Jurisprudência sobre
citacao prescricao interrupcao

401 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Prescrição. Interrupção. Citação válida. CPC/1973, art. 267, II e III. Exceções. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Afastamento.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da autora ao argumento de que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 2006/34/00.033574-2, extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, não houve interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre a retroação, ou não, da interrupção da prescrição, pela citação válida. Hipótese em que foi reconhecida, no acórdão do tribunal de origem, a demora na citação, por culpa da parte autora. Recurso especial não conhecido, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, quanto à questão acerca da interrupção da prescrição, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Não-Interrupção do prazo. Precedentes.

1 - O despacho que ordena a citação, proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Dialeticidade. Não conhecimento do agravo. Reforma. Processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição. Citação. Retroatividade. Data da propositura da ação. Autor. Desídia. Não ocorrência.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/2015, art. 240, § 1º. Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver- se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação válida da agravante. Prescrição intercorrente. Não configuração. Interrupção do prazo prescricional. Dificuldades de citação de empresa corré argentina. Carta rogatória. Inércia dos autores não verificada.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. ... (Continua)

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406 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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407 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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408 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1988

a 1989 E 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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409 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação comercial. Prescrição. Ajuizamento anterior de ação trabalhista. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo. Insurgência da requerida.

«1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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412 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

produção de prova pericial contábil é facultativa ao magistrado, que, na condição de destinatário das provas, deve avaliar a sua utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição.

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414 - TJSP. Citação. Ação de execução de título extrajudicial. Empenhado o exequente na tentativa de citação pessoal do devedor, bem como na localização de bens passíveis de arresto, não obtido sucesso, admissível o chamamento por edital, ato necessário à interrupção da prescrição. Exegese dos artigos 219, 231 e 598 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do credor provido.

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415 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput e 543-C.

«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. ... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação do executado. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Lei Complementar 118/2005. Aplicação aos casos em que o despacho é exarado após sua entrada em vigor. Divergência jurisprudencial com julgados da mesma turma. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a redação original dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra incide nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior à sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no Resp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... (Continua)

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417 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CPC/1973, CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... (Continua)

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418 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC, art. 219, de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no ano de 2008. Cumpre salientar que o ajuizamento se deu após o advento da Lei complementar 118 de 2005, que alterou o, I do CTN, art. 174, modificando o momento de interrupção da prescrição nas execuções fiscais. A partir de então, como é sabido, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Ocorre que não consta dos autos qualquer informação acerca da prolação de despacho com tal finalidade. Nesta acepção, pode-se inferir que não houve interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no caput do CTN, art. 174, tendo este transcorrido até seu termo final antes do comparecimento espontâneo do executado, que ocorreu em 2011. Ressalte-se que não trata a hipótese de prescrição intercorrente, visto que o prazo prescricional do próprio direito fluiu sem qualquer interrupção descrita em lei. Com efeito, não se justifica a inércia da Fazenda Pública em dar o devido andamento ao feito em tempo razoável. Por certo, não se verificou no caso retardamento do feito provocado pelo Poder Judiciário que tenha sido causa única da não efetivação da citação antes do lustro prescritivo. Ressalte-se ainda, que é obrigação do procurador provocar o juiz, ao cumprir suas obrigações funcionais, sendo certo que o impulso oficial do processo não exclui a responsabilidade das partes de fiscalizar e contribuir para o andamento do feito. Impõe-se negar provimento ao recurso, retificando-se, de ofício, a sentença para reconhecer a ocorrência da prescrição originária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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420 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 269, IV. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 02/12/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação dentro do quinquênio legal. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que também se observou inércia da municipalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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421 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Instituição financeira que, apesar de ter proposto a ação executiva no prazo estabelecido, não logrou êxito em efetuar a citação dos executados no prazo de 07 anos, suplantando, inclusive a prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Desídia do exequente determinante na demora da citação - Não aplicação da súmula 106, do STJ - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MOROSIDADE NA CITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106/STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIU À DATA DE PROPOSITURA DA DEMANDA, VISTO QUE O AUTOR PROMOVEU O ATO CITATÓRIO REGULARMENTE (CPC, art. 240, § 2º). RECURSO DESPROVIDO.

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423 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Súmula 106 do c. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário - Exequente que deixou de promover atos de citação no prazo legal - Citação por edital do embargado realizada quando já ocorrida a prescrição - Ainda que ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, ausente a citação válida, não há interrupção da prescrição, autorizando o pronunciamento da prescrição - Extinção de execução por prescrição intercorrente (ou executória, como aqui) descabe ônus às partes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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424 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SHOPPING PARK SUL S A. EM FACE DE CELIA DE PAIVA MONTEZI GOMES. EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, O QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL SE FUNDAMENTA EM DÉBITOS LOCATÍCIOS, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMADO, O SHOPPING PARK SUL S/A. APELA, SUSTENTANDO QUE ¿A SENTENÇA ERROU AO NÃO CONSIDERAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 802, § ÚNICO DO CPC. ACRESCENTA O APELANTE QUE A PREVISÃO DO CPC, art. 240, § 2º, DE QUE ¿INCUMBE AO AUTOR ADOTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SE APLICAR O DISPOSTO NO § 1º¿, SE REFERE ÀS HIPÓTESES EM QUE DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS FRACASSAM, E NÃO SÃO RENOVADAS OU NÃO SÃO PROVIDOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ASSISTE-LHE RAZÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 23/12/2022 COM COBRANÇA DE DÉBITOS VENCIDOS EM 01/01/2020, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AO EXEQUENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ALIÁS, O FATO DE TER O EXEQUENTE AJUIZADO A AÇÃO MUITO PRÓXIMO DA PRESCRIÇÃO, O QUE FEZ COM QUE A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OCORRESSE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PODE SER MOTIVO PARA SE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE O DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESCRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A INÉRCIA. EXEQUENTE QUE DISTRIBUIU A AÇÃO EM 23/12/2022 (NO RECESSO DO JUDICIÁRIO). AO FIM DO RECESSO, EM 07 DE JANEIRO DE 2023, FOI RETOMADO O PROCESSAMENTO DOS FEITOS E O DESPACHO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, FOI PROFERIDO EM 19 DE JANEIRO DE 2023. EM PROSSEGUIMENTO, O MANDADO DE CITAÇÃO FOI EXPEDIDO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (ÍNDICE 46242881) E A EXECUTADA FOI CITADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (ÍNDICE 46889129), VINDO AOS AUTOS, TEMPESTIVAMENTE, COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 05/04/2023, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, SE O DEMANDANTE PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL. SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (arts. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E 240, § 1º DO CPC). EXEQUENTE QUE PROMOVE A CITAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO DA LEI PROCESSUAL, E SEM QUE DÊ CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADA, NÃO SE MOSTRA CORRETO O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 106/STJ: ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA¿. PROVIMENTO AO APELO DO SHOPPING, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Prescrição. Citação válida. Interrupção. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo tendo sido extinta sem resolução de mérito a ação anteriormente proposta, a citação no prazo e na forma da lei processual é suficiente a obstar a suscitada prescrição e viabilizar o prosseguimento do feito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018).... (Continua)

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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. ... (Continua)

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432 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida Cautelar de protesto interruptivo. Ação securitária regressiva. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Iminente consumação do prazo ânuo da ação. Viabilidade. Preservação de direito justificável. Hipótese, todavia, de despacho inicial com decisão declinatória de competência, deixando de determinar a citação e intimação da ré. Fato que não trará prejuízo ao recorrente. Ocorrência de citação válida da ré, perante o juízo competente, que fará retroagir o efeito interruptivo da prescrição, à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, §§, 1º, 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - Taxa de licença e ISS dos exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Taxa de Receita Imobiliárias dos exercícios de 2005 e 2008 e Taxas de Licença e Publicidade, de Licença e Localização e de Serviço de Vistoria do exercício de 2006 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença una que reconheceu a prescrição intercorrente de oficio - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU do exercício de 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida por outro fundamento - Recurso improvido... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - ISS dos exercícios de 1998 a 2002 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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438 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Inércia da exequente. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal. ... (Continua)

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439 - TJSP. Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Ementa: Cobrança de restituição decidida indevida em mandado de segurança. Cobrança de valores pretéritos. Prescrição. Interrupção - ocorrência. Reinício com o trânsito em julgado. Reinício com redução pela metade do prazo. Pretensão não atingida pela prescrição. Ação de cobrança adequada para pretensão às parcelas pretéritas ao mandado de segurança. Direito à não restituição já afirmado entre as partes. Juros de mora contados da citação da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.

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440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - «MULTA DE POST GERAL do exercício de 1995 - Dívida de natureza não-tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 17/02/1998 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Paralisação do feito por período superior a 05 (cinco) anos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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441 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional trienal consumado - Lei 10.931/2004, art. 44 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato - Citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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442 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição (e a decadência), por definição do CTN, é instituto de direito material, sendo regulada por Lei Complementar, a que a lei ordinária há de ceder aplicação. Somente a citação do devedor no processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único), deservindo a esse fim o mero despacho do Juiz determinando o chamamento do contribuinte para integrar a relação processual.... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Prescrição não observada. Despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Interrupção da prescrição que retroage à data de propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 802. Ajuizamento do feito contra parte ilegítima que foi regularizado pelo próprio autor. Decisão preservada. ... (Continua)

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444 - TRT3. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.

«O reclamante ajuizou ação cautelar de protesto para interrupção da prescrição em 29/07/2011 e propôs a reclamatória trabalhista em 13/09/2011. A reclamada defende que, por ter passado mais de 30 dias entre a propositura da medida cautelar e o ajuizamento da reclamatória, a prescrição não se pode considerar interrompida na data da citação da ré ocorrida no processo cautelar. Ocorre que «o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841 (OJ 392 da SDI-1 do TST). Assim, se a cautelar perde eficácia, caso não seja ajuizada a ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida (e não da propositura da cautelar, nos termos dos artigos 806 e 808 do ... (Continua)

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445 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1985. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.

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446 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1997. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.

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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Cobrança de crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Cuida-se, na origem, de execução fiscal que fora ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de crédito de IPTU, relativo a obrigações tributárias dos exercícios de 2010 a 2013. A decisão agravada não reconheceu a ocorrência da prescrição suscitada pela parte executada. Da análise dos autos, observa-se que a distribuição da ação ocorreu no ano de 2014. Cumpre salientar que o ajuizamento se deu após o advento da Lei complementar 118 de 2005, que alterou o, I do CTN, art. 174, modificando o momento de interrupção da prescrição nas execuções fiscais. A partir de então, como é sabido, interrompe-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Conforme se observa certificado nos autos, o despacho que determinou a citação foi proferido no ano de 2015. Nesta acepção, pode-se inferir que houve interrupção do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, fazendo com que este não chegasse a se consumar. Desta forma, conclui-se que não merece reparo a decisão recorrida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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448 - TJSP. Prescrição. Seguro. Ação de indenização securitária e moral. Demanda do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º; artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002. Ajuizamento da ação contra quem não tinha legitimidade passiva. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional consumado quando da emenda da inicial e da citação da nova ré. Recurso improvido.

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449 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Feito paralisado por 9 anos desde a citação - Alegação de realização de parcelamento do débito, causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN - Ausência de prova da celebração do acordo - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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450 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO POR DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO EXARADO EM EXECUÇÃO PRETÉRITA EXTINTA. REPROPOSITURA NO PRAZO QUINQUENAL, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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