(DOC. VP 966.2386.0782.6348)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais apensadas - Taxa de Receita Imobiliárias dos exercícios de 2005 e 2008 e Taxas de Licença e Publicidade, de Licença e Localização e de Serviço de Vistoria do exercício de 2006 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença una que reconheceu a prescrição intercorrente de oficio - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por moti

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