceção de pré-executividade que é um mecanismo processual que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, que não demandem instrução probatória. Na espécie, a agravante alega que o título excutido foi formado, na fase de conhecimento, com base em documentos falsos. Essa tese, além de exigir instrução probatória, é própria de ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, VI. Executada, ademais, que carece de interesse para arguir ilegitimidade ativa fundada em eventual sub-rogação de crédito pela seguradora. Observância à vedação legal de invocação de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA.
Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição sobre dois imóveis. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de herdeiros e familiares. Inconformismo que não merece prosperar. Nos termos do art. 843 é plenamente possível penhora de bem indivisível, a qual recairá sobre quota-parte do executado. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito próprio da recorrente, mas sim de direito alheio. Consoante CPC, art. 18, não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo disposição legal. Outrossim, o processo de origem está em fase de intimação dos coproprietários para que, caso queiram, possam ofertar impugnação à penhora. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu pedido de exclusão do ora agravante, administrador da devedora originária, do polo passivo da execução fiscal - Alegada existência de nulidade processual - Inocorrência - Questão relativa à necessidade de intimação da associação executada, após a substituição da CDA para correção de vício formal, que em nada interfere com o exame do pedido de redirecionamento da execução, motivado pela ocorrência de dissolução irregular - Vale observar ainda que eventual discordância da devedora originária haveria de ser suscitada pela própria associação, na via adequada, e não pelo ora agravante, que pretende defender direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.
Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de ressarcimento dos valores supostamente pagos pela genitora falecida a título de IPTU e taxa condominial. Pretensão de discussão de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Incumbia à genitora ter questionado o pagamento dos valores, se eram indevidos, não havendo lastro jurídico para que os sucessores questionem relação de direito patrimonial da qual não participaram e para a qual não contribuíram. Genitora que sequer era proprietária do bem, ocupando-o graciosamente por tolerância. Sentença mantida. ... ()
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174 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO ANTES DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ausência de alguma prova produzida no feito que viesse a apoiar a assertiva da embargante de que vivia em união estável com o comprador do imóvel em questionamento, tampouco de que possuiria algum direito sobre ele, de forma a tornar patente a ilegitimidade ativa da embargante, porquanto defende direito alheio em nome próprio, o que não é vedado pelo ordenamento legal (CPC, art. 18). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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175 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
dos exercícios de 2013 a 2015. Município de São Paulo. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no título executivo (CDA), para oposição da execução. Ausência de pedido de inclusão do excipiente no polo passivo da execução pela Fazenda Pública. Impossibilidade, ademais, de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Precedentes desta Câmara. Recurso não provido.... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos do devedor opostos por terceiro estranho à lide, que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do embargante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput, do CPC - Execução fiscal manejada apenas em face do executado e que não comporta intervenção de terceiros - Precedente do E. STJ - Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso (ilegitimidade ativa) - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no CPC, art. 18. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Pedido de imediato levantamento de penhora recaída sobre o imóvel em discussão, sob o fundamento de que o bem pertence a terceiro de boa-fé, não responsável pela dívida. Explicação suficiente de que a impugnação deve se dar pelo terceiro adquirente do imóvel e pelas vias adequadas, pois a ninguém cabe pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão indeferiu a inclusão do cônjuge do agravante no polo passivo, porém autorizou a pesquisa de bens no concernente a meação da dívida - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE objetivando o reconhecimento da preclusão pro judicato, sob o argumento de que o juiz não pode rever a decisão anterior que já havia afastado a pesquisa de bens de sua esposa - Ausência de interesse do executado na defesa de meação da esposa - Inadmissível defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 489, § 1º. Alienação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPC, art. 889, I. Nulidade de ato citatório em relação aos coexecutados. Inobstante se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, operou-se a preclusão consumativa, haja vista que a matéria já se encontra decidida em recurso pretérito interposto pela agravante. Caso, ademais, que configura pleito de direito alheio em nome próprio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão do agravante de reforma da decisão agravada para que o incidente processual seja julgado, com reconhecimento da prescrição, extinção da execução fiscal com condenação da municipalidade ao pagamento da verba honorária - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido.... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva do executado - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Executado, que consta como coproprietário na matrícula do imóvel - STJ, Súmula 399 e REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.110/551/SP (Tema 122) - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora apresentada pela executada CRISTÓFARO - Inconformismo das agravantes, alegando a impossibilidade de manter a referida constrição, visto que 60% do imóvel penhorado pertence a URBPLAN - Descabimento - Impossibilidade de defender suposto direito alheio em nome próprio - Imóvel penhorado que não é propriedade da agravante SP-19 Empreendimentos que, inclusive, não faz mais parte do processo, visto a extinção da execução com relação a ela - URBPLAN que não integrou o polo passivo da execução - Recurso desprovid... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Requisitos de admissibilidade. Falta de legitimidade e interesse recursais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência dos CPC, art. 18 e CPC art. 996. Recurso não conhecido em parte. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO.
Não sendo a autora proprietária do veículo sinistrado e inexistindo nos autos comprovação de que tenha ela efetivamente suportado os prejuízos com o seu conserto, não detém a mesma autora legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, notadamente porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do disposto no CPC, art. 6º.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse - Insurgência do executado - Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada - Expedição do mandado de imissão na posse que é consequência do próprio procedimento da arrematação, conforme CPC, art. 903, § 3º - Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma - Eventuais terceiros ocupantes que terão a possibilidade de proteger a sua posse nos termos da lei, não cabendo o executado agravante pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Ausente óbice à expedição do mandado de imissão na posse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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188 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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189 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais («Querela Nullitatis Insanabilis). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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190 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Alegada recusa da ré em proceder à devolução do valor de passagens aéreas emitidas em nome do namorado da autora, em virtude de pedido de cancelamento fundado em problema de saúde - Ilegitimidade da autora para postular direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Ademais, prova documental de que o tipo de passagem aérea adquirida não permite o reembolso em caso de cancelamento pelo adquirente - Conhecimento prévio inequívoco da impossibilidade de restituição do valor desembolsado desde a aquisição das passagens - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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191 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré provido em parte. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que não merece redução. Acolhimento do pedido recursal de exclusão da condenação ao reembolso à locatária autora do valor de R$ 785,83. Comprovação do pagamento pelo proprietário do imóvel, sendo defeso pleitear direito alheio em nome próprio. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Cessão de crédito realizada entre o apelante e o apelado - Alegação, por parte do apelante, de autorização dada pelo apelado para atuar em seu nome - Irresignação do apelante, aduzindo que houve cerceamento de defesa ao não ocorrer o deferimento da prova testemunhal e o requerimento de diligências - Não acolhimento - Elementos trazidos aos autos davam suporte suficiente para a formação do livre convencimento motivado - Ausência de mandato - Apelante que não poderia pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do CPC, art. 18 - Sentença mantida - Recurso DESPROVID... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.... ()
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento colegiado que determinou a abstenção do uso pela agravada/executada, sob pena de multa diária. Cumprimento de sentença visando a cobrança da multa acumulada. Executada/agravante alega que o INPI, posteriormente ao julgamento do mérito na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de registro da marca efetuado pela exequente/agravada. Alegação de que esse «fato novo superveniente é determinante para a alteração do mérito da lide. Impossibilidade. No julgamento se analisou a problemática envolvendo as partes, prevalecendo o direito da exequente/agravada. Portanto, ainda que por determinado período, está verificada a prática irregular, o que é o suficiente para determinar a incidência da multa. Eventual decisão posterior do INPI, que decidiu que há anterioridade do registro da marca por terceiro, estranho à lide, não tem o condão de determinar a alteração do que restou julgado, pois, reitera-se, discutiu-se o problema entre as partes. É vedado pelo ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio - art. 18 CPC. Multa astreinte. Valor acumulado exorbitante. Diminuição. Possibilidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Redução do valor da multa para se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento - Ilegitimidade ativa reconhecida para os pedidos de declaração de inexistência de dívida e cancelamento do protesto - Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Conexão com ação de execução de título extrajudicial - Inocorrência - Consignação em pagamento - Pedido julgado procedente - Possibilidade de terceiro, inclusive não interessado, em efetuar consignação em pagamento - Inteligência do art. 304 do Código Civil - Valor consignado que representa, efetivamente, o valor devido - Recurso da Autora não provido e recurso do Réu não provido... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Agravante pretende ser habilitada nos autos de origem como terceira interessada para anulação dos atos processuais e retomada do processo desde o início; ou, para que seja decretada a ineficácia ou invalidação da arrematação. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- INTERESSE RECURSAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO
-Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença- Insurgência do executado- Alegação de que alienado a terceiro, não mais integrando o seu patrimônio- - Inexistência de interesse recursal do executado com relação à decisão - Inteligência do CPC, art. 18: - Nos termos do CPC, art. 18, não se conhece de agravo de instrumento interposto pelo executado que alega ter alienado o imóvel a terceiro antes da ordem constritiva. Defesa de direito alheio em nome próprio, sem amparo legal. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Ausência de interesse recursal. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -
Decisão que reconheceu a falta de legitimidade do coexecutada para arguir o levantamento de penhora de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da penhora - DESCABIMENTO - A transmissão da propriedade de imóvel somente se dá pelo registro. Inteligência dos arts. 1227 e 1245, caput e parágrafo 1º, do Código Civil - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - De qualquer sorte, os documentos particulares apresentados não comprovam transmissão de titularidade, mas sim divisão de lucros de venda de empreendimento - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2010 a 2012. ... ()
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