(DOC. VP 190.9085.0004.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural. Requisitos legais. Atendimento. Descrição dos crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - Caso em que o querelante descreveu suficientemente os fatos tidos por criminosos, com narrativa apta ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 3 - Agravo regimental improvido.»

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