Jurisprudência sobre
ampla defesas
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101 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
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102 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
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103 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«O aditamento à denúncia precisa ser conhecido do réu para, querendo, contra-dizê-lo. Imposição do princípio de plenitude de defesa.... ()
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104 - STJ. Prova. Fase do CPP, art. 499. Testemunhas referidas. Degravação de fita. Ampla defesa.
«Sendo provável a utilidade das declarações de testemunhas referidas no decorrer da instrução, o indeferimento do requerimento da defesa, por ocasião do CPP, art. 499, indica hipótese de cerceamento. ... ()
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105 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
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106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tortura. Licitude da prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. ... ()
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107 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... ()
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108 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Afronta reflexa.
«1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Multa ambiental. Título executivo. Nulidade. Ampla defesa.
«1. A discussão sobre a nulidade de auto de infração ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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110 - STF. Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... ()
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111 - TST. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Alegação de ofensa ao direito de ampla defesa.
«A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Portanto, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal para aferir a indicada ofensa à lei não significa ofensa ao direito do litigante à ampla defesa, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896, «c. Ao alegar que a decisão denegatória do recurso de revista ofende o direito do litigante à ampla defesa, o Reclamante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei - e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório -, do CPC/1973), a atrair a incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18, em benefício da parte contrária. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com a incidência, sobre o Agravante, da multa prevista no CPC/1973, art. 18, em benefício da Agravada.... ()
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112 - STJ. Pena. Execução penal. Ampla defesa. Transferência do preso sem prévia oitiva da defesa. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade inexistente, diante da ausência de previsão legal. Parecer do MPF pela denegação do writ. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CF/88, art. 5º, LV.
«A transferência de preso, nos termos do LEP, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo da Execução e prescinde de prévia manifestação da defesa, mormente quando as circunstâncias do caso concreto exigem a remoção urgente do custodiado. Precedente do STF: HC 93.391/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 08/05/2008. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do direito adquirido e ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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114 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.
«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.... ()
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115 - STJ. Julgamento. Ampla defesa. Sustentação oral. Ato essencial à defesa. CF/88, art. 5º, LV.
««A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. (HC 71.551/MA, Rel. Min. Celso de Mello, «in DJ 06/12/96).... ()
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116 - STJ. Inquérito policial. Prova testemunhal. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«As provas produzidas na fase inquisitorial submeter-se-ão ao crivo do contraditório, postergado ao momento judicial, se for o caso. Assim, não há prejuízo à ampla defesa o indeferimento de reinquirição de testemunha.... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
- AConstituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.... ()
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118 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.
«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... ()
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119 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.
«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.... ()
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120 - TRT2. Litigância de má-fé. Recurso contra decisão desfavorável. Garantia da ampla defesa. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 5º, LV.
«Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável, desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no CF/88, art. 5º, LV. Imputação rejeitada.... ()
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121 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação penal, é procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à persecução penal.... ()
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122 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Inversão da ordem na tomada de depoimentos das testemunhas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.
«Demonstrado que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas não resultou em prejuízo para o ora recorrente, na medida em que lhe foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no CF/88, art. 5º, LV (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Violação da ampla defesa. Não caracterização. Agravo interno não provido.
«1 - Não há violação da ampla defesa se o servidor, inconformado com a decisão administrativa de não conhecimento de recurso anterior, interpõe o pedido de reconsideração legalmente previsto, o qual é recebido e processado pela autoridade competente, como ocorreu no caso. ... ()
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125 - TRT3. Prova documental. Impugnação. Ausência de impugnação aos documentos juntados com a defesa. Preservação dos princípios do contraditório e ampla defesa.
«Quando a parte, intimada para manifestação acerca dos documentos juntados pela outra, deixa escoar in albis o prazo concedido, não pode alegar infração aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo fato de o julgador considerar como prova os documentos não impugnados. Somado ao fato de que não foi produzida qualquer prova para desconstituir da documentação apresentada.... ()
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126 - STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em afronta à ampla defesa. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.
«A inobservância do procedimento previsto no Lei 10.409/2002, art. 38 enseja a nulidade absoluta do processo.... ()
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128 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.
«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados.
1 - O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em desfavor do recorrente, destacando que a ampla defesa e o contraditório foram respeitados, e que, a despeito da falta de defensor na audiência de oitiva, o agravante permaneceu em silêncio e não houve produção probatória, além da defesa até então constituída não ter sido intimada da homologação da falta grave, além da Defensoria Pública, porque a procuração fora outorgada apenas para a fase administrativa. ... ()
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130 - STJ. Denúncia. Meio ambiente. Crime societário. Autoria coletiva. Ausência de descrição pormenorizada. Ampla defesa não prejudicada. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.
«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... ()
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131 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição fática satisfatória. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado. Agravo regimental não provido.
«1. «Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 684.884/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2015). ... ()
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132 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de descrição do fato constitutivo da infração. Prejuízo à ampla defesa. Nulidade.
«1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Competência do juizado especial afastada. Crime de uso de drogas. Adoção de procedimento comum sumário. Citação ficta. Ampla defesa e contraditório atendidos. Procedimento mais amplo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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134 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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136 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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137 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa
«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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138 - TJSP. Família. Prova. Produção. Devendo o magistrado ensejar às partes, ampla produção probatória, direito assegurado constitucionalmente, evitando comprometimento do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de rigor o deferimento do pedido de oitiva de testemunha em ação de alimentos, na apuração de aspectos relevantes da demanda. Recurso provido.
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139 - STJ. Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.
1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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140 - TJMG. Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.
«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.... ()
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141 - STF. Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.
«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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143 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.
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144 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Ampla defesa. Cerceamento de prova. Nulidade processual configurada. CLT, art. 848. CF/88, art. 5º, LV.
«Embora a leitura do CLT, art. 848 induza a uma interpretação no sentido de que o depoimento das partes é uma mera faculdade do juízo, tem-se que o referido dispositivo legal deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, a qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Assim, havendo requerimento de qualquer um dos litigantes, é dever do juiz colher o depoimento do ex adverso, pois não se pode retirar da parte o direito de obter a confissão real de seu adversário sobre aspectos fáticos da demanda, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.... ()
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145 - STJ. Execução fiscal. Retificação do nome do devedor. Ampla defesa exercitada. Título executivo hábil. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, e § 2º.
«A retificação do nome do devedor não desfigura formalmente o título e nem repercute na sua liquidez e certeza. Outrossim, na espécie, o devedor integrado no polo passivo da relação processual estabelecida, bem exercitou a ampla defesa.... ()
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146 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, V E §2-A, I, 6 VEZES, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO E DAS DEFESAS.
1.Recursos de Apelação do Ministério Público e das Defesas Técnicas, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar PABLO MARINS RIBEIRO à pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em Regime Fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º, I c/c 62, I, do CP, bem como LUCAS DE QUEIROZ VIEIRA TATAGIBA e JOÃO VÍCTOR DEL REY SOARES às penas de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º, I, do CP (index 485). ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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150 - STF. Penal. Processual penal. Ações penais originárias. Ampla defesa. Interrogatório. Instrução. Último ato. CPP, art. 400. Agravo regimental provido.
«1. Não obstante o Lei 8.038/1990, art. 7º, o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário. ... ()
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