(DOC. VP 250.6261.2259.4948)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Ofensa ao devido processo legal não comprovada. Existência de coisa julgada. C ontraditório e ampla defesa respeitados. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.338/DF/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964,"entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração» (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se�

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