Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo revogacao

151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Recurso ordinário provido.

«I - Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se inclui a designação de audiência de justificação para fins de revogação de suspensão condicional do processo. (Precedente). ... (Continua)

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152 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Causa de revogação obrigatória. Art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Reparação do dano ambiental. Supedâneo no CF/88, art. 225. Recurso desprovido

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153 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º. Tese de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático probatória. Revogação. Término do período de prova. Possibilidade. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Jurisprudência do STJ. REsp Acórdão/STJ, DJE 2/12/2015, Terceira Seção. Prescrição. Não ocorrência. Inidônea utilização da data do expediente como marco balizador.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa a Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. ... (Continua)

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154 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento. Revogação do benefício pelo descumprimento da condição imposta. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. Precedentes. ... (Continua)

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155 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Requerente processado por outro crime. Benefício revogado. Descabimento. Condenação definitiva em desfavor do denunciado. Necessidade. Restabelecimento do benefício determinado. Recurso provido.

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156 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da suspensão condicional do processo. Superveniência da absolvição. Recurso prejudicado. Embargos acolhidos.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Revogação. Término do período de prova. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No que diz respeito à prescrição, tem-se que sua « suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo (AgRg no HC 632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021). ... (Continua)

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158 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento pelo acusado no decorrer do período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em razão do decurso do período de prova. Descabimento. Decisão cassada. Recurso provido.

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159 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Nova infração. Prisão preventiva. Decretação. Lei 7.210/1984, art. 145. Aplicação. Presunção de inocência. Violação. Inocorrência. Falta grave. Reconhecimento. Audiência de justificação. Realização. Embargos infringentes. Agravo em execução. Suspensão do livramento condicional. Prisão preventiva decretada em processo criminal que apura o cometimento de novo crime doloso no período em que o apenado gozava do benefício.

«O cometimento de novo crime, no curso do livramento condicional, autoriza a suspensão do benefício. Inteligência do artigo 145 da Lei de Execuções Penais. Providência que não viola o princípio da presunção de inocência, pois a suspensão do benefício é medida provisória, remanescendo até o julgamento do processo criminal onde se apura a autoria do fato denunciado, independentemente de ter sido revogada eventual prisão cautelar decretada no seu curso. A prática de novo fato definido como crime doloso no curso do período de prova do livramento condicional é passível de ser reconhecida como falta grave, desde que observado o devido processo legal atinente à espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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160 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.

«Não satisfeito o «pressuposto negativo imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime. ... (Continua)

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161 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Prazo expirado sem revogação. Posterior requerimento de diligência pelo órgão ministerial para juntada de folha e certidão de antecedentes criminais dos acusados. Indeferimento. Punibilidade declarada extinta. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«O Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º dispõe que, «expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. A lei não dispõe que se possa revogar a suspensão por descumprimento de condição ocorrido antes de terminado o período probatório, mas sim que a revogação não pode ocorrer após esgotado tal prazo.... (Continua)

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162 - TJSP. Suspensão condicional do processo - Benefício revogado sem prévia intimação da Defesa da acusada - Violação ao contraditório - Precedentes - Decisão anulada - Recurso a que se dá provimento.

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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Condenação. Autoria e materialidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Recebimento de nova denúncia durante o período de prova. Revogação do benefício. Obrigatoriedade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem constatou haver prova inequívoca da autoria e materialidade do crime, bem como de que o termo de constatação não é prova isolada nos autos, uma vez que os policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a veracidade das informações nele contidas, salientando, inclusive que «o Termo de Constatação está em conformidade com a Resolução 432/13 do Contran, que disciplina os sinais a serem averiguados pelo agente fiscalizador no momento da abordagem (e/STJ, fl. 665). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições. Réu não intimado. Ausência de prejuízo. Julgada extinta a punibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Aparentemente, não houve prévia intimação do acusado para se manifestar sobre o requerimento de revogação da suspensão condicional do processo, apresentado pelo Ministério Público estadual. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Formalização da suspensão condicional do processo. Dependência de prévia decisão de recebimento da denúncia. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, seja pela ocorrência da prescrição seja pelo decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, constatou pela inadequação da via eleita e, quanto à tese de nulidade do sursis processual pela ausência de recebimento da denúncia, entendeu que «o referido ato judicial não possui forma a ser cumprida, nem exige fundamentação, e pode se dar de forma tácita. ... (Continua)

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166 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INVIABILIDADE.

1. O Juiz declarará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/05, desde que a agente, até o final do prazo da benesse, cumpra integralmente todas as condições que lhe são impostas. 2. Com o não cumprimento de algumas obrigações ao longo do interregno da suspensão, remanescendo injustificado o inadimplemento, o benefício poderá ser revogado mesmo após o decurso do período de provas, dando-se seguimento à ação penal. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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168 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Tema 920 do STJ. Efeito vinculante. Precedente de observância obrigatória. Art. 927, III, CPC. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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169 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Expiração do prazo. Extinção da punibilidade decretada sem o atendimento de cota ministerial, requerendo certidões para verificação de eventual causa de revogação do benefício. Cassação da decisão. Cota deferida. Recurso provido.

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170 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Comparecimento mensal em juízo. Hipótese de revogação facultativa. Prorrogação do período de prova. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O descumprimento da condição referente ao comparecimento mensal em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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171 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

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172 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado. Tese não alegada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. A tese da ausência de intimação pessoal do defensor público e acusado antes da revogação do benefício, aventada no agravo regimental, se consubstancia em verdadeira inovação recursal, pois sequer foi objeto das contrarrazões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Desacato e resistência. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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174 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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175 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO AINDA QUE O PERÍODO DE PROVA TENHA SE FINDADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

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176 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Decurso do prazo. Extinção da punibilidade decretada. Descabimento. Necessidade de revogação do benefício da suspensão, após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Decisão extintiva anulada, para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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177 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Oferecimento de defesa. Prazo. Inovação recursal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1498034/RS .

«1. No que tange à alegação de que não foi possibilitado à acusada a abertura de prazo para o oferecimento de sua defesa, tal questão só foi suscitada no presente agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. Ademais, tal tema não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do sursis processual após o término do período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Tema 920. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ fixou a compreensão de que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo autoriza a revogação do benefício mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. ... (Continua)

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180 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade declarada na origem. Recurso ministerial. Alegação de que o beneficiado foi processado por outra ação penal no curso do período de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A questão apontada pelo agravante - possibilidade de o benefício da suspensão condicional do processo ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que o fato ensejador da revogação da benesse tenha ocorrido no curso do período de prova - , não foi alvo de debate no Tribunal de origem, não foi ventilada de forma específica no v. acórdão recorrido e também não houve oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidem, portanto, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Penal e processual penal. Receptação. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condições fixadas para o benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Decreto de prisão cautelar. Fundamentação inidônea.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via ecursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Óbice à concessão do benefício. Existência de ações penais em curso. Revogação ocorrida após o fim do prazo das condições impostas. Possibilidade. Tese discutida contrária a jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual (Precedentes). ... (Continua)

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183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. RÉU RESTOU INTIMADO E DESCUMPRIU POR DUAS VEZES OS TERMOS FIXADOS ANTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, MESMO SE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO AO RÉU, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMETE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e de forma voluntária, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, um veículo que sabia ser produto de crime. ... (Continua)

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185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 334, § 1º. Alínea d. Revogação da suspensão condicional do processo. Desnecessidade de prévia oitiva do beneficiário. Decretação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. A revogação da suspensão condicional do processo, sem a prévia oitiva do beneficiário, não afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente no caso concreto, no qual a Recorrente se encontra em local incerto e não sabido. ... (Continua)

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186 - STJ. Constitucional. Reclamação. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º II). Ocorrência. Descumprimento de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Reclamação procedente.

«1 - Reclamação ajuizada sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao acolher recurso defensivo, declarou a extinção da punibilidade do ora interessado, em virtude de haver expirado o período de prova do benefício da suspensão condicional do processo, o que desrespeita flagrantemente o decisum emanado desta Corte nos autos do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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187 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Paciente que não cumpriu as condições impostas. Cassação do benefício. Trancamento da ação e reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Incabível o reconhecimento de ocorrência de prescrição em face do § 6º do Lei 9.099/1995, art. 89, ao asseverar que, durante o prazo de suspensão do processo, não ocorrerá a prescrição. E, isto considerando, como não decorreu lapso de tempo suficiente entre as causas interruptivas, em momento algum foi o paciente alcançado pelo instituto legal. Se o pedido de trancamento da ação penal, ao que tudo indica, tem como fundamento único a alegação de que, cumpridas as condições impostas, estaria extinta a punibilidade, inadequada a via escolhida, incompatível com discussão e exame aprofundado da prova. O descumprimento de uma das obrigações assumidas pelo paciente acarreta revogação do benefício e conseqüente retomada da marcha processual.... (Continua)

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188 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Revogação. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Réu que já foi intimado por duas vezes para justificar o descumprimento.

«1. Alega-se que não é possível determinar o prosseguimento da ação penal sem que seja analisado o motivo que levou o réu a descumprir a condição imposta. Salienta-se que, com o descumprimento das condições, torna-se possível a revogação do benefício, que se concretiza apenas com a intimação anterior do beneficiado para que lhe seja possível justificar o descumprimento das medidas impostas. ... (Continua)

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189 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de acordo com a lei e o caso concreto. Violação ao princípio da presunção de inocência não prospera, pois, por certo, a intenção da norma constitucional não é garantir a manutenção de benefícios a Apenados que não cumprem as condições impostas. A Lei de Execuções Penais admite a suspensão do benefício em caráter cautelar, sendo que sua revogação definitiva somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entendimento contrário descaracterizaria, por completo, o Livramento Condicional, o qual exige a demonstração de que apenado, em liberdade antecipada, não voltará a delinquir. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

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190 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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191 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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193 - TJRS. Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do Lei 9.605/1998, art. 28, inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.... (Continua)

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194 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Suspensão condicional do processo. Fatos apurados anteriores ao período de suspensão. Irrelevância. Revogação do benefício. Beneficiário processado no curso do período de prova. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Recebimento como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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195 - TJSP. OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício Ementa: OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício - sentença mantida - recurso improvido.

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196 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado ou condenado por outro crime. Condição negativa. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). ... (Continua)

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197 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 930/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STJ - Estabelecer se o acordo processual, na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.
Tese jurídica firmada: - Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
Anotações Nugep: - REsp 1.498.034: a questão disposta na letra «a» da decisão de afetação é objeto do Tema 920/STJ.» ... (Continua)

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198 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Decorrendo muitas vezes, o descumprimento de uma das condições estipuladas, de motivo justificador, de fundamental importância conceda o magistrado antes da revogação, oportunidade para as explicações do acusado. Preliminar acolhida. Retorno dos autos à origem para manifestação, decretado.

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199 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Revogação da medida em virtude de processamento do beneficiado por outro crime no curso do período de provas. Causa obrigatória de revogação da benesse. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do segundo delito. Inocorrência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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200 - STJ. Recurso especial parcialmente conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lóciga. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial foi parcialmente obstado pela decisão agravada em razão do óbice sumular previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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