(DOC. VP 930.8661.5443.7855)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - «MULTA DE POST GERAL» do exercício de 1995 - Dívida de natureza não-tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 17/02/1998 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Paralisação do feito por período superior a 05 (cinco) anos - Sentença mantida - Recurso improvido

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