Jurisprudência sobre
citacao prescricao interrupcao

201 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos, à luz do regime jurídico intertemporal. Não consumação da prescrição da pretensão. Princípio da «actio nata. Interrupção da prescrição pela citação, retroagindo à data da propositura da ação. Recurso provido.

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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais contra sentença que julgou extinto o processo de execução de cédula de crédito bancário, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. O recorrente sustenta a ausência de prescrição, alegando interrupção do prazo prescricional e atribuindo a demora na citação à morosidade judicial. ... (Continua)

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203 - TJSP. Embargos de declaração - Suposta omissão não verificada - Inocorrência da interrupção da prescrição mantida - Ausência de prova do despacho que determina a citação e, por conseguinte, a citação válida da parte embargada na demanda ajuizada anteriormente - Embargos rejeitados.

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204 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... (Continua)

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205 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso do embargante. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Dívida oriunda de notas promissórias. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. Os prazos e diligências necessárias para efetivação da citação da parte embargante foram atendidos e observado pela embargada, não se verificando sua desídia nas reiteradas tentativas de citação. A declaração de nulidade da citação editalícia é imputável à embargada. Aplicação do art. 240, §§ 1º a 3º do CPC e da súm. 106 do STJ. Arguição de prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Despacho ordenando a citação proferido em 28/01/2010, interrompendo a prescrição - Inexistência de tentativa de citação do executado - Exequente que retirou a carta de citação em 01/06/2012, deixando de juntar o AR -Decurso do prazo de seis anos após o despacho que ordenou a citação sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição - Exceção acolhida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.533,85 em dezembro de 2007) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CTN, art. 174. Redação original. Interrupção da prescrição não configurada. Mora não imputada exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Afastamento. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A constituição do crédito tributário ocorreu em 2003, e ação executiva foi ajuizada em 2004, na vigência da redação original do CTN, art. 174, pela qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida. ... (Continua)

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209 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exequente que não obteve êxito em citar a executada ao longo de mais de cinco anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Inércia do exequente, que deixou de providenciar a citação no tempo hábil - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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210 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Habilitação de crédito da União em falência - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Manutenção - Prescrição - Ausência de citação da Massa Falida, representada pelo síndico, na execução fiscal, cujo despacho ordenatório foi expedido para a citação da falida - Falta de integração na relação jurídica processual da executada pelo fato da massa falida não ter sido citada, que impede a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho ordenatório da citação - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. Alteração do CTN, art. 174, I. Atribuição, ao despacho que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo do prazo prescricional. Aplicação imediata aos processos em curso, desde que o despacho citatório seja posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, ocorrida em 09/06/2005. Os efeitos da interrupção do prazo prescricional devem retroagir à data da propositura da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/05/2009, no julgamento do REsp 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 09/06/2005) - que alterou o CTN, art. 174, I, para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição - tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, §1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único; todavia, a Lei Complementar 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. ... (Continua)

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214 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior à Lei complementar 118/2005) . Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/5/2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005). A redação anterior da referida Lei Complementar determinava como marco interruptivo da prescrição a data da citação do devedor, e não a do despacho que a ordenar. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora da citação imputada ao exequente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

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216 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Despacho citatório proferido após a emenda da petição inicial. Atraso atribuído à parte autora. Peça inaugural. Não preenchimento das condições de procedibilidade. Citação efetivada quando já decorrido o prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Peculiaridades. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. A regras atinentes à prescrição e às causas de interrupção do lapso prescricional previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil devem ser analisadas em conjunto, para evitar antinomia. ... (Continua)

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217 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. «In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa jurídica (09/07/77) e de citação do sócio (13/08/96) fluiu o prazo qüinqüenal (CTN, art. 174), totalizando, simplesmente, 19 anos. Reconhecimento da prescrição.... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - CTN, art. 174 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação não se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, aliada à ausência de diligências eficazes do exequente para citação do executado, fica caracterizada a prescrição do crédito tributário. Este Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0344.04.015669-9/002, firmou entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente relativa às execuções fiscais também pode ser reconhecida em decorrência da desídia do Fisco na busca do crédito tributário, em hipótese diversa daquela trazida pela Lei 6.830/80, art. 40, com fundamento no CTN, art. 174.... (Continua)

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221 - TJSP. Prescrição intercorrente. Interrupção. Hipótese de citação válida e paralisação do processo por tempo inferior ao prazo legal fixado para extinção do feito. Suspensão do decurso do prazo durante o regular processamento. Recurso provido afastada a prescrição.

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222 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação não efetuada no prazo legal, por culpa exclusiva do autor, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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223 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.

«Nos termos do CCB, art. 202, II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841.... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição para a cobrança de diárias, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato, ainda que extinta sem o julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional, com a citação válida da parte autora. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DE 90 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão de demandar um direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a determinado espaço de tempo, cuja inércia do titular em exercê-la é sancionada pelo instituto da prescrição. A doutrina, assim, enumera três requisitos para a configuração da prescrição: (i) o nascimento de uma pretensão através da violação de um direito; (ii) a inércia do titular em exercê-lo e (iii) o transcurso do prazo fixado em lei. Como cediço, caberá ao autor providenciar a citação do réu em 90 dias, excetuando-se a demora imputável ao mecanismo do Poder Judiciário, sob pena de não se haver por interrompido o prazo prescricional. Inteligência do art. 219, e seus parágrafos, do CPC/73 aplicável à hipótese dos autos em razão do princípio tempus regit actum. In casu, a ação foi proposta no ano de 2011, para execução de débito vencido no ano de 2007, sem efetivação da citação até a presente data, transcorrendo o prazo quinquenal de cobrança de dívida líquida prevista em documento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ademais, a interrupção da prescrição não poderá retroagir à data da propositura da ação, porquanto configurada a desídia da parte autora em promover a citação do réu no prazo máximo de 90 dias. Com efeito, após diligência negativa de citação, o autor foi intimado para se manifestar em 20.08.2012. Todavia, apenas peticionou requerendo a busca do endereço do réu em 16.05.2013, ou seja, após aproximadamente 266 dias. Configurada, portanto, a desídia do autor em promover a citação do réu, não retroagindo a interrupção à data de propositura da ação. Recurso desprovido.... (Continua)

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226 - TJSP. Prescrição. Cheques. Prescrição da pretensão executiva não consumada. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o autor não tenha contribuído para isso. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Exequente-embargado que, desde o ajuizamento da execução, estava diligenciando, regularmente, para a satisfação de seu crédito. Impossibilidade de se imputar ao exequente a culpa pela demora na citação do executado.

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227 - STJ. Extinção do processo sem resolução do mérito. Citação válida. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 267, II e III. CCB/2002, art. 202, V.

«6. A citação válida em processo extinto sem resolução do mérito interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. 7. Evidenciado o inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional.... (Continua)

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228 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Propositura da ação anteriormente à ocorrência do lapso prescricional vintenário previsto no CCB/1916, art. 177. Hipótese em que a interrupção da prescrição se dá com a citação, mas retroage à data da propositura. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demora na citação que não decorreu da inércia do exequente. Existência de várias tentativas infrutíferas para citar a executada. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso quanto ao tema desprovido.

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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Mensalidade escolares. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2007 - Município de Praia Grande - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2001 a 2003 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Possibilidade. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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236 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

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237 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Reconhecida a invalidade da citação (realizada em endereço diverso da sede da Requerida) - Incumbia à Autora a indicação do endereço correto para a citação - Não configurada a hipótese de interrupção do prazo prescricional - Caracterizada a prescrição trienal - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 487, II (prescrição) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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238 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso das embargantes. Alegação de prescrição. Não vislumbrada. Interrupção do prazo prescricional com citação válida no anterior processo (art. 202, I, do Código Civil). Extinção do processo sem julgamento do mérito que não afeta a interrupção já ocorrida. Jurisprudência do STJ. Interrupção da prescrição do locatário que prejudica o fiador (CPC, art. 204, § 3º). Ademais, embargadas são inseridas no contrato de locação como devedoras solidárias, incidindo, ainda, a previsão do art. 204, § 1º, do Código Civil. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal reside em saber se o ajuizamento de ação anterior envolvendo as partes e o mesmo contrato de compra e venda de imóvel ensejou a interrupção da prescrição na presente demanda. ... (Continua)

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240 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174 c/c o CPC/1973, art. 219, § 1º. Execução fiscal ajuizada poucos dias antes do término do lapso prescricional. Fundamento que, por si só, não se presta a imputar ao fisco a demora na citação.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. ... (Continua)

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241 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Prescrição. Protesto judicial.

«A interrupção da fluência da prescrição, Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada Orientação Jurisprudencial 392/SDBI1/TST: «O protesto judicial é medida aplicável processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto CLT, art. 841.... (Continua)

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242 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição. Arquivamento de ação ajuizada anteriormente.

«A decisão regional se coaduna com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 268/TST segundo a qual a reclamação ajuizada anteriormente, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. A ausência de citação válida não tem o condão de afastar a interrupção do prazo prescricional, pois, no processo do trabalho, ao contrário do civil, o simples ajuizamento da demanda interrompe a prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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243 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dupla tentativa de citação (postal e por Oficial de Justiça) que deve ser observada antes da realização da citação por edital. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Nulidade do ato configurada. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Exequente que requereu modalidade citatória inadmissível naquele momento processual, ocasionando o decurso de largo prazo sem causa suspensiva da prescrição, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Parcelamento administrativo firmado apenas quando já decorrido o prazo prescricional. Reconhecimento do débito pela executada que, inobstante configure hipótese de interrupção do prazo prescricional, não possui o condão de reiniciar prazo já decorrido. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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244 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição - Recurso da exequente e recurso adesivo da executada - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do exequente para promoção do ato citatório - Prescrição configurada - Prejudicada a decisão acerca da penhorabilidade dos valores bloqueados - Honorários advocatícios - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsáveis os devedores pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização para citação que não subtrai os efeitos do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da exequente parcialmente provido e recurso da executada não conhecido... (Continua)

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245 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Prescrição - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - CPC/1973, art. 219, correspondente ao art. 240 do atual CPC - Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o exequente não tenha contribuído para isso - Súmula 106/STJ - Inviável imputar-se ao exequente culpa pela demora na citação das executadas.

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246 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Demora na efetivação da citação, por desídia da parte. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Ausência de interrupção da prescrição. Decurso do prazo de cinco anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição bem reconhecida. Recurso não provido.

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247 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Prescrição. Não ocorrência. Segunda citação. Mera repetição de diligência. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. ... (Continua)

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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução. O apelante sustenta que a citação válida interrompeu a prescrição, que não houve determinação de suspensão do processo e que os prazos processuais foram suspensos pela pandemia de COVID-19. Pede a cassação da sentença. ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustentou que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 22/03/2012 e que a ação foi proposta em 12/03/2014, portanto dentro do prazo legal. Alegou que a citação válida do devedor, realizada apenas em 04/03/2020, foi postergada por morosidade do Judiciário, não podendo ser-lhe imputada. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)

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250 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração a arts. Da CLT. Prescrição. Inocorrência.

«Por força do disposto nos Lei 9.873/1999, art. 1º-A e Lei 9.873/1999, art. 2º-A, não há falar em prescrição, uma vez que decorreram menos de 5 anos entre a data de constituição definitiva do crédito fiscal (outubro/1999) e o despacho que ordenou a citação da executada (agosto/2003). Ainda que o despacho de citação tenha sido ordenado por Juízo incompetente, tal ato tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que a mudança da competência decorreu de alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 114, VII, CR/88). Mesmo que se considere apenas o despacho de citação proferido pelo Juízo competente como causa interruptiva (junho/2011), não há falar em prescrição, uma vez que a efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data de propositura da ação, por força do §1º do CPC/1973, art. 219.... (Continua)

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