Jurisprudência sobre
sequestro relampago

101 - TJSP. Responsabilidade civil - Sequestro relâmpago - Banco réu que não pode ser responsabilizado pelo sequestro relâmpago do qual o autor foi vítima, por se tratar de fortuito externo - Existência, todavia, de falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das operações realizadas pelos criminosos, em padrão destoante do perfil de utilização do autor - Caso em que chama atenção o fato de as operações terem sido efetuadas em valores vultosos, quando a conta corrente do autor apresentava movimentação zero há mais de quatro meses - Autor que faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e de seus consectários.

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102 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Verbete Sumular 297 do STJ. Autora que narra ter sido vítima de sequestro-relâmpago, quando foi coagida a transferir R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via pix, a terceiro. Aduz que, mesmo sendo contratante de dois seguros que protegeriam suas transferências sob coação, foi-lhe restituído apenas R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos) pela instituição financeira Ré, pretendendo, pois, o restante da indenização e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Contratação do seguro minimamente demonstrada e não impugnada pelo Réu. Violação ao ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade. CPC, art. 341, caput. Ocorrência do sequestro-relâmpago que também não foi devidamente impugnada. Fato incontroverso. Registro de ocorrência que, conquanto não goze de presunção de veracidade, constitui meio de prova legítimo, sendo corroborado pelas demais provas acostadas aos autos. Demandado que falhou em satisfazer seu ônus probatório, disposto no CPC, art. 373, II. Verificada a cobertura securitária, a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização em valor inferior ao devido, correta a condenação em danos materiais. Danos morais configurados. Defesa excessivamente genérica. Situação vivenciada que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. Quantum compensatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução, eis que arbitrado em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em situações análogas. Enunciado 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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103 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Autor foi alvo de terceiros em sequestro relâmpago - por causa de encontro marcado com pessoa estranha em aplicativo de relacionamento - que realizaram transações em sua conta bancária. Pedido de cancelamento de empréstimo e restituição dos valores das transações. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Transações que não fogem do perfil de consumo do autor. Aplicação da regra contida no art. 14, §3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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104 - TJSP. Ação de anulação de negócio jurídico e indenizatória de danos materiais e morais - autor vítima de sequestro relâmpago - contestação das transações realizadas, com parcial ressarcimento - transações realizadas que fogem do perfil de movimentação do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - reparação do dano material - compensação com valor recebido a título de empréstimo indevido - dano moral caracterizado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso do ITAÚ UNIBANCO parcialmente provido - recurso do NU PAGAMENTOS improvido

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105 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 alegação de ofensa ao art.139, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. «sequestro relâmpago. Saque de valores. Danos materiais e morais. Fato ocorrido na via pública. Falha na prestação do serviço bancário. Inexistência. Não comprovação do nexo causal. Modificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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106 - TJSP. APELAÇÃO. AUTOR VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SOB COAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Sequestro-relâmpago. Contrato de empréstimo. Questão de segurança pública que não diz respeito à atividade do banco. Inexistência de danos morais e materiais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da casa bancária, tendo em vista que o saque realizado na conta da recorrente decorreu de coação mediante sequestro da correntista, fora das dependências do banco, tratando-se de uma questão de segurança pública que não diz respeito à atividade bancária. ... (Continua)

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108 - TJSP. INDENIZAÇÃO. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Não ocorrência. Preliminar afastada. Aplicação das normas do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva atribuída ao banco pelos danos causados ao seu cliente por falha na prestação dos serviços. DANOS MATERIAIS. Utilização indevida de dados bancários por terceiros fraudadores. Transações realizadas em curto período de tempo, em sequência e que fugiam ao perfil do cliente. Sistema de detecção de fraudes da instituição bancária falho, pois deveria ter acusado a realização das transações ilícitas e impedido as suas efetivações. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação dos arts. 186, do Código Civil, e 14 do CDC. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débito inexigível, com dever de devolução dos valores relativos às transações impugnadas. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações bancárias indevidas realizadas por meliantes em «sequestro relâmpago em desfavor do autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de dano. Vítima de «sequestro relâmpago". Realização de operações bancárias na conta da empresa mediante violência. Restituição parcial das operações questionadas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Banco requerido/apelado se desincumbiu do seu ônus processual. Apresentação de documentos demonstrando que as movimentações questionadas não destoaram do perfil da empresa. Alegações de tentativas infrutíferas de comunicação do ocorrido e demora no bloqueio da conta. Valores das operações questionadas durante o período de tentativas de contatos que somam montante inferior ao valor já restituído pelo banco. Não comprovação de dano moral. Manutenção da r. sentença.

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111 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM SEQUESTRO RELÂMPAGO DO CLIENTE DO BANCO - OPERAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO COM CARTÕES, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIAS VIA PIX - DEMANDA FUNDADA EM FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR OPERAÇÕES QUE DESTOAVAM DO PERFIL DE CONSUMO - CONTESTAÇÃO SILENTE A RESPEITO - VALORES EFETIVAMENTE DISSONANTES DO PERFIL - EXISTÊNCIA DE LIMITES FINANCEIROS CONTRATADOS PARA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR OPERAÇÕES INFERIORES AO LIMITE, MAS DESTOANTES DO PERFIL - FALHA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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112 - TJSP. *Ação de restituição de valores c.c danos morais - Sequestro relâmpago - Realização de transferências via PIX em contas bancárias dos autores - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva dos réus por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a adoção de cautelas para coibir a consumação de transações incompatíveis com o padrão de consumo e perfil dos autores (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação dos serviços e de segurança dos Bancos evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Avistamento e breve perseguição de suspeito de sequestro relâmpago que se evadiu pelo quintal da residência da paciente. Denúncia anônima de que na casa eram mantidas armas de fogo. Permissão da paciente para entrada dos policiais na residência. Superveniente descoberta de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transações bancárias realizadas no contexto de um «sequestro relâmpago - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Responsabilidade civil - Danos morais - Descabimento - Abalo extrapatrimonial não constatado - Jurisprudência - Reparação material se afigura suficiente para ensejar o adequado retorno das partes ao «status quo ante". SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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115 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DECABIMENTO -

Hipótese em que o autor foi vítima de coação perpetrada por terceiros - Circunstâncias que, em princípio, não caracterizam falha na prestação de serviços ou fortuito interno a autorizar a responsabilização da instituição financeira pela indenização dos danos causados ao correntista; entretanto, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, revela-se a falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira, uma vez que foram autorizadas vinte e três compras sequenciais no cartão de crédito, o que efetivamente não se coadunava com o perfil de utilização do plástico - Dano material configurado, com a consequente restituição do indébito - Danos morais configurados, derivados da falha no dever de segurança dos serviços da requerida - A indenização por dano extrapatrimonial foi fixada em valor mediano e condizente com a situação enfrentada pelo correntista pelo d. magistrado de primeiro grau em R$ 5.000,00, não se constituindo em enriquecimento sem causa - Recurso desprovido.... (Continua)

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116 - STJ. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tipificação do crime de bando. Absorção do delito de roubo pelo de sequestro relâmpago. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, de ausência de provas do crime de formação de quadrilha armada e da possibilidade de absorção do delito do CP, CP, art. 157, § 2º, I e IIpelo, art. 158, § 3º, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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118 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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119 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.

«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Legitimidade passiva ad causam - Autor imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autor interceptado por terceiros em rodovia - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular do autor, seus cartões, obtendo as senhas e realizando transações, compras além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO a fim de se julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

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121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Seqüestro relâmpago de correntista iniciado na via pública. Responsabilidade da instituição bancária ao permitir que ela adentrasse na agência acompanhada de marginal supostamente armado para realização de saques no caixa, acima do limite permitido. Descabimento. Fato exclusivamente de terceiro, estranho à atividade do réu. Ausência de responsabilidade do Banco. CDC, art. 14, § 3º, inciso III. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a concessão da tutela para suspender os descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo. Insurgência do autor. Alegação de que a transação teria ocorrido durante sequestro relâmpago. Contratação destoante do perfil do consumidor. Existência de demonstração de probabilidade do direito e periculum in mora. Medida reversível. Tutela antecipada concedida. Recurso provido... (Continua)

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123 - TJSP. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

lastreada em negativa do réu em ressarcir valores subtraídos da conta corrente da autora durante sequestro-relâmpago. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. RAZÕES inteiramente DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. recurso não conhecido... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO - BANCO -

Sequestro «relâmpago - Compras realizadas no cartão de crédito do autor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Débito declarado inexigível em relação a compra no cartão de crédito no valor de R$ 15.622,00 - Exclusão do nome do autor no SERASA. ... (Continua)

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125 - TJSP. AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - VÍTIMA DE PAGAMENTO - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - VALORES DA OPERAÇÕES - DISSONÂNCIA AO PERFIL DE GASTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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126 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não ocorrência - Pertinência subjetiva - Imputação à financeira de responsabilidade civil por operações irregulares - Preliminar afastada. ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FATO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE NÃO NECESSARIAMENTE RESULTA EM ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ASPECTOS QUE ATRAEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU. COMPRAS REALIZADAS DURANTE O EVENTO CRIMINOSO QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE QUE DEVERIA POSSUIR MECANISMOS TECNOLÓGICOS HÁBEIS A COIBIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTEM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, SOBRETUDO QUANDO EXPLÍCITA A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$3.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO EM UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, OPERAÇÃO IMPUGNADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Existência de elementos nos autos que corroboram a alegação autoral, de que as operações se realizaram todas em poucas horas, durante sequestro relâmpago, o que conduz à probabilidade do direito - Recurso provido... (Continua)

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130 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação à gratuidade processual deferida à autora. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva da apelante Mercadopago rejeitada. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago, bem como roubo de seu celular com aplicativos bancários de onde foram realizadas as transações questionadas na lide. Transações realizadas com senha da autora. Ausência de demonstração de transações realizadas fora do perfil de consumo. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Apelação do Banco Bradesco. Não conhecimento. Razões de apelação dissociadas da sentença. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu Banco Bradesco não conhecido, recurso da ré Mercado Pago provido, prejudicado o recurso da autora.

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131 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Sentença absolutória. Pleito ministerial almejando a condenação do réu. Impossibilidade. Materialidade do crime devidamente demonstrada nos autos. Dúvidas, contudo, acerca da autoria do crime. Insuficiência do acervo probatório, não tendo sido produzida prova suficiente em sede judicial. Policiais militares ouvidos em juízo que disseram não terem presenciado a execução do crime, com a abordagem do réu em via pública, em outra localidade, o qual, em circunstâncias não esclarecidas, teria confessado o seu envolvimento no sequestro, com indicação do local do cativeiro, em descompasso com a versão apresentada pelas testemunhas de defesa. Em que pese o reconhecimento pessoal na fase policial, a vítima, em juízo, não reconheceu o réu como um dos roubadores, apontando outro indivíduo que estava ao seu lado no momento do reconhecimento em local próprio. Versão defensiva do apelante não afastada pelo frágil conjunto probatório. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

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132 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Autor interceptado por criminosos após comparecer a ponto de encontro marcado em aplicativo de namoro - Restrita a liberdade, meliantes tomaram os cartões bancários e o aparelho celular do autor, obtendo as senhas pessoais sob coação - Superveniência de transferências em proveito de terceiros, compras a prazo, além de empréstimos - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Operações realizadas em dias distintos enquanto o autor permanecia em cárcere privado, prejudicando detecção de anormalidade pelo sistema de segurança bancário - Autor que gozava de limite de crédito superior ao valor do desfalque através do cartão de crédito - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula n 479, do E. STJ - Instituição financeira que não responde pela coação perpetrada por terceiro, por força do que estatuem os arts. 154 e 155, do CC, com relação ao mútuo - PRECEDENTES desta 1ª Turma e do E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO a fim de julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

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133 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Gravidade in concreto. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias reais do crime (sequestro relâmpago premeditado e cometido no estacionamento de um shopping, com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), indicando a periculosidade do paciente. ... (Continua)

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134 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Restrição da liberdade da vítima (158, § 2o. do CPb). Sequestro relâmpago. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (7 anos), reduzida em um ano pela confissão espontânea. Pena concretizada. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado com base nas circunstâncias do delito, ultimado com extrema violência contra a vítima. Periculosidade evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STF e STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e apontando o Tribunal Estadual a periculosidade do paciente, que era quem portava a arma de fogo durante a ação criminosa, não há ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele permitido, em tese, pelo quantum da pena total. Precedentes.... (Continua)

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135 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Autor que foi vítima de sequestro relâmpago, tendo sido coagido a entregar senha e cartões. Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pelo consumidor. Banco que se recusou a cancelar as transações por terem sido realizadas presencialmente e mediante uso de senha pessoal. Compras realizadas durante a madrugada. Operações que destoam do perfil do correntista. Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade - Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do banco não provido.

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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Operações bancárias contestadas. Autor alvo de sequestro relâmpago. Transferências e compras com cartão de crédito. Padrão de operações incompatível com o perfil do consumidor. Instituição financeira que possui sistema de segurança próprio. Fortuito interno derivado do risco do seu empreendimento. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/Colendo STJ. art. 14, «caput, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$7.000,00. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Art. 406 do CC, da citação. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados às rés. Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação. Recurso da ré não provido, provido o do autor, nos termos da fundamentação

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137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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138 - TJSP. Apelação. demanda ordinária de indenização de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários. Sentença de improcedência. Decisão modificada. 1. Correntista vítima de sequestro-relâmpago. operações realizadas sob coação, por meio de aplicativo de celular, que destoavam do perfil de movimentações do consumidor. Instituição financeira que deve responder objetivamente pela falha havida na segurança dos produtos bancários. inteligência da Súmula 479/stj. 2. danos materiais caracterizados. condenação do banco réu ao ressarcimento do valor subtraído do autor, admitida a compensação. 3. dano extrapatrimonial e dever do réu de indenizar configurados. 4. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. 5. necessária inversão da distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. e da Súmula 326/STJ. demanda julgada procedente em parte. recurso parcialmente provido, com determinação.

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139 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleito de indenização a título de danos morais e pedido de tutela antecipada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - ilegitimidade ad causam passiva - incidência da teoria da asserção - análise da responsabilidade do banco apelante que diz respeito ao mérito - Operações bancárias realizadas em razão de «sequestro relâmpago - Utilização indevida de celular e aplicativo bancário por terceiros, sequestradores - Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora - Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Condenação do réu a restituir ao autor os valores referentes às transações fraudulentas - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC. 

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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim

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141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seqüestro-relâmpago. Uso de cartão magnético subtraído. Notificação da administradora por telefone, no mesmo dia, após a libertação. Recepção de telegrama confirmatório do registro de cancelamento do cartão. Superveniente negativação do nome da correntista demandante. Descabimento. Perfil do consumidor não observado pela administradora. Perfeita regularidade da manifestação do ato de vontade do titular não verificada pela administradora. Previsibilidade do ato ilícito e inobservância ao dever de proteger a administração de seu negócio. Negligência caracterizada. Responsabilidade civil da administradora de crédito configurada. Redução da verba indenizatória. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor alega ter sido vítima do crime conhecido como «sequestro relâmpago". Transferência via PIX realizada mediante coação. Operação fora do padrão do correntista. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Declaração de nulidade da transação impugnada acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido... (Continua)

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143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autor, vítima de sequestro relâmpago, impugnou as operações realizadas via pix, após o infortúnio - Sentença de procedência - Recursos dos réus - Responsabilidade do banco réu - Manutenção - Operações financeiras fora do padrão do cliente, em curto espaço de tempo - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço evidenciada - Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Responsabilidade da seguradora - Afastamento - Transações via pix que não estão cobertas pelo seguro contratado - Sentença reformada em parte - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVID... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de transações atípicas dentro de sua própria agência, quando era vítima de extorsão. ... (Continua)

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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos. «Sequestro relâmpago". Consumidor que foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro com obtenção de senha e dados pessoais. Operações fraudulentas. Relação de Consumo. Serviços bancários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Fato que não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dever de adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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146 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.

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147 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.

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148 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor vítima de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança dos réus não bloqueou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil do consumidor. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.

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149 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada -Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Autora interceptada por terceiros durante viagem de férias e forçada a adentrar em veículo - Restrita a liberdade, os criminosos tomaram o aparelho celular da autora, coagindo-a mediante ameaças ao fornecimento de senha pessoal e código de segurança do aplicativo bancário - Empréstimo pessoal contraído, seguido de transferências do valor do mútuo a terceiros, alcançado também o cheque especial - Diante da demora na concretização das transferências, os meliantes forçaram a autora a entrar em contato com a casa bancária, ocasião em que informou estar negociando a compra de imóvel e solicitou aumento de limites - Circunstância que ceifou do réu a análise de anormalidade das operações, inclusive a violação ao perfil de consumo da autora - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. ... (Continua)

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