Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiros
+ de 4.894 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PLATAFORMA MARKETPLACE - DESCONFORMIDADE DO PRODUTO -
Sentença de procedência - Condenação ao ressarcimento do valor de R$ 2.610,00 - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Contratação de empréstimos mediante a utilização, por terceiros, de smartphone roubado do autor. Registro da ocorrência perante autoridade policial e comunicação ao banco. Fraude bancária posterior ao roubo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Deficiência do sistema de segurança que permite a contratação de empréstimos e a subsequente realização de transferências, operações que fogem ao perfil do correntista, sem exigir a confirmação por biometria. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput. Invalidade dos contratos e inexigibilidade das prestações correspondentes, com a restituição daquelas efetivamente pagas. Dano moral não configurado. Transtornos e aborrecimentos que foram causados por terceiros. Responsabilidade objetiva do banco no caso limitada aos danos materiais. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. golpe do boleto falso. apelo da empresa autora. Improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Verificação de eventual responsabilidade dos réus no golpe do boleto falso, pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva da suplicante. III. Razões de decidir 3. Empresa suplicante que admite que o comprovante de pagamento apresenta nome de terceiro como beneficiário. 4. Culpa exclusiva da requerente, que efetuou o pagamento do boleto questionado ciente de que não se direcionava ao real credor da obrigação. 5. A demandante olvidou seus deveres mínimos de cautela e diligência, especialmente exigidos no âmbito das operações bancárias e digitais. Como consequência desta conduta, viabilizou a atuação fraudulenta de terceiros 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRS. 2. Culpa exclusiva de terceiro.
«A liberação foi feita por meio da falsificação das assinaturas e dos carimbos e sinais que as reconheceram. O CRVA não dispunha de meios para aferir que as assinaturas apostas nos documentos eram falsificadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO CELULAR DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do banco, que teria induzido à abertura de conta, contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros, mediante acesso remoto ao seu celular. Sustentou que a requerida deveria ser responsabilizada pelo ocorrido, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FRAUDE. PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO REALIZADA EM MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO. BOLETO ENVIADO POR E-MAIL ATRAVÉS DE CONTATO PELO APLICATIVO WHATSAPP. FRAUDE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.
«A reclamada, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, no deslocamento casa/trabalho, assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos nesse trajeto, não havendo falar na responsabilidade subjetiva, porque se equipara ao transportador (art. 735 do CC). É entendimento desta Corte Superior que, mesmo que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando comprovado que a consumidora realizou transação bancária a terceiros fraudadores, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Roubo em shopping. Dever de segurança inerente à atividade. Caso fortuito interno. Configuração de dano moral. Procedência.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva do fornecedor, que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação buscando a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais por ter sido roubado nas dependências do shopping. Parte autora que trouxe elementos mínimos de prova capazes de conferir verossimilhança às assertivas de sua peça inicial. Peça inicial acompanhada de um registro feito imediatamente após o ocorrido na central de atendimento ao cliente do shopping réu, descrevendo com detalhes como se deu toda a ação criminosa narrada pelo autor. Trouxe ainda registro de ocorrência feito no mesmo dia na 27ª Delegacia de Polícia. Nesse sentido, em que pese os documentos anexados à inicial não serem capazes de demonstrar de forma cabal a dinâmica dos fatos, são suficientes para conferir verossimilhança aos fatos constantes na peça inicial por serem completamente compatíveis com sua narrativa cabendo, portanto, ao réu, na forma do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC, trazer elementos de prova capazes de excluir sua responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Entretanto, finda a instrução processual, a parte ré não produziu qualquer elemento de prova apto a afastar sua responsabilidade civil pelos fatos narrados. Cabe registrar que o fato criminoso foi comunicado à administração do shopping logo após sua consumação e, por isso, poderia o réu trazer imagens do circuito interno de segurança demonstrando que os fatos não ocorreram da forma narrada pelo autor. Poderia, ainda, ter usado tais imagens para tentar identificar o autor do crime. Quanto ao argumento de que o ato criminoso constituiria um caso fortuito por culpa exclusiva de terceiros, deve ser lembrado que os shoppings oferecem como atrativo aos consumidores entre outras coisas, exatamente a sensação de segurança que desfrutam ao realizarem suas compras, sendo, para tanto, equipados com extensa rede de gravação ambiente e guarnecidos por equipe de segurança para garantirem a tranquilidade dos consumidores e lojistas. Dessa forma, a prestação de segurança é inerente à atividade empresarial exercida por este tipo de estabelecimento, havendo um dever de garantia à integridade física e dos bens dos consumidores. De tal forma, tratando-se de um risco diretamente ligado à atividade, a prática de crimes no interior das dependências de shopping constitui caso fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil. Precedentes do STJ. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pelo autor ultrapassa aquele entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância aqui narrada gerou angústia e medo, por ser vítima de um crime em local em que se espera mínima segurança, devendo ser considerado ainda que era um adolescente à época dos fatos narrados, além de ser privado de bem de valor sentimental dado por ente familiar. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso ao qual se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÓBITO. ELETROCUSSÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELA ESPOSA E FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO À ESPOSA, ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETASSE 78 ANOS E 3 MESES DE IDADE, E À FILHA, ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA, BEM COMO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DECORRENTE DA PROXIMIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. EDIFICAÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. FALECIDO QUE, DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, ENCOSTOU ACIDENTALMENTE UMA HASTE DE METAL NA FIAÇÃO. REQUERIMENTOS ANTERIORES E REITERADOS DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA PARA QUE PROMOVESSE O AFASTAMENTO DA REDE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO POSTE NÃO ATENDIA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, ANTES MESMO DE INICIADAS AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PELA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO FALECIDO, CUJOS PEDIDOS RESTARAM JULGADOS PROCEDENTES. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE QUE A CONSTRUÇÃO ERIGIDA ERA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ESPOSA E FILHA DO CONSUMIDOR, FALECIDO AOS 48 ANOS DE IDADE. RENDA MENSAL DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 215 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA FIXADA EM 2/3. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DO PRÓPRIO FALECIDO. DANOS MORAIS REFLEXOS OU EM RICOCHETE. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA, ESPOSA E FILHA QUE LEGITIMA A PRETENSÃO REPARATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTORA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). - Contudo, comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há quebra do nexo de causalidade que ensejaria a responsabilidade da concessionária de transporte público. Destarte, afigura-se descabida a condenação da concessionária e da seguradora aos alegados danos morais e corporais suportados pela parte autora em decorrência de acidente que envolveu o veículo utilizado no transporte público, dentro do qual se encontrava.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOLPE PHISHING. PAGAMENTO DE PRODUTO ATRAVÉS DE TÍTULO DE COBRANÇA EMITIDO EM SITE FALSO. TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE GOLPE DO TIPO PHISHING, NO QUAL UM FRAUDADOR CRIA UM LINK FALSO DA EMPRESA E INDUZ O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO VIA BOLETO PARA TERCEIROS. APLICAÇÃO DO art. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. PAGAMENTO REALIZADO PARA PESSOA DIVERSA DA DEMANDADA, SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA OU DE QUALQUER CONDUTA QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA FRAUDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. A obrigação de indenizar deve, obrigatoriamente, respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso contrário, poderá promover o enriquecimento ilícito da parte ofendida, hipótese defesa em nosso ordenamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude de terceiros. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexistência de dano moral, verba indenizatória excessiva e culpa exclusiva de terceiro. Ausência de fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF. Violação dos arts. 165, 458, II e III, do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não configuração. Dano moral. Existência. Verba indenizatória. Justa. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO VIA BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O julgamento de primeiro grau é considerado válido o pagamento realizado pela ré, afastando a mora. O banco sustenta que o boleto utilizado pela recorrida não pertence aos seus canais oficiais, exigindo a reforma da sentença e as notificações da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora do ambiente virtual da requerida, para obtenção de login e senha. Não demonstrada falha no sistema da requerida. Autora que confessou que seus dados foram obtidos por terceiros por sua culpa exclusiva, tendo acessado arquivo suspeito. Improcedência do pleito indenizatório imaterial. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO CIVIL - TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.
1-As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Contrato Bancário - Ação indenizatória - Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros 1. Ilegitimidade de parte que foi analisada com o mérito porque se confundem. Parte passiva legítima, pois caracterizada a relação de consumo. 2. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autora que confirmou a transferência para a instituição financeira. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Ação procedente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de advogado constituído pela parte recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e corporais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do transportador. A autora alegou que sofreu lesões físicas e danos morais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido enquanto era passageira de ônibus da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 15.000,00 para cada espécie de dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.
1.Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito decorrente de fraude, com condenação das rés ao pagamento de encargos e indenização. A autora alegou ter sido vítima de golpe via WhatsApp, em que criminosos se passaram por prepostos da ré e induziram no acesso a link por eles fornecido, com direcionamento ao ambiente da fraude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Consumidor. Banco. Conta-corrente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Cartão magnético. Saques indevidos em conta-corrente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. CDC, art. 14, § 3º.
«Conforme precedentes do STJ, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP 602680/BA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/08/2002). Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.
O envio de boleto bancário fraudulento que não se dá pelos canais oficiais de comunicação da instituição financeira ou por seus prepostos não configura fortuito interno. II. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ à espécie e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na petição inicial quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. COMPRA A CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. VALOR DISCREPANTE DA OPERAÇÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao utilizar-se do cartão de crédito para pagamento de produtos e serviços adquiridos presencialmente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro a afastar a Ementa: COMPRA A CRÉDITO NÃO AUTORIZADA. VALOR DISCREPANTE DA OPERAÇÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. Cabe ao consumidor cercar-se das devidas cautelas ao utilizar-se do cartão de crédito para pagamento de produtos e serviços adquiridos presencialmente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro a afastar a responsabilidade da casa bancária. Recurso inominado a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANÚNCIO EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA REDE SOCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.
1-As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Transferências bancárias de «tarifas a fim de viabilizar falso empréstimo anunciado por golpistas. Imprudência do cliente que negligenciou os indícios de fraude e efetuou as transferências em dias seguidos, sem comunicar à instituição financeira a tempo hábil para providências. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.
A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos prejuízos, não estando obrigado a indenizá-los. REVELIA - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Diversamente do alegado em recurso de apelação, tem-se por não verificada a revelia no caso, em razão de apresentação tempestiva de defesa por meio de curador especial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE PASSIVA - Haja vista que o primeiro requerido já havia oferecido contestação, eventual revelia sequer conduziria à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno desprovido.
1 - «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de «internet banking atendendo a orientação de estelionatários - Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida - Apelação improvida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o banco recorrido, alegando ter sido vítima de um golpe do «bilhete premiado, no qual foi induzida a transferir R$ 160.000,00 para a conta de terceiros. Pretende a responsabilização do banco por falha na prestação de serviço, argumentando que a operação foge de seu perfil de transações financeiras. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o banco recorrido é responsável pela transação realizada pela autora, em razão de eventual falha na prestação de serviços, especialmente considerando a alegação de que a operação seria atípica em relação ao perfil de movimentação da autora. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a autora realizou a transferência do valor de forma espontânea, após ser ludibriada por estelionatários com oferta de recebimento de valor milionário. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. 4. Os extratos bancários da autora revelam que ela já havia realizado outras transações de valores elevados, descaracterizando a alegação de que a transferência foge de seu perfil financeiro. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Não foi caracterizada falha no serviço bancário, tampouco fortuito interno que justifique a aplicação da Súmula 479/STJ. Danos materiais e morais afastados, bem como a culpa concorrente alegada, visto se tratar de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de golpe praticado por terceiros, a instituição financeira não responde por indenização se não restar caracterizada falha na prestação do serviço e se houver culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. FALTA DE CUIDADO COM DADOS BANCÁRIOS, FORNECIDOS A ESTRANHOS, SUPOSTOS ESTELIONATÁRIOS. TRANSFERENCIAS DE VALORES REALIZADAS PARA TERCEIROS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO COONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À AUTORA. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Valor indenizatório corretamente estipulado, R$ 10.000,00. Redução incabível. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Pagamento de boleto falso. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que poderia identificar, com facilidade, a falsidade do boleto. Banco emissor e beneficiário diversos dos constantes no boleto. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária e do site de busca. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal pelos autores, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ainda que o AVCB tenha sido suspenso em razão das reformas realizadas por alguns dos moradores das torres A e B, não se trata de hipótese de culpa exclusiva de terceiros. A ré estimulou os compradores a eliminar a barreira física existente entre a sala e a varanda, ao divulgar um modelo decorado com esta característica, e deixou de solucionar o problema nos seis meses decorridos entre a suspensão do AVCB (fls. 171) e o término do prazo contratual para a entrega dos apartamentos da Torre C, já computados os 180 dias de tolerância. Observância das teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 996). LUCROS CESSANTES. Existência. Indenização inafastável pelo período em que os adquirentes ficaram privados do uso do bem. JUROS DE OBRA. Os adquirentes fazem jus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora da incorporadora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade reconhecida. Distribuição do ônus conforme o CPC, art. 86, caput. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.
«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a inscrição em rol de maus pagadores não é fato do serviço, pois não coloca em risco o consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a partir da data ciência do dano. O comerciante, negativou o nome da parte autora, não deve ser penalizado pela conduta pretérita do falsário, que conseguiu clonar o CPF do requerente, uma vez que também foi vítima da conduta ilícita. Destarte, incide na hipótese causa de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º II, do CDC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário intermunicipal. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do transportador. CCB/2002, art. 735. Súmula 187/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Apelação. Seguro de veículo. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora não configurada. Ausência de solidariedade e caracterização de culpa exclusiva de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote