(DOC. VP 220.9301.1615.0946)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Denúncia. Permissão ao acusado o exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar, salvo no caso de flagrante ilegalidade 2 - Descabida a tese de inépcia da denúncia quando a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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