(DOC. VP 541.4510.7187.4477)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa"

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