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Jurisprudência sobre
ampla defesas

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Doc. VP 148.7485.4001.4700

201 - STF. Recurso extraordinário: improcedência das alegações de violação à garantia da ampla defesa: desprovimento.

«1. Alegação de que a defesa não teve tempo hábil para estudar os autos corretamente afastada pelo acórdão, em face das peculiaridades do caso. ... ()

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Doc. VP 281.9054.8696.1409

202 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE. DIREITO HUMANO À PROVA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. 

O indeferimento de prova pertinente e relevante importa violação do direito à prova, devendo a sentença ser anulada e reaberta a instrução. ... ()

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Doc. VP 220.9301.1615.0946

203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Denúncia. Permissão ao acusado o exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar, salvo no caso de flagrante ilegalidade ... ()

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Doc. VP 173.2035.0000.0300

204 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7510.1900

205 - TJRJ. Família. Alimentos. Oferecimento de alimentos. Transação. Homologação de acordo realizado fora do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo ao menor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Recurso do Ministério Público com vistas a garantir os interesses do menor. Acordo firmado em sede de Juizado Informal de Conciliação em que o proponente se fez acompanhar por advogado, estando o menor sem a sua defesa, a configurar a desigualdade de condições. A ausência de defensor do menor configura ultraje ao princípio constitucional da ampla defesa. Tendo o membro do «parquet verificado a ilegalidade e o flagrante prejuízo ao menor, ante a inobservância do binômio necessidade-possibilidade, agiu bem em interpor o recurso cabível, não configurando ingerência do Poder Judiciário nas relações particulares, mas fiscalização da correta aplicação da lei e dos interesses do menor. Anulação da sentença para que seja designada ACIJ, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, facultando às partes a realização de novo acordo que seja favorável a todos.... ()

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Doc. VP 165.3203.2000.9800

206 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de interdito proibitório. Questão de fato controvertida. Necessidade de ampla instrução. Ausência de manifestação dos autores sobre o despacho que determinou a especificação de provas. Irrelevância. Recurso provido para anular a sentença que julgou desde logo improcedente a ação, devendo outra ser proferida após ampla dilação probatória.

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Doc. VP 103.1674.7085.6400

207 - STJ. Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... ()

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Doc. VP 221.2140.8273.5470

208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... ()

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Doc. VP 190.9085.0004.6500

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural. Requisitos legais. Atendimento. Descrição dos crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2002.0300

210 - TJPE. Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Nulidade da sentença. Rejeitada. Absolvição por falta de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova técnica. Exclusão do valor indenizatório. Procede. Necessidade de pedido prévio e ampla instrução processual. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença quando o juiz, ao agir dentro dos parâmetros legais, evita o surgimento de vícios processuais, como no caso em análise. ... ()

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Doc. VP 806.3646.5145.2226

211 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMPLA. TOI.

Sentença de procedência cancelando os TOIs objeto da lide, com a declaração de nulidade dos débitos, além do pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Irregularidade não comprovada. Correta a sentença. Prova pericial realizada. TOI lavrado de forma unilateral, sem contraditório, nem ampla defesa, sendo, portanto, inexigível (Verbete Sumular 256 deste TJRJ). Nulidade dos TOIs e inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados, com corte indevido de energia. Quantum indenizatório irrisório que deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em atendimento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, 1ª APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, 2º APELANTE.... ()

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Doc. VP 241.0260.5461.8775

212 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ordem de intimação das partes. Processo eletrônico. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()

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Doc. VP 162.2954.6000.2700

213 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Negativa de vista dos autos administrativos. Não comprovação. Irregularidade. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Excesso de prazo. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Não há nos autos nada que evidencie, de plano, a negativa do direito de vista dos autos administrativos. Ainda que se pudesse cogitar de qualquer irregularidade, tal verificação demandaria dilação probatória, tornando inviável a sua análise nesta sede mandamental. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7420.8600

214 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Voto-vencido. Esclarecimento necessário à interposição dos embargos infringentes. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 5º, LV.

«Cabem embargos declaratórios, dirigidos ao prolator, contra voto-vencido proferido em apelação ou rescisória para viabilizar a oposição de embargos infringentes - tudo em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa.... ()

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Doc. VP 104.4321.0000.0500

215 - TST. Prova. Produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 5º, LV.

«Conforme dispõe o CLT, art. 765, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. In casu, o Tribunal a quo considerou que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão em debate, porquanto os documentos carreados pelas partes indicam satisfatoriamente as condições de saúde da Autora. Vale dizer, ainda, que, se a prova pericial tivesse teor favorável à Recorrente, não possuiria o condão de modificar a v. decisão proferida. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 142.0061.0001.0500

216 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()

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Doc. VP 678.1531.1828.1129

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - CPC, art. 480 - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

Constatada, no caso concreto, a existência de pontos que ainda não foram esclarecidos pela prova pericial realizada nos autos, faz-se necessária a realização de nova perícia, consoante disposição contida no CPC, art. 480, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A realização de nova prova pericial não acarreta na nulidade daquela realizada anteriormente, que também deverá ser apreciada pelo juiz (art. 480, §3).... ()

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Doc. VP 144.9591.0013.6300

218 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7334.1200

219 - STJ. Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.... ()

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Doc. VP 231.0021.0676.9907

220 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0531.9664

221 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0686.4641

222 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0183.5981

223 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. VP 230.9180.7919.0298

224 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. VP 231.2040.6671.5904

225 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. VP 206.2322.7002.0900

226 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 184.5284.2001.9400

227 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. VP 187.0192.1002.7000

228 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. VP 188.2653.4000.9100

229 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. VP 188.2653.4000.9200

230 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. VP 180.8961.8000.4500

231 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. VP 153.9805.0012.8200

232 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Câmara de vereadores. Tomada de contas. Rejeição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Nulidade. Apelação cível. Ação ordinária. Câmara de vereadores. Tomada de contas do prefeito municipal. Processo administrativo. Não observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

«Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas, cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental. Todavia, o julgamento , ainda que encerrada a fase instrutória a cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento Interno nada disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal. É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa. A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ata 114/2007), o que só por si evidencia a desatenção ao princípio constitucional antes referido. Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004. Negaram provimento. Unânime.... ()

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Doc. VP 103.1674.7531.3800

233 - TRT2. Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.... ()

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Doc. VP 210.8200.9916.0485

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Pena de desligamento. Competência. Contraditório e ampla defesa. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, já que o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre a alegada omissão, qual seja, a competência do Diretor da faculdade para a aplicação da pena de desligamento do aluno e a oportunização do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 142.9413.3005.1700

235 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... ()

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Doc. VP 142.7765.6004.6300

236 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... ()

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Doc. VP 153.9805.0000.8500

237 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado em ao final da audiência de instrução, em aplicação subsidiária do CPP, CPP, art. 400, nos termos, art. 394, § 5º - Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA. POR MAIORIA.... ()

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Doc. VP 140.2254.1003.5400

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Aplicação de pena de suspensão. Descumprimento de dever funcional. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Prescrição. Inocorrência.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu provas e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 136.9811.2004.9300

239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Aplicação de pena de demissão. Fundamentação em condenação em ilícito penal grave e outras circunstâncias. Possibilidade.

«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7344.2800

240 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos.... ()

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Doc. VP 103.1674.7409.9500

241 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Descrição fático-delitiva. Ampla defesa exercida. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 41.

«Se a leitura da peça de denúncia traz a exata descrição da situação fático-delitiva imputada ao réu ali nominado e se ele, desde a fase inquisitorial e também em juízo, refere-se àqueles fatos e, ainda que não os confirme expressamente, exerce sua defesa, nos moldes constitucionais, não se verifica a inobservância do disposto no CPP, art. 41.... ()

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Doc. VP 138.4684.2000.0800

242 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. CLT, art. 896.

«Não há como acolher a preliminar suscitada pelo banco reclamado, tendo em vista que o eg. Tribunal Regional concluiu desnecessária a oitiva das testemunhas de ambas as partes e registrou que a condenação não excedeu o quanto admitido pelo preposto. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 123.9262.8000.2700

243 - STJ. Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.

«2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.... ()

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Doc. VP 142.6032.6000.8000

244 - STJ. Processual civil e tributário. Higidez da cda. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em recurso especial, não há como se analisar tese que demande incursão na seara probatória. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7327.6300

245 - STJ. Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

«Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.... ()

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Doc. VP 231.0180.4924.2235

246 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência manifesta da defesa técnica. Prejuízo efetivo. Violação da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos, da CF/88. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7301.3400

247 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento. Nulidade insanável. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 564, III, «l.

«A CF/88 conferiu especial relevo ao Direito Penal Democrático, fazendo inserir no capítulo das franquias os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Constitui nulidade processual insanável a falta de intimação do defensor do réu para a sessão de julgamento da apelação, por acarretar cerceamento de defesa, configurador de constrangimento ilegal, fenômeno susceptível de revisão por meio de «habeas corpus (CPP, art. 564, III, «l).... ()

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Doc. VP 151.7855.1000.0200

248 - STF. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Inaplicabilidade ao caso. Ocorrência de situação excepcional que afasta a restrição sumular. Estrangeiro não domiciliado no Brasil. Irrelevância. Condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais. Plenitude de acesso, em consequência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais co-réus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (pleno). Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. «habeas corpus» concedido «ex officio», com extensão de seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido o afastamento, «hic et nunc», da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»... ()

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Doc. VP 250.6261.2259.4948

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Ofensa ao devido processo legal não comprovada. Existência de coisa julgada. C ontraditório e ampla defesa respeitados. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal... ()

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Doc. VP 186.4994.5007.1900

250 - STJ. Denúncia. Inépcia. CPP, art. 41. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()

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