(DOC. VP 205.2154.0537.9330)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Alegação de legitimidade e interesse recursal, como registrador de imóveis - Pretensão de reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo dos emolumentos - Descabimento - Agravante não figura como parte no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido

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