(DOC. VP 785.3891.4197.9939)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento de excesso de execução - Recurso exclusivo da embargante. Devolução em dobro do valor excessivamente cobrado - Impossibilidade - Ausência de pagamento de valor exigido e de demonstração de má-fé da parte exequente/embargada - Nulidade da fiança - Ilegitimidade ativa da embargante - Parte que pleiteia direito alheio em nome próprio, sem autorização legal - �

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