(DOC. VP 241.0260.5461.8775)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ordem de intimação das partes. Processo eletrônico. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II - A lei processual penal não prevê ordem de intimação das partes. III - Não se verifica afronta ao devido processo legal, pois a ciência do acórdão, publicado em diário eletrônico, permitiu que os Impetrantes promovessem a ampla defesa da paciente. IV - O processo eletrônico alterou substancialmente a dinâmica processual,

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