Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiros
+ de 4.894 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ROUBO SOFRIDO POR PASSAGEIRO NA ESTAÇÃO DA PAVUNA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O METRÔ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL (VALOR DO CELULAR ROUBADO) E DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INCOLUMIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA POR CONTA E RISCO DA CONCESSIONÁRIA, CABENDO-LHE A MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO A ASSEGURAR A SEGURANÇA DE USUÁRIOS E TERCEIROS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º. CF E, AINDA, DO ART. 14 CDC. PROVA DOS AUTOS ATESTA A EXISTÊNCIA DO EVENTO LESIVO NA ESTAÇÃO DE METRÔ, A OMISSÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA E A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. A DESPEITO DE SE TRATAR DE ATO COMETIDO POR TERCEIRO, CERTO É QUE O CRIME NÃO É FATO IMPREVISÍVEL, INEVITÁVEL OU MESMO INVENCÍVEL, EM ESPECIAL, NOS DIAS DO CARNAVAL. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, MAS SIM, NEGLIGÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 187/STF E art. 734 E 735 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E CONFORME CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Aquisição de veículo por meio da «internet"- Negociação feita via aplicativo «WhatsApp - Autor que não examinou o veículo ou a documentação respectiva - Atitude incompatível com a praxe comercial - Ausência de prova de que tenha ocorrido falha na prestação de serviços da instituição financeira - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Responsabilidade civil da instituição financeira não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -
Quitação de boleto, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Instituição financeira que funcionou como mera recebedora do valor - Descuido e exposição a fraudes pela própria usuária - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente na hipótese - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral.ilegitimidade passiva. Acidente de trânsito com resultado mortecausado por veículo de empresa contratada para transporte.responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão doacórdão recorrido. Vedação à inovação recursal. Inexistência deviolação ao princípio da congruência. Culpa exclusiva de terceiros.revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor imposto parapagamento a título de danos morais. Valor excessivo ou irrisório.inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Caso a matéria não seja invocada na apelação, é incabível o seu conhecimento quando mencionada apenas em petição posterior e em embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.
Novo empréstimo regularmente realizado com envio de «selfie e crédito do valor em conta. Transferência do numerário realizado a terceiros sem as cautelas necessárias, visto que não guarda qualquer relação com o réu. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, pois a contratação se deu através de meios digitais e não através de correspondente bancário. Dano sem nexo de causalidade com a atividade prestada pelo réu, tampouco indicativo de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Liquidação de financiamento de veículo por meio de pagamento de boleto falso - Beneficiário pessoa diversa da credora - Tratativas que se deram em canal não oficial da instituição financeira - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA.
Roubo de cartões bancários de débito e crédito, aparelhos celular e chave de veículo - Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Seguro de cartão protegido que não cobre as operações bancárias via pix, porque não realizadas por meio do cartão bancário roubado. Falha na segurança interna não restou comprovada. Ausência de comunicação imediata do roubo dos cartões bancários e celular à instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Liquidação de prestação de financiamento por meio de pagamento de boleto falso, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Tratativas que se deram em canal não oficial da instituição financeira - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contratos de empréstimos consignados nulos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições ec onômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da instituição de pagamento. Inversão do ônus probatório na sentença - Técnica de instrução, não de julgamento (jurisprudência do STJ) - Inversão afastada. Alegação de que suposto funcionário da financeira saberia dados da conta da consumidora - Ausência de qualquer prova nesse sentido - Defeito do serviço da instituição de pagamento não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora - Indevida responsabilização da recorrida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença reformada - Ação julgada improcedente. Recurso da financeira provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar o provedor da rede social quando não restou comprovado que a conta foi hackeada por falha de segurança do sistema da rede.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -
Regularidade - Pertinência subjetiva identificada - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
Furto de aparelho celular - Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Ausência de comprovação da tentativa de comunicação dos fatos ao banco réu antes da efetivação das transações. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Situação não ocorrente - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Não ocorrência - Teoria da Asserção - A análise da legitimidade das partes deve se basear exclusivamente nos fatos narrados na petição inicial, independentemente de sua comprovação no mérito - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Relação de consumo. Autora que alega ter tido sua conta de WhatsApp invadida e seu número de telefone clonado. Ausência de falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré. Golpistas que utilizaram número diverso, adicionando a foto da autora para a obtenção de vantagens indevidas. Invasão e clonagem que não se verificam. Culpa exclusiva de terceiros como causa do evento danoso. Aplicação do art. 14, §3º, do CDC. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Precedente deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repração de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, notadamente de que o atraso na entrega do imóvel objeto da lide se deu por culpa exclusiva de terceiros, reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FRAUDE DE TERCEIRO - SÚMULA 479 STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Consoante posicionamento do STJ, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, ocorrido no momento da prestação do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, ligando-se aos riscos do empreendimento. Nos termos da Súmula 479/STJ, verbis: «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária praticada por terceiros. Falha na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva da vítima. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas (partes, causa de pedir e pedido), consoante disposto no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO PIX - FRAUDE DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FORNECIMENTO DE DADOS PELO CONSUMIDOR - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
I. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. II. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira se o consumidor realiza transferências bancárias a terceiro, utilizando-se de senha, possibilitando a concretização do golpe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Estacionamento de lanchonete. Roubo de veiculo. Força maior. Precedentes. Súmula 7/STJ.
«1. «A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Determinação de cessação dos descontos - Condenação dos requeridos, solidariamente, à restituição em dobro de todo valor cobrado indevidamente a título de empréstimos - Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fornecimento de uniforme. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional.
«A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.
1.Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. O autor alegou que foi vítima de golpe, após receber ligação de fraudador que se passou por preposto do banco réu, e, com base em informações pessoais, foi induzido a realizar transferência bancária de valores elevados. O banco, por sua vez, defendeu-se argumentando que a fraude ocorreu fora de suas dependências e que não houve falha na prestação de seus serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificada pela influência de álcool. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia sua motocicleta com a vítima na garupa, sob o efeito de álcool, em via movimentada e em velocidade excessiva, incompatível com as condições da via pública. Imprudência demonstrada. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Inocorrência. Imprudência do acusado que foi causa determinante para a ocorrência do acidente que resultou no óbito da vítima. Qualificadora da condução do automóvel comprovada pela prova documental e testemunha. Existência de elementos seguros que demonstraram que o réu, no momento do acidente, possuía forte odor etílico e fala ebriosa. Pleito de concessão de perdão judicial. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que não revelam que a medida atende aos fins previstos no art. 121, §5º, do CP. Réu que sequer compareceu na fase investigativa ou judicial, para dar sua versão dos fatos e narrar a «dor sofrida pela morte da vítima. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto bem fixados. Negado provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Celular roubado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Legitimidade passiva - Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Consumidor teve celular roubado - Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda - Crime demonstrado por boletins de ocorrência e interrupção de operações na conta bancária após o assalto - Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever do banco de evitar transações por terceiros - Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º) - Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco - Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. Recurso do banco não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - DOWNLOAD DE APLICATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando incontroverso que o consumidor efetuou download de aplicativo que permitiu o acesso de terceiros ao seu aparelho celular e, por consequência a sua conta bancária, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -
Autor surpreendido por um casal de criminosos, que, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram sua carteira - Autor fora coagido ao fornecimento da senha de seu cartão - Sob a posse do magnético, os meliantes efetuaram as operações impugnadas nesta lide - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS.
Conforme regramento previsto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, podendo sua responsabilidade ser elidida por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos o § 3º, II, desse mesmo dispositivo. Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira tenha, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).
Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de documentos pessoais a terceiros para abertura de conta-corrente de modo irregular. Ganhos insuficientes para tal. Posterior utilização indevida de cheques entregues a terceiros. Culpa exclusiva do autor. Responsabilidade do estabelecimento pelo recebimento de cheques emitidos por terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES PIX PARA CONTAS DESCONHECIDAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. -
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Fraude bancária. Transação via pix não reconhecida pela requerente. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Relação consumerista. Elementos de convicção que acenam ao preliminar acesso de terceiros fraudadores a conta de e-mail da requerente, obtendo, por intermédio do serviço de mensagens, posterior acesso ao produto bancário. Operação fraudulenta, ademais, que não atingiu valor vultoso (R$183,00), dentro do perfil da autora, e foi realizada por aparelho de telefonia celular habilitado, tornando inexigível o antecipado bloqueio do comando pela instituição financeira. Requerido que em nada concorreu com o advento do dano. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros. Art. 14, §3º, I e II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais e restituição de valores. Furto seguido de transações via cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ausente falha de monitoramento do réu. Transações que não fogem ao padrão de operações do autor, todas de baixo valor. Ausente falha do réu por permitir que as transações ocorressem sem a senha do autor, pois a documentação constante nos autos demonstra que o cartão funcionava em operações de pagamento por aproximação, na qual não é exigida a aposição da senha do titular, até determinado valor, serviço ativado pelo titular do cartão, por sua conveniência. Autor também não demonstrou ter comunicado a ocorrência ddfa perda ou furto do cartão antes das transações serem realizadas. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros. Excludente de responsabilidade. art. 14 § 3º, II, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução ante às peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução ante às peculiaridades do caso concreto. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE «E-MAIL FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular («whatsApp), ou seja, fora da plataforma do Enjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por «e-mail falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de violação ao jazigo da família em cemitério municipal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -
Legitimidade passiva ad causam - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autor interceptado por terceiros em rodovia - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular do autor, seus cartões, obtendo as senhas e realizando transações, compras além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO a fim de se julgar improcedentes os pedidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote