Jurisprudência sobre
sequestro relampago
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Movimentações financeiras efetuadas por terceiro mediante grave ameaça. Sequestro relâmpago. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Falha na prestação de serviços. Transações que destoam do perfil de consumo da autora. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Danos morais evidenciados pela revisitação do ato violento ante a recusa do banco na restituição dos valores. Valor arbitrado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com pedidos indenizatórios de natureza material e moral e tutela de urgência". Transação bancária durante sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Inadmissibilidade. ... ()
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153 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Sequestro relâmpago - Transações bancárias realizadas e empréstimo contratado por meliantes em nome do autor - Autor que depositou em juízo o saldo do empréstimo fraudulento deixado pelos criminosos - Procedência parcial - Apelação das partes - Falha na prestação dos serviços bancários - Movimentação sequencial, em curto lapso temporal e destoante do histórico de movimentação do correntista - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Dano moral não configurado - Verba honorária dosada adequadamente - Recursos não providos... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cartão de débito com 10 transações seguidas, em curto espaço de tempo. Hipótese em que o réu sequer demonstra que as operações realizadas estariam dentro do perfil de usuário do autor, não se revelando razoável a movimentação de expressivos valores debitados da conta corrente, em curto espaço de tempo, em relação aos rendimentos do autor, que é aposentado e isento do imposto de renda, fugindo completamente do perfil do consumidor. Demonstração da regularidade da contratação que recai sobre o banco, e não sobre consumidor. Teoria do Risco do Empreendimento. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Demandante que comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Banco demandado que não conseguiu comprovar a regularidade de sua conduta, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva do réu. Dano moral configurado in re ipsa. Sentença que merece reforma para declarar a inexistência do débito referente às transações impugnadas. Danos morais caracterizados. Verba compensatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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155 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores. Inconformismo injustificado. Banco autor que foi condenado, em outro processo, ao ressarcimento de valores referentes à transação indevida em cartão de crédito, em situação de sequestro relâmpago, buscando o ressarcimento do montante pela ré Pagseguro. Conjunto probatório dos autos que revela que a parte ré atuou como mera intermediária das transações realizadas, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pela parte autora. Ausência de prova de que a parte ré tenha recebido qualquer comunicação ou impugnação da transação, de modo que não há que se falar em falha na prestação do serviço pelo mau uso da ferramenta de chargeback. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano alegado pela parte autora, inviável o ressarcimento de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Fartas são as provas amealhadas nos autos, restando comprovados os fatos imputados ao apelante, o qual restringiu a liberdade de uma das vítimas, exigindo que a outra fosse sacar dinheiro. A ação criminosa durou cerca de uma hora. Após receber a quantia de R$ 100,00, o réu se evadiu, sendo, contudo, detido instantes depois por policiais militares, acionados pela vítima liberada para sacar o dinheiro. Réu reconhecido por ambos os ofendidos e confesso extra e judicialmente. Prova oral em harmonia com a versão acusatória. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas indevidamente acima dos mínimos legais. Circunstâncias elencadas pelo julgador a quo ínsitas ao tipo penal em questão. Bis in idem verificado. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Penas finalizadas em 6 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime semiaberto imposto. Parcial provimento ao apelo
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157 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Consumidor vítima de «sequestro relâmpago". Valores que fogem do padrão de consumo do autor. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade das compras realizadas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso dos réus. Reforma da sentença. Preliminar de Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Falha na prestação do serviço devidamente configurada. Disparidade entre a fatura impugnada e o padrão de consumo do autor. Aplicação da Incidência das súmulas 94 do TJRJ e 479 do STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros que balizam seu arbitramento, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS «SEQUESTRO RELÂMPAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Relação de consumo. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, independentemente de culpa. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME A MHirose Eletrônica interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais, movida contra Itaú Unibanco S/A. em razão de prejuízos financeiros decorrentes de sequestro. O autor foi forçado a fornecer senhas bancárias, resultando em transferências fraudulentas e uso do cheque especial. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS PARCIALMENTE BLOQUEADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos das contas dos autores em razão de fraude decorrente de sequestro relâmpago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao coautor Thomaz. O banco alega ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito, inexistência de falha na prestação do serviço e descabimento da indenização por danos morais. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais. Sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Falha na prestação do serviço configurada. Instituição bancária que não garantiu a segurança que se esperava de seu sistema informatizado. arts. 4º (caput e «d), 6º e 14 (§ 1º) do CDC. Ausência de segurança sobre os valores confiados pelo correntista ao banco, que não dispôs de mecanismo a detectar transações atípicas em exíguo intervalo de tempo. Dever de restituição dos valores subtraídos. ... ()
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162 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Autor vítima de sequestro relâmpago - Movimentações financeiras desconexas com o perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479 do C. STJ - Restituição que se impõe - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização arbitrado pelo Juízo «a quo, na quantia de R$ 5.000,00, que não comporta redução, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.
Sequestro relâmpago. Magistrado «a quo que concedeu a tutela provisória ao autor, ora agravado, para determinar a que a instituição financeira exclua o apontamento desabonador vinculado ao nome dele, no que se refere aos débitos contestados na exordial, provenientes de transações fraudulentas utilizando-se da ferramenta bancária do pix e realização de empréstimo bancário via aplicativo de celular, formalizado por meliantes, mediante coação. Juízo de verrossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Compras no cartão de crédito impugnadas, realizadas após o sequestro relâmpago da autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recorrente que falhou em recolher a integralidade do valor devido mesmo após intimação para complementação do preparo recursal. Preparo insuficiente, pois recolhido sem a devida correção monetária. Previsão do art. 4º, § 12, da Lei estadual 11.608/03 e da Lei 6.899/81, art. 1º. Precedentes do TJSP. Deserção decretada com fundamento no CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido... ()
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165 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sequestro relâmpago. Transferências via PIX. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Fortuito externo. Sentença de improcedência. Manutenção.
Cinge-se a controvérsia a verificar se houve falha na prestação dos serviços dos réus nas transferências via PIX, impugnadas pelos autores. Afirma o primeiro autor que foi vítima de sequestro relâmpago, obrigado a realizar transferência via PIX e que os sequestradores, pelo telefone, obrigaram também o segundo autor a fazer transferência da mesma modalidade, para que as vítimas fossem liberadas. Alegam que solicitaram aos réus o ressarcimento dos valores, mas não obtiveram sucesso. Sustentam os autores que houve falha na segurança dos serviços dos réus, já que as transações foram atípicas, em valores e horários não usuais e para pessoa de outro estado, nunca antes feitas pelos autores. Não há informação nos autos de que os autores tenham solicitado ao banco pagador alteração nos seus limites para as transações via PIX, seja com relação aos períodos diurno ou noturno, ou com relação às transferências para pessoa física ou jurídica, antes dos fatos narrados na inicial. Observa-se pelo histórico de transações bancárias dos autores que efetuaram transferências via PIX de valores próximos aos impugnados, antes dos fatos narrados na inicial. Assim, não há como se exigir do primeiro réu a fundada suspeita de fraude nas transferências impugnadas, que foram realizadas com valores próximos aos seus perfis de usuário, que não possuíam qualquer ordem prévia de limitação. Diferente postura não se poderia exigir do segundo réu, pois apenas atuou como banco recebedor de transferências realizadas para um de seus clientes, de pagadores diferentes, com movimentação de recursos que não atingiram valores suficientes para levantar fundada suspeita de fraude. É o entendimento do STJ, e também deste Tribunal de Justiça, que as instituições bancárias não respondem por crime cometido contra correntista em via pública, como no caso, por se tratar de hipótese de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil objetiva da instituição. Assim, o quadro que se tem é que embora trágica, reprovável e criminosa a situação vivida pelos autores, ela foi resultado de fatos de terceiros e não restou comprovada concorrência dos réus para sua ocorrência, não havendo que se falar em falha na prestação dos seus serviços que justifique a indenização material pretendida pelos autores. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sequestro-relâmpago. Empréstimo pessoal. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência. Não comprovação do nexo causal. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de restituição de valores c/c danos morais - Sequestro relâmpago - Saques realizados - Autora foi vítima de extorsão qualificada, mediante ameaça - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Teoria do Risco da Atividade - Saques de alto valor, realizados em curto período, em agências bancárias distintas, o que foge do perfil de consumo da autora - Danos materiais configurados e que devem ser reparados - Dano moral também configurado - Quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 7.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. ... ()
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168 - TJSP. VOTO 40330
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Inexigibilidade das operações realizadas pelos criminosos. Condenação à reparação dos danos materiais causados ao correntista. Danos morais caracterizados. Infortúnios que causaram abalo psíquico e prejuízo à subsistência do consumidor. Quantum reparatório fixado em R$ 4.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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169 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
"Sequestro relâmpago". Transações realizadas por meliantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Fortuito interno reconhecido em relação ao corréu Banco do Brasil S/A. Dezesseis operações sequenciais. Ausência de demonstração do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Fortuito externo em relação ao corréu Banco Santander S/A. Transações não destoantes do perfil do autor nesta instituição financeira. Defeito do serviço não configurado. Danos morais inexistentes. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta dos bancos. Apelação provida em parte... ()
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170 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sequestro relâmpago - Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir ao autor as quantias desfalcadas da respectiva conta via PIX e pagar indenização por dano moral - Recurso exclusivo do autor visando à majoração da indenização imaterial para R$20.000,00 - «Quantum fixado no aresto em R$4.814,00 mantido - Arbitramento que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido administrativo de ressarcimento do prejuízo decorrente da subtração de bens materiais pelos criminosos (aparelho celular, carregador, cabo, relógio, pochete e quantia em espécie) supostamente coberto pelo seguro «bolsa protegida - Negativa do réu - Ressarcimento parcial determinado - Recurso parcialmente provido. ... ()
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171 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Sequestro relâmpago - Criminosos que, mediante coação, obtiveram o cartão e senha pessoal do autor e realizaram compras fraudulentas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Apelo do corréu - Transações destoantes do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral - Caracterizado - Inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito em razão do débito contraído pelos criminosos - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Professora da rede pública de ensino que sofreu sequestro relâmpago dentro do estacionamento de Escola Estadual - Responsabilidade civil do Estado - Teoria subjetiva - Inexistência de fato do serviço («faute du service) a caracterizar a responsabilidade subjetiva por omissão - Estacionamento que era guarnecido por muro e trancado por cadeado, disponibilizado por mera concessão (sem contraprestação pecuniária) e, portanto, sem vigilância privada - Estado que não é segurador universal - Rondas escolares que eram realizadas periodicamente pela Polícia Militar - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado - Fato imputado exclusivamente a terceiro (caso fortuito) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia corretamente reconhecida pela sentença, ainda que sem expressa indicação de que haveria aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, tendo em vista que a carta de citação foi clara ao conceder prazo para apresentação de proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento da revelia - Sequestro Relâmpago sofrido pelo autor, ocorrido conforme narrativa apresentada no Boletim de Ocorrência - Ilegitimidade da parte recorrente que merece ser afastada, ainda que as transações tenham sido realizadas com uso de cartão bancário com chip e inserção de senha, uma vez que lucra com tal facilidade e expõe o usuário aos riscos inerentes à atividade financeira, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos sofridos por seus clientes - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Danos materiais verificados - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS, NO CASO, «SEQUESTRO RELÂMPAGO, CONSTITUEM FORTUITO EXTERNO, O QUE IMPEDE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A SEGURANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO CONTRATO EM NOME DO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, QUE SE MOSTROU COMPLETAMENTE ATÍPICO, PORQUE INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CORRENTISTA - IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DO AUTOR, O QUE SE TEM NOS MOLDES EM QUE DETERMINADO PELO JUÍZO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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175 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. transações bancárias realizadas em sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco corréu requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Análise (i) se os atos praticados sob coação de criminosos devem ser mantidos (ii) de eventual existência de falha na prestação dos serviços bancários. III. Razões de decidir 3. «A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto (STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 15/09/2023). 4. Transações realizadas pelo consumidor sob coação que configura vício da declaração de vontade hábil ao reconhecimento de sua inexistência. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Sequestro relâmpago - Transações fora do perfil do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando aos requeridos a devolução dos valores relacionados às operações bancárias - Recurso exclusivo do autor, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e a devolução dobrada dos valores.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta das instituições financeiras requeridas tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Repetição do indébito - Devolução na forma simples, eis que ausente má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, aos beneficiários da justiça gratuita, que decorre de norma legal, sendo despicienda a expressa manifestação a seu respeito - Precedentes - Sentença integralmente mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de restituição de valores c/c danos morais - Sequestro relâmpago - Compras realizadas por meio de cartão de crédito - Autor foi vítima de extorsão qualificada, mediante ameaça - Legitimidade passiva da administração do cartão - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Teoria do Risco da Atividade - Compras de alto valor, realizadas em curto período, no mesmo estabelecimento, o que foge do perfil de consumo do autor - Compras aprovadas mesmo após comunicação do sequestro - Débitos declarados inexigíveis - Dano moral também configurado - Negativação - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Sequestro relâmpago suportado pelo representante legal da autora, pessoa jurídica, com realização de transações em conta de titularidade da requerente - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Realização de diversas transações a pedido dos meliantes - Transações que fugiram do perfil da autora, consumidora - Instituição financeira ré que falhou no monitoramento das transações - Aplicação da Súmula 479/STJ - Restituição dos valores que é medida que se impõe - Danos morais, contudo, descabidos - Autora que é pessoa jurídica - Sequestro que foi enfrentando por seu representante legal, que não compõe o polo passivo da ação - Ausência, ademais, de evidências de comprometimento da imagem da empresa perante terceiros, tampouco prova de que o desfalque de valores tenha impactado substancialmente suas atividades - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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179 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. «Sequestro relâmpago". Transações realizadas por meliante. Fortuito interno reconhecido. Doze operações sequenciais durante a madrugada, destoantes do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Alegações a respeito insuficientes e não demonstradas. Não se alegou que da momentânea indisponibilidade do dinheiro em conta corrente ou da demora ou resistência do banco em resolver a situação advieram graves e duradouras ofensas à dignidade do correntista, em especial prejuízo a sustento próprio ou familiar ou inadimplemento com correlata restrição cadastral. Danos patrimoniais evidenciados. Demanda procedente em parte. Correção de erro material na fundamentação da sentença. Apelações desprovidas com observação... ()
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180 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Havendo elementos de convicção da probabilidade do direito, relativamente ao fato de que a agravada não celebrou as transações a ela imputadas pelo banco, em decorrência de um sequestro relâmpago sofrido, cabível a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar a exclusão do nome da autora das bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito impugnado, sob pena de multa - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC/2015, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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181 - TJSP. 1:-
Ação de indenização por danos materiais e moral - Conta-corrente - Pedido fundamentado em operações impugnadas - Sequestro relâmpago. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais em razão de operação bancária indevida, autorizada após sequestro relâmpago. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu. Recurso conhecido em parte, no que concerne a alegação de nulidade de sentença em razão de cerceamento de defesa. Descabimento. Juízo que é o destinatário da prova a quem incumbe presidir o processo indeferindo a realização de provas inúteis. Pretensão de oitiva do Autor. Desnecessidade. Argumentos já contidos na petição inicial e em réplica. Pedido de realização de prova técnica que até o momento da sentença não veio aos autos, havendo, sequer, justificativa para tanto. Danos morais fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido. Sentença mantida... ()
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183 - TJSP. CONTRATO -
Serviços Bancários - Cartão de crédito - Descontos indevidos na fatura - Fraude comprovada - Sequestro relâmpago - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos - Impossibilidade - A conduta ilícita perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada, bem como o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a falha na prestação de serviços da instituição financeira - Recurso adesivo do autor-apelante buscando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da fatura de seu cartão de crédito - Cabimento - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Pedido de dano moral no valor de 10 salários-mínimos vigentes - Possibilidade parcial - Dano moral configurado - Natureza in re ipsa - Indenização fixada nos termos do aresto, em observância ao princípio da proporcionalidade - Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO BILHETE PREMIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Alegação de contratação de empréstimo pessoal sob vício de consentimento - Suposto sequestro relâmpago que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Culpa exclusiva da vítima - Fortuito externo - - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pelo réu reiterou a alegação de que fora vítima de sequestro - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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185 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e extorsão (sequestro relâmpago). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Agressividade extrema do agente. Elemento idôneo a indicar maior reprovação da conduta. Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. Alegação de crime único afasta pela corte de origem. Modificação não possível. Reexame de provas. Medida incompatível com a via eleita. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo. Possibilidade de utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. «BOA NOITE CINDERELA". «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Bancos réus apelam alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, fortuito externo, culpa exclusiva do autor, de terceiro e do Estado, bem como ausência de comprovação de danos morais. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Sequestro relâmpago - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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188 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para nulidades, bem como para a falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de transações atípicas dentro de sua própria agência, quando era vítima de extorsão. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor apelado que, em país estrangeiro, foi vítima de sequestro relâmpago - Utilização de seu cartão de crédito para realização de duas transações em valores elevados, para destinatários atípicos - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista, se analisados os valores, a periodicidade e os destinatários dos numerários - Incontroverso, ainda, o acionamento, pelo consumidor, dos meios de contato adequados para comunicar os fatos ao requerido - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Condenação à indenização por danos morais que não foi objeto de impugnação específica ou pedido subsidiário - Dano moral, ademais, caracterizado, inclusive conforme precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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192 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade da parte ré - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERENCIA VIA PIX -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor pela qual busca o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor que sofreu «sequestro relâmpago - Realização de diversas transações bancárias (compras) por meio de cartão de crédito, mediante uso de senha pessoal do autor - Sentença de parcial procedência para determinar o ressarcimento do valor das transações fraudulentas (R$ 12.233,30), restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Relação de consumo - Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do réu por se tratar de caso fortuito interno - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Falha de segurança do réu, por não se atentar ao perfil do correntista - Dano moral, no entanto, não caracterizado - Ausente notícia de protesto ou negativação em nome do autor - Recusa do banco ao pedido de estorno dos valores impugnados - Insuficiência - Mero inadimplemento contratual - Recursos de ambas as partes não providos - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Parte autora busca a inexigibilidade de gastos realizados com seu cartão de crédito e o ressarcimento de valores suprimidos de sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autora vítima de sequestro relâmpago, tendo sido levada até uma das agências bancárias da requerida e, sob forte ameaça, obrigada a efetuar duas operações bancárias, quais sejam, saque (R$ 5.000,00) e transferência (R$ 35.000,00) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 - Hipótese em que, a despeito de as operações impugnadas terem ocorrido mediante a utilização de cartão e senha da autora, tal fato não basta, por si só, para afastar a responsabilidade do banco réu - Dever de adoção de diligências voltadas a obstar a realização de operações indevidas, sobretudo quando destoam da habitual movimentação financeira da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro de que não se cogita - Restituição à autora dos valores objeto das referidas transações que se revela de rigor - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Sequestro relâmpago. Ressarcimento e cancelamento de transações bancárias. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira rechaçada. Danos que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ e CDC, art. 14). Autor que foi mantido em cativeiro por quase dois dias. Transações fora do perfil de consumo do correntista. Falha na prestação de serviço. Restituição das quantias subtraídas da conta do autor que deve ser mantida. Aplicação analógica dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado desta Corte. Pretensão recursal para aplicação da taxa Selic. Descabimento. Taxa não aplicável à atualização de débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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198 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo realizado durante sequestro relâmpago - Pedidos de declaração de nulidade do contrato e de indenização por dano moral. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". COAÇÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente em primeiro grau. Autora que alega falha na prestação dos serviços, que não detectou movimentação atípica. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Roubo qualificado. Ocorrido em estacionamento de supermercado. Deslocamento do veículo com a vítima para shopping center. Sequestro relâmpago. Compras realizadas sob coação. Relação de consumo estabelecida com todos os réus. Responsabilidade objetiva. Dever de zelar pela segurança dos clientes. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. CDC, art. 14. Teoria do risco da atividade. Incidência. Estacionamento parte integrante do estabelecimento. Elemento atrativo para clientela. Dever sucessivo de reparar. Configuração. Danos materiais e danos morais. Fixação. Alegação. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Não configuração. Violação de Lei. Ausência de responsabilidade por fato de terceiros. Excludente. Óbice de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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