(DOC. VP 834.7591.8972.1458)

TJSP. Contratos bancários. ação revisional. indeferimento da inicial. determinação de emenda não cumprida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração autenticada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Condenação em litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. autor que não possui interesse recursal contra essas condenações uma vez que foram impostas exclusivamente ao seu patrono. O autor é carecedor de interesse recursal quanto à condenação em litigância de má-fé, custas e honorários, pois tais condenações foram impostas exclusivamente ao seu patrono, em conformidade ao que dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça (Comunicado CG 424/2024) e o CPC, art. 104. Logo, vez que é vedada a defesa do direito alheio em nome próprio, o recurso do autor não deve ser conhecido nesses pontos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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