(DOC. VP 709.1048.9331.9462)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Sequestro relâmpago - Transações fora do perfil do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando aos requeridos a devolução dos valores relacionados às operações bancárias - Recurso exclusivo do autor, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e a devolução dobrada dos valores. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta das instituições financeiras requeridas tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Repetição do indébito - Devolução na forma simples, eis que ausente má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, aos beneficiários da justiça gratuita, que decorre de norma legal, sendo despicienda a expressa manifestação a seu respeito - Precedentes - Sentença integralmente mantida. Recurso improvido

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